lei das letras livranças e cheques

550 resultados para lei das letras livranças e cheques

  • Acórdão nº 2428/13.7TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    Prescrita a obrigação cartular incorporada no cheque ( art.º 52.º da L. U. C), este mantém a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, nos termos do pretérito art.º 46.º /1, al. c) do C. P. Civil e atual art.º 703.º/1, al. c), desde que no requerimento executivo se mencionem os factos constitutivos da relação subjacente ou causal.

    ... do título executivo por prescrição dos cheques, a inexequibilidade do título executivo por ... em conflito: Manteve os cheques, letras, livranças e extrato de faturas como títulos ...
  • Acórdão nº 173/12.0TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    Invocando o exequente, no seu requerimento executivo, a relação jurídica subjacente aos cheques, ou seja, que entre ele e o executado foi celebrado um contrato de mútuo, e não tendo as partes subscrito outro documento, pode o cheque valer como documento com a virtualidade de documentar tal mutuo e, assim, ser título executivo por força do disposto no Artº 46º/c) do CPC visto aquele contrato estar

    ... dos títulos dados à execução, que os cheques dados à execução constituem títulos ... que pudessem ser título executivo as letras, livranças, cheques, extractos de facturas, ...
  • Acórdão nº 2855/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I – Com o actual C.P.C. os documentos particulares deixaram de ser títulos executivos. Contudo, e atribuindo força legislativa ao que já vinha sendo entendimento jurisprudencial e doutrinal claramente dominante, ficou expressamente reconhecida a exequibilidade dos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio...

    ... de mútuo que é suportado pelos quatro cheques juntos aos autos, relativamente a dois deles, que ... as leis que os regulam (Lei Uniforme das Letras e Livranças e Lei Uniforme Relativa ao Cheque) ...
  • Acórdão nº 6414/16.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020

    1.- Dispondo o art. 640º, nº 1, c), do NCPC, que quando seja impugnada a decisão da matéria de facto o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, a decisão que no seu entender deve ser proferida sobe os pontos de facto impugnada, os impugnantes devem especificar qual a resposta em concreto a dar a tais pontos da matéria de facto – se provados com respostas...

    ... outros, em descontos/recâmbios de várias letras e livranças, e que em Setembro de 2002, atingia ... que levaram a este descoberto foram cheques a descoberto, re-câmbios de letras e livranças ...
  • Acórdão nº 303/2002.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    1. Os títulos de crédito, desprovidos dos requisitos que permitiriam a aplicação do regime de abstracção substantiva previsto na respectiva LU, podem ser usados como quirógrafos da relação causal subjacente à respectiva emissão – beneficiando do regime de presunção de causa afirmado pelo art. 458º do CC quando, atenta a sua natureza material , se consubstanciarem em actos de reconhecimento...

    ...letras que acabaram por não ser pagas, encontrando-se o ...  É certo que, as letras, as livranças e os cheques não deixam de ser documentos ...
  • Declaração de Retificação n.º 1/2022
    ... transcrevem: Código Descrição 4 Cheques 10.1 Garantias - Prazo < 1 ano 10.2 ... Seguros - comissões de mediação 23.1 Letras 23.2 Livranças 23.3 Ordens e escritos de ...
  • Declaração de Retificação n.º 1/2022
    ...Código Descrição. 4 Cheques. 10.1 Garantias - Prazo < 1 ano. 10.2 Garantias - ...23.1 Letras. 23.2 Livranças. 23.3 Ordens e escritos de ...
  • Declaração de Retificação n.º 43/2021
    ... transcrevem: Código Descrição 4 Cheques 10.1 Garantias - Prazo < 1 ano 10.2 ... Seguros - comissões de mediação 23.1 Letras 23.2 Livranças 23.3 Ordens e escritos de ...
  • Em vigor Portaria n.º 182/2018 . Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
    ... e outros) e documentos bancários (cheques, letras, livranças e outros), regista, atualiza, ...
  • Portaria n.º 182/2018
    ... e outros) e documentos bancários (cheques, letras, livranças e outros), regista, atualiza, ...
  • Acórdão nº 00520/12.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    1. Para a responsabilização subsidiária dos administradores, directores e gerentes a lei exige que estes exerçam funções de administração ou gestão - ainda que somente de facto - da sociedade (art. 24º/1 LGT). 2. Se não exercerem tais funções, significa que não têm a gerência (administração ou direção) efectiva da sociedade. 3. E neste caso, não está nas suas mãos controlar a actividade da...

    ... permitir que a sociedade pudesse emitir cheques – o que aliás, foi confirmado pelas ... ao preenchimento e assinatura de cheques, letras ou livranças, bem como vendas a dinheiro e os ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ... comércio em geral Títulos de crédito - letras, livranças e cheques Contrato de mandato ...
  • Acórdão nº 707/12.0TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2014

    I - O dever laboral de zelo e diligência, integrante do dever principal da prestação, impõe ao trabalhador que realize as tarefas que lhe cabem com a atenção, cuidado e esforço razoavelmente exigíveis. II - Os deveres laborais de respeito e probidade assumem a natureza de deveres jurídicos e exigem do trabalhador uma obrigação de tratamento do empregador, dos seus superiores e dos seus colegas...

    ..., tendo conhecimento da falsidade de duas letras de câmbio entregues à R. para garantir o ... ser titulado mediante a entrega de 26 cheques pré-datados S-) No decurso dessa reunião, K… ... que os executados assinaram as livranças na sua presença. E tal “convicção” por si ...
  • Acórdão nº 842/11.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (arts. 516º e 524º do Cód. Civil), dispensando-se consequentemente a necessidade de existência de qualquer convenção extracartular

    ...70º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, mas antes ao prazo de prescrição ... da conta bancária donde foram sacados os cheques por ela subscritos. 5 - Numa certidão junta por ...
  • Acórdão nº 2269/19.8T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2021

    I - No âmbito do PER, dada a restrição probatória decorrente das exigências de celeridade, basicamente documental, a prova de um crédito resultante de cheque, letra ou livrança, bem como a qualidade de portador, deve ser feita através da apresentação do respetivo título de crédito. II - Decidida a procedência de uma nulidade da sentença por absoluta falta de fundamentação nos termos dos artºs 61

    ...A S.., Lda. é portadora de 16 letras e de 4 cheques, sendo que tais títulos vêm ..., “Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças...
  • Em vigor Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
    ... e outros) e documentos bancários (cheques, letras, livranças e outros), regista, ...
  • Acórdão nº 1946/11.6TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013

    I - Os títulos de crédito (letras, livranças e cheques), que não reúnam os requisitos legais, ou estando prescrito o direito de acção cambiária, mantêm a sua natureza de títulos executivos, agora já como documentos particulares, se satisfizerem os requisitos constantes da alínea c) do nº. 1 do artº. 46º., do Cód.Proc.Civil, desde que o negócio subjacente não seja de natureza formal e o exequente,

    ..., contra A…, dando à execução dois cheques, nos montantes de € 6.850,00 e € 6.680,00, ... i) Anteriormente à reforma de 1995 as letras, as livranças e os cheques eram títulos ...
  • Acórdão nº 301/14.0T8VCT-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator) I- De um modo geral, o “contrato de abertura de crédito” é aquele pelo qual o Banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária por tempo determinado ou não, ficando o último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respetivos juros e comissões. II- A...

    ...n.º 186/07-2, de 22.02.2007) 41. Nas letras e livranças emitidas e pagas em Portugal é ..., o portador de letras, livranças ou cheques, quando o respetivo pagamento estiver em mora, ...
  • Acórdão nº 1554/11.1TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1 - Em execução fundada na emissão de um cheque pelo executado, o mesmo não é parte legítima na execução nos termos do artigo 55.º, n.º 1, do CPC, se o cheque dado à execução não foi por ele assinado, e consequentemente não é o seu sacador. 2 - O facto de um cheque ser pago a um terceiro, independentemente da titularidade dos fundos disponíveis numa conta solidária, não significa que a...

    ... do verso do mesmo, sendo certo que os cheques apenas valem como títulos executivos, se ... em nome individual aceitou diversas letras sacadas pela exequente, as quais reformou ....º 32.º da Lei Uniforme das Letras e Livranças. Quanto à invocada falta de título executivo, ...
  • Acórdão nº 780/13.3TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I. Um cheque prescrito pode continuar a poder servir de título executivo, como mero quirógrafo, se nele se tiver feito constar a relação causal ou subjacente ou a petição inicial executiva indicar essa relação causal, valendo como documento particular nos termos do art.º 46º-n.º1-alínea.c) do Código de Processo Civil. II. Necessário será sempre, porém, para que ao documento particular seja...

    ...Os cheques dados à execução mostram-se, devida e ... termos da qual, embora com referência às letras de câmbio mas com igual aplicação aos cheques, ...-A/95, “manteve os cheques, letras, livranças e extracto de facturas como títulos executivos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2023 de 10 de março de 2023
    ... inscritos; confere, regista e prepara letras para desconto e emite cheques, avisos e ... e venda e prepara faturas, recibos, livranças e outros documentos; executa tarefas ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2023 de 1 de fevereiro de 2023
    ... inscritos; confere, regista e prepara letras para desconto e emite cheques, avisos e ... e venda e prepara faturas, recibos, livranças e outros documentos; executa tarefas ...
  • Acórdão nº 01417/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    1. Para a responsabilização subsidiária do gerente, não basta a outorga de poderes de gerência. Exige-se o exercício dessas funções, o exercício efectivo dos poderes que recebe, e não apenas a aparência do seu exercício. O gerente responsabilizável é aquele que tem poder efectivo, real, decisório para vincular a sociedade e determinar as opções que esta tem de realizar no decurso da sua existência

    ... os actos praticados, nomeadamente, sacar cheques, letras, livranças e outros meios de pagamento; ...
  • Acórdão nº 3920/12.6T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I – A redacção da alínea c) do artigo 46º do C. P. Civil, que foi con­ferida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, diz-nos que são títulos executi­vos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. II- Aberta a porta da acção...

    ... entregaram a exequente, diversas letras de câmbio. 3. Tais letras de câmbio foram ... consagrada relativamente às letras, livranças e cheques, de menor valor, pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 4604/08.5TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    I- É à luz da lei vigente à data da sua constituição/emissão que, em princípio, se deve aferir da exequibilidade de um título. II- Ainda que despidos da sua natureza cartular (vg. por extinção da obrigação cambiária), os títulos cambiários podem revestir-se de força de executiva, enquanto documentos particulares/quirógrafos, desde que tenham neles mencionada a relação causal subjacente à sua...

    ... dessas mercadorias foram emitidos vários cheques, que aquando da sua apresentação ao banco foram ...livranças, letras e cheques já eram títulos executivos ...

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