Despacho 19840-A/2006, de 28 de Setembro de 2006
Despacho n. 19 840-A/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director-coordenador da Área de Concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 21 de Julho de 2006, que aprovou, por delegaçáo, as plantas parcelares L4S2-E-202-13-01 a 06 e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra da A 17/IC 1 - Marinha Grande (A 8/IC 1)/Mira - sublanço Tocha-Mira, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e
Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo das parcelas de terreno necessárias à construçáo deste sublanço abaixo identificadas com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISAL - Auto-Estradas do Litoral, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram-se caucionados pela BRISAL - Auto-Estradas do Litoral, S. A., nos termos do disposto no n. 2 do artigo 12. do Código das Expropriaçóes.
28 de Agosto de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
20 390-(4) Mapa de áreas
A 17 - Auto-Estrada Marinha Grande/Mira - Sublanço Tocha/Mira
Desenho L4S2-E-202-13-01
20
390-(6)
Concelho de Cantanhede.
Data: Junho de 2006. Freguesia de Sanguinheira.
Referências
Áreas (metros quadrados)
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Matriz
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Sobrantes
Restantes
(40/75) Manuel Matos Guimaro e mulher
1
Titular da inscriçáo matricial:
3218
Lugar: Ameixoeira
3 120
948
Rua Principal, 776, Freixos freguesia
Norte: próprio e outro
Antiga
Confrontaçóes do prédio:
3060 Tocha de Cadima
Sul: caminho público
Nascente: Samuel da Silva Tostáo
(7/75) Manuel Costa Cantante e mulher
Poente: Manuel Guimarao de Matos
Escoural 3060-671 Tocha
Confrontaçóes da parcela: Norte: Manuel Mendes Tereso
Rua da Fonte, 33, Escoural
(28/75) Erondino da Costa Cantante
Sul: restante parcela e estrada
3060-671 Tocha
Poente: restante prédio
Nascente: estrada-
Eventuais interessados: Manuel Matos Guimaro
Rua Principal, 776 - Freixos 3060 Tocha
2Samuel da Silva Tostáo
Antiga
Titular da inscriçáo matricial:
3217
Lugar: Ameixoeira
2100
1246
-
473
freguesia
Norte: caminho público
Confrontaçóes do prédio:
Eventuais interessados:
de Cadima
Sul: Manuel Cantante Lameiro
Rua Principal, Bracial
Poente: José Maria Teixeira
Manuel Mendes Tereso
Nascente: serventia de inquilinos
Confrontaçóes da parcela:
Norte: Isilda da Assunçáo Coelho de Moura Cruz
Sul: Manuel Matos Guimaro Nascente: restante prédio Poente: restante prédio
3060-584 Tocha
N. 188 -
Titular da inscriçáo matricial:
3216
Lugar: Ameixoeira
2040
403
28 de Setembro de 2006
freguesia
Norte: caminho público
3Carlos Manuel da Silva Cruz
Antiga
Confrontaçóes do prédio:
Isilda da Assunçáo Coelho de M. Cruz
Cruz
Herdeiros:
de Cadima
Sul: Isilda da Assunçáo Coelho de Moura
(Cabeça de casal)
Rua do Dr. José Gomes da Cruz, 81
Poente: serventia de inquilinos
Nascente: Samuel Silva Tostáo
Confrontaçóes da parcela:
3060-714 Tocha
Carlos Alexandre Moura da Silva Cruz
Helena Cristina Moura da Silva Cruz
Norte: Delminda Marques da Cruz
Sul: Manuel Domingos Tereso Nascente: restante prédio
Poente: Delminda Marques da Cruz
Referências
Áreas (metros quadrados)-
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Matriz
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Sobrantes
Restantes
4(40/75) Manuel Matos Guimaro e mulher
Antiga
Confrontaçóes do prédio:
Titular da inscriçáo matricial:
3206
Lugar: Ameixoeira
6630
597
-
389
-
900
3060 Tocha de Cadima
Sul: José Cantante
Nascente: herdeiros de Manuel Gomes
Rua Principal, 776, Freixos freguesia
Norte: José Cantante
Escoural
N. 188 -
(7/75) Manuel Costa Cantante da Cruz
3060-671 Tocha
Poente: Maria Oliveira
(28/75) Erondino da Costa Cantante e mulher
Norte: Manuel Cardoso Caniceiro
Confrontaçóes da parcela:
3060-671 Tocha
Nascente: restante parcela
Poente: Manuel Cardoso Caniceiro
Rua da Fonte, 33, Escoural
Sul: Manuel Mendes Tereso
Eventuais interessados: Delminda Marques da Cruz
Rua da Seixeira, 330
Norte: Manuel Cardoso Caniceiro
Escoural
Nascente: restante parcela
28 de Setembro de 2006
Sul: restante prédio
3060-671 Tocha
Poente: Manuel Cardoso Caniceiro
Maria da Graça da Cruz Cantante Rua da Seixeira, 330
3060-671 Escoural
Licério da Cruz Cantante
Carlos Manuel Marques Cantante
5Manuel Cardoso Caniceiro e mulher
Titular da inscriçáo matricial:
3210
Lugar: Ameixoeira
670
403
-
104
-
163
Rua da Seixeira, 120, Escoural freguesia
Norte: José Cantante
Antiga
Confrontaçóes do prédio:
Sul: Adelino da Costa Raposeiro Nascente: próprio
Poente: vala
Confrontaçóes da parcela:
Norte: Manuel Matos Guimaro Sul: Manuel Cardoso Caniceiro Nascente: restante parcela
Poente: Manuel Cardoso Caniceiro
Norte: Manuel Matos Guimaro Sul: Manuel Carodoso Caniceiro Nascente: restante parcela Poente: restante parcela
3060-671 Tocha de Cadima
Manuel Cardoso Caniceiro e mulher
Antiga
Confrontaçóes do prédio:
5/1
Titular da inscriçáo matricial:
3207
Lugar: Ameixoeira
1260
759
-
208
-
566
20
Rua da Seixeira, 120 - Escoural freguesia
Norte: Manuel Cantante Lameiro b) 193
3060-671 Tocha de Cadima
Sul: Manuel Cantante Lameiro Nascente: Manuel Cantante Lameiro Poente: Adelino da Costa Raposeiro
390-(7)
Referências
Áreas (metros quadrados)
Matriz
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
390-(8)
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Sobrantes
Restantes
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Confrontaçóes da parcela:
Norte: Manuel Cardoso Caniceiro
Sul: Delminda Marques da Cruz Nascente: Delminda Marques da Cruz Poente: restante prédio
Norte: restante prédio
Sul: Delminda Marques da Cruz Nascente: Delminda Marques da Cruz Poente: restante prédio
Norte: restante prédio Sul: restante prédio Nascente: restante prédio Poente: restante prédio
Eventuais interessados:
Omisso
Omisso
Lugar: Ameixoeira
467
Rua da Seixeira, 120, Escoural
Norte: José Cantante
5/2Manuel Cardoso Caniceiro e mulher
Confrontaçóes do prédio:
Sul: Adelino da Costa Raposeiro Nascente: próprio
Poente: vala
Confrontaçóes da parcela: Norte: Manuel Matos Guimaro Sul: Manuel Cardoso Caniceiro Nascente: restante parcela Poente: restante parcela
3060-671 Tocha-
6Manuel Matos Guimaro e mulher
Antiga
Confrontaçóes do prédio:
Titular da inscriçáo matricial:
3170
Lugar: Carvalhal
1540
1261
-
42
-
823
Sul: Maria de Oliveira Nascente: Maria de Oliveira Poente: caminho
Confrontaçóes da parcela: Norte: Engrácia de Oliveira
Sul: Manuel Cardoso Caniceiro Nascente: restante prédio Poente: restante prédio
Norte: restante prédio Sul: restante prédio Nascente: restante prédio Poente: caminho
3060 Freixos de Cadima
Rua Principal, 776
freguesia
Norte: Nogueira
N. 188 -
Titular da inscriçáo matricial:
Lugar: Ameixoeira
7Licério Jorge Ribeiro
Antiga
Confrontaçóes do prédio:
28 de Setembro de 2006
3171
770
770
Eventuais interessados:
de Cadima
Sul:
freguesia
Norte: caminho
Engrácia de Oliveira
Rua Poço de Sarilhos, 51, Escoural
Poente: Glória da Costa Pessoa
Nascente: Manuel Cantante Lameiro
3060-761 Tocha
Referências
Áreas (metros quadrados)-
Matriz
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Sobrantes
Restantes
Confrontaçóes da parcela:
Norte: Delminda Marques da Cruz Sul: Manuel Matos Guimaro Nascente: Manuel Matos Guimaro Poente: restante prédio
Eventuais interessados:
Omisso
Omisso
Lugar: Ameixoeira
252
7/1Licério Jorge Ribeiro
Confrontaçóes do prédio: Norte: caminho
N. 188 -
Engrácia de Oliveira
Sul:
3060-761 Tocha
Poente: Glória da Costa Pessoa
Confrontaçóes da parcela:
Norte: Delminda Marques da Cruz Sul: Manuel Matos Guimaro Nascente: restante prédio
Poente: restante prédio
28 de Setembro de 2006
Rua Poço de Sarilhos, 51, Escoural
Nascente: Manuel Cantante Lameiro
Titular da inscriçáo matricial:
3172
Lugar: Ameixoeira
3170
753
-
57
Escoural freguesia
Norte: José Cantante
8Manuel da Costa Cantante
Antiga
Confrontaçóes do prédio:
3060-671 Tocha de Cadima
Sul: Manuel Cantante Lameiro Nascente: Manuel Nogueira
Delminda Marques da Cruz Rua da Seixeira, 330, Escoural
Eventuais interessados:
Poente: caminho
3060-671 Tocha
Norte: restante prédio Sul: Engrácia de Oliveira
Confrontaçóes da parcela:
Rua da Seixeira, 330
Maria da Graça da Cruz Cantante
Nascente: Manuel Matos Guimaro
3060-671 Escoural
Poente: restante...
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