Despacho 3627-A/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
Despacho n. 3627-A/2007
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director-coordenador da área de concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 22 de Novembro de 2006, que aprovou, por delegaçáo, as plantas parcelares LOPO-E-202-13-03a a 09a e os mapas das áreas relativos à construçáo da obra do IC 8 - Louriçal (A 17-IC 1)-nó de Pombal (A 1-IP 1), declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Mi-
nistro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo das parcelas de terreno necessárias à construçáo deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISAL a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram-se caucionados pela BRISAL - Auto-Estradas do Litoral, S. A., nos termos do disposto no n. 2 do artigo 12. do Código das Expropriaçóes.
24 de Janeiro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
5488-(4) Mapa de áreas IC 8 - Lanço EN 109 - Nó da AE (Pombal)
Desenho LOPO-E-202-13-03a
5488-(6)
Concelho de Pombal.
Data: Setembro de 2006. Freguesia de Louriçal.
Referências
Áreas (metros quadrados)
Matriz
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Sobrantes
Restantes
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
IC 8
Restabelecimentos
Nome: Américo Ventura dos Santos e mulher
Confrontaçóes do prédio:
1) 5
* d) 45
& b) 709
194
Titular da inscriçáo predial:
36557
Omisso
Localizaçáo: Ribeirinho
1100
& 529
$ c) 7
& a) 162
Lagoeiras
Sul: Manuel da Silva Cravo
* 3) 21
Morada: Avenida de Nossa Sra da Guia, 16 -
Norte: José Ferreira
* 2) 48
$ e) 37
Nascente: Manuel Maria Santo Poente: José Francisco Torrado
Confrontaçóes da parcela 194.1
Norte: Américo Ventura dos Santos Sul: Américo Ventura dos Santos Nascente: Germano Claro Santo Poente: Maria Lucília Marques Gomes
Confrontaçóes da parcela 194.2 Norte: Restante prédio
Sul: Américo Ventura dos Santos Nascente: Germano Claro Santo Poente: Joáo Francisco Torrado
Confrontaçóes da parcela 194.3
Norte: Américo Ventura dos Santos Sul: Restante prédio
Nascente: Germano Claro Santo Poente: Maria Lucília Marques Gomes
Confrontaçóes da parcela 194c Norte: Américo Ventura dos Santos Sul: Américo Ventura dos Santos Nascente: Germano Claro Santo Poente: Joáo Francisco Torrado
Confrontaçóes da parcela 194d Norte: Américo Ventura dos Santos Sul: Américo Ventura dos Santos Nascente: Germano Claro Santo Poente: Joáo Francisco Torrado
Confrontaçóes da parcela 194e
Norte: Américo Ventura dos Santos Sul: Américo Ventura dos Santos Nascente: Germano Claro Santo Poente: Maria Lucília Marques Gomes
Localidade: 3105-070 Guia PBL-
N. 42 -
28 de Fevereiro de 2007
Referências
Áreas (metros quadrados)
Número das parcelas
Matriz
Registo predial
Do prédio
Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Sobrantes
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Restabelecimentos-
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Restantes
Cadastro
Registo predial
IC 8
195Nome: Manuel Maria Santo (f.) e mulher (f.)
280886
Norte: Restante prédio
880*1) 39
* d) 36
& b) 754
Titular da inscriçáo predial:
36556
00505/
G-2
Confrontaçóes da parcela 195.1
880
& 418
$ c) 12
& a) 141
Localidade: 3100-000 Louriçal
Nascente: Manuel António Marques Sintra
* f) 7
Morada: Moita do Boi
Sul: Germano Claro Santo e outros
*2) 20
$ e) 16
Eventuais interessados: Nome: Germano Claro Santo
Poente: Américo Ventura dos Santos
Morada: Rua Senhora dos Caminhos, 107 -
Norte: Germano Claro Santo e outros
Confrontaçóes da parcela 195.2
Silveirinha Pequena
Sul: Restante prédio
N. 42 -
Localidade: 3100-000 Carriço
Nascente: Manuel António Marques Sintra
Morada: Ausente no Brasil
Nome: Manuel Claro Santo
Poente: Américo Ventura dos Santos
28 de Fevereiro de 2007
Confrontaçóes da parcela 195c
Norte: Germano Claro Santo e outros
Nome: Ilídio José Santo da Silva
Eventuais interessados:
Nascente: Manuel António Marques Sintra
Sul: Germano Claro Santo e outros
Localidade: Porto de Mós
Morada: Casa Santo - Esparrela
Poente: Américo Ventura dos Santos
Confrontaçóes da parcela 195d
Norte: Germano Claro Santo e outros
Sul: Germano Claro Santo e outros Nascente: Manuel António Marques Sintra Poente: Américo Ventura dos Santos
Confrontaçóes da parcela 195e
Norte: Germano Claro Santo e outros
Sul: Germano Claro Santo e outros Nascente: Manuel António Marques Sintra Poente: Américo Ventura dos Santos
Confrontaçóes da parcela 195f
Norte: Germano Claro Santo e outros
Sul: Germano Claro Santo e outros Nascente: Manuel António Marques Sintra Poente: Américo Ventura dos Santos
196Nome: Manuel António Marques Sintra
Titular da inscriçáo matricial:
36555
Omisso
Localizaçáo: Ribeirinho
880
& 483
$ c) 14
& a) 214
Morada: Rua Principal, n. 123 - Louriçal
Norte: Serventia
* 2) 9
* e) 31
Confrontaçóes do prédio:
* 1) 38
* d) 36
& b) 829
Nascente: António Maria da Silva Poente: Manuel Maria Santo
Confrontaçóes da parcela 196.1
Norte: Restante Predio
Sul: Manuel António Marques Sintra Nascente: António Maria Joaquim Novo Poente: Germano Claro Santos
Confrontaçóes da parcela 196.2
Norte: Manuel António Marques Sintra Sul: Manuel António Marques Sintra Nascente: António Maria Joaquim Novo Poente: Germano Claro Santos
Localidade: 3100-240 Moita do Boi
Sul: Manuel Marques Sintra
* 3) 23
5488-(7)
5488-(8)
Referências
Áreas (metros quadrados)
Matriz
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Sobrantes
Restantes
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
IC 8
Restabelecimentos
196
Confrontaçóes da parcela 196.3
Norte: Manuel António Marques Sintra Sul: Restante Predio
Nascente: António Maria Joaquim Novo Poente: Germano Claro Santos
Confrontaçóes da parcela 196c
Norte: Manuel António Marques Sintra Sul: Manuel António Marques Sintra Nascente: António Maria Joaquim Novo Poente: Germano Claro Santos
Confrontaçóes da parcela 196d
Norte: Manuel António Marques Sintra Sul: Manuel António Marques Sintra Nascente: António Maria Joaquim Novo Poente: Germano Claro Santos
Confrontaçóes da parcela 196e
Norte: Manuel António Marques Sintra Sul: Manuel António Marques Sintra Nascente: António Maria Joaquim Novo Poente: Germano Claro Santos-
197
Titular da inscriçáo matricial:
36554
Omisso
Localizaçáo: Ribeirinho
460
& 445
$ a) 15
Morada: Rua dos Cordeirinhos, n. 4
Norte: Serventia
Nome: António Maria Joaquim
Confrontaçóes do prédio:
Sul: Manuel Marques Sintra Nascente: Manuel Ferreira Poente: António Joaquim
Confrontaçóes da parcela 197a
Norte: António Maria Joaquim
Sul: António Maria Joaquim
Nascente: Manuel Dias Sintra
Poente: Manuel António Marques Sintra
Localidade: 3105-148 Louriçal
N. 42 -
197/1
Titular da inscriçáo matricial:
Omisso
Omisso
Localizaçáo: Ribeirinho
* 29
* a) 28
b) 849
Morada: Rua dos Cordeirinhos, n. 4
Norte: Restante prédio
28 de Fevereiro de 2007
Nome: António Maria Joaquim
Confrontaçóes do prédio e da parcela 197/1
Sul: António Maria Joaquim
Nascente: Manuel Dias Sintra
Poente: Manuel António Marques Sintra
Confrontaçóes da parcela 197/1a
Norte: António Maria Joaquim
Sul: António Maria Joaquim
Nascente: Manuel Dias Sintra
Poente: Manuel António Marques Sintra
Localidade: 3105-148 Louriçal-
Referências
Áreas (metros quadrados)
Matriz
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários actuais e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Sobrantes
Restantes
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
IC 8
Restabelecimentos
Nome: António Maria Joaquim
Confrontaçóes do prédio e da parcela 197/2
* 1) 17
197/2
Titular da inscriçáo matricial:
Omisso
Omisso
Localizaçáo: Ribeirinho
* 22
* a) 25
b) 212
Localidade: 3105-148 Louriçal
Sul: António Maria Joaquim
Nascente: Manuel Dias Sintra
Poente: Manuel António Marques Sintra
Confrontaçóes da parcela 197/2.1
Norte: António Maria Joaquim
Sul: Restante prédio
Nascente: Manuel Dias Sintra
Poente: Manuel António Marques Sintra
Confrontaçóes da parcela 197/2a
Norte: António Maria Joaquim
Sul: António Maria Joaquim
Nascente: Manuel Dias Sintra
Poente: Manuel António Marques Sintra
Morada: Rua dos Cordeirinhos, n. 4
Norte: António Maria Joaquim
N. 42 -
28 de Fevereiro de 2007
198Nome: Manuel Dias Sintra
Confrontaçóes do prédio:
* 1) 27
* d) 23
& b) 768
Titular da inscriçáo matricial:
36553
Omisso
Localizaçáo: Ribeirinho
1440
& 438
$ c) 20
& a) 180
Localidade: 3100-240 Moita do Boi
Sul: Manuel Marques Sintra
* 3) 17
Morada: Moita do Boi
Norte: Serventia
* 2) 35
* e) 25
Eventual interessado:
Poente: Serventia
Nascente: António Gonçalves Lé
Nome: Germano Marques Sintra Morada: Quintinha da Guarda
Confrontaçóes da parcela 198.1
Norte: Restante Predio
Sul: Manuel Dias Sintra
Nascente...
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