Acórdão nº 040695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelMENDES CARVALHÃO
Data da Resolução04 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART192 N1 ART222 N1. DL 49213 DE 1969/08/29 ART23 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/07 IN BMJ N341 PAG347. AC STJ PROC40435 DE 1989/12/20. AC STJ PROC40628 DE 1990/03/07.

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