lei das letras livranças e cheques

550 resultados para lei das letras livranças e cheques

  • Acórdão nº 19480/21.4T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022

    1. Na ação executiva a legitimidade tem representação formal no título e afere-se, por isso, em função dele (cf. art.º 53º, do Código de Processo Civil). 2. Mas tal regra geral comporta desvios. Em caso de sucessão na obrigação por morte do devedor verificada antes da instauração da ação executiva, esta deve ser desde logo intentada contra os sucessores daquele, sem necessidade de recurso ao...

    ... N. “A entrega, pelo falecido, dos cheques não consubstancia uma pura entrega da coisa ... A par das Letras e Livranças, a exequibilidade dos cheques ...
  • Acórdão nº 6225/21.8T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I – O incidente do plano de pagamentos baseia-se na elaboração de um plano que estabeleça o meio/modelo pelo qual o devedor liquidará os créditos aos credores, isto é, na apresentação de uma proposta aos credores sobre o pagamento do capital em dívida (incluindo prazos e taxas) em prestações mensais, que sejam compatíveis com os rendimentos auferidos e as despesas necessárias à sua sobrevivê

    ... via de cessão de créditos, de duas livranças, subscritas pela sociedade B.. - Exploração ... emergentes do desconto de letras e/ou livranças, de mútuos, de aberturas de ... depósitos à ordem, da subscrição de cheques, prestação de fianças, avales até ao limite ...
  • Acórdão nº 6528/18.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    I Numa reclamação de créditos deve o reclamante apresentar-se munido de título exequível. II O contrato de abertura de crédito em conta corrente, prevendo uma prestação futura –a efetiva disponibilização de fundos- distingue-se do contrato de mútuo em que a entrega de coisa fungível integra o contrato. III O contrato de abertura de crédito celebrado por documento particular não era, no â

    ... utilização seria efetuada por meio de letras, livranças ou quaisquer outros escritos ...édito haveria de ser feita com recurso a cheques pós datados. – cfr. cláusula 1ª do ...
  • Acórdão nº 1747/10.9YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    1. Nos termos do art. 46º, nº 1, al. c), do CPC de 1961, na sua última versão, a exequibilidade de documentos particulares constitutivos de obrigações pecuniárias dependia, além do mais, da assinatura do devedor. 2. Tratando-se de facturas respeitantes à execução de um contrato de empreitada é insuficiente para a verificação da exequibilidade a apresentação dessas facturas e do segmento de um e-

    ... expediente e quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos ... admitida a exequibilidade das letras, livranças e cheques e de outros títulos particulares, ...
  • Acórdão nº 0434725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2004

    I- Com o artigo 4 do Decreto Lei n. 263/86, de 16 de Junho, o legislador teve em conta razões de mais elementar justiça, atendendo às profundas alterações económicas vigentes em Portugal, maxime à (muito) elevada taxa de inflação, atento o índice de preços no consumidor, em comparação com a dos demais Estados Contratantes da Convenção de Genebra de 1930. II- Tendo deixado de existir as...

    ... a exequente dar à execução as quatro letras de câmbio identificadas a fls. 9-12, por as ...º 48º, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças: "O portador pode reclamar daquele contra quem ... a incidir sobre letras, livranças e cheques sofreu forte alteração com o Dec.-Lei nº ...
  • Acórdão nº 3416/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Para cumprimento do dever de informação previsto no regime das cláusulas contratuais gerais não basta a mera comunicação das cláusulas, sendo ainda necessário que ela seja feita de tal modo que proporcione à contraparte a possibilidade de um conhecimento completo e efetivo do clausulado e que se realize de forma adequada e com certa antecedência, tendo em conta a importância do contrato e a...

    ... em contas de depósito à ordem, letras, livranças, cheques, prestação de garantias ...
  • Acórdão nº 1072/13.3TBBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    1. Extinta a obrigação cartular incorporada na letra, livrança ou cheque, estes mantêm a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, desde que neles se mencione a causa da relação jurídica subjacente ou que tal causa de pedir seja invocada no requerimento executivo, podendo ser impugnada pelo executado na oposição que vier a deduzir e desde que a obrigaçã

    ... no art.º 1.º da lei uniforme dos cheques (LUCH), constituem requisitos de exequibilidade ... do Cheque ou na Lei Uniforme sobre Letras e Livranças nem modificar os requisitos de ...
  • Acórdão nº 11/13.6TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final proferida por cada uma das instâncias e não em função das diferentes partes, passagens ou segmentos da respectiva fundamentação. Este critério apenas é excepcionado, nos termos da lei, caso a confirmação da decisão da 1.ª instância seja feita com fundamentação essencialmente diferente ou com voto de vencido. II. A dupla conformidade não é...

    ... 28) E os bancos RR não alegaram que os cheques passados pelo banco R/Millennium tinham sido ... que qualquer um desses cheques, minutas, letras de câmbio, livranças, aceites instrumentos ...
  • Acórdão nº 827/07.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
    ... obstáculo à recusa do pagamento de tais cheques pelo sacado. II- Na verdade, nestas situações ... [3] Antes da LUCh, Marnoco e Souza, in Das letras, livranças e cheques, vol. II, pág. 221, ed. ...
  • Acórdão nº 5357/11.5YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - Por força da norma de direito transitório constante do art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26-06, as disposições do Novo CPC relativas aos títulos executivos só se aplicam às execuções iniciadas após a sua entrada em vigor, mantendo, por conseguinte, aplicação as regras atinentes ao elenco de títulos executivos traçadas na versão anterior do mesmo Código, dada pelo DL n.º 303/2007, de 24-0

    ... efeitos vencidos e respectivas livranças". Mais alegou terem os oponentes deduzido pretens\xC3"...ços, serviu para pagamentos de várias letras, livranças e contas caucionadas, de várias ...ça executiva às «letras, livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas ...
  • Acórdão nº 255/12.8TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    - Não sendo convocados todos os associados inscritos para a Assembleia Geral da Associação, verifica-se ter havido irregularidade nessa convocação e, em consequência, as deliberações dessa assembleia podem ser anuladas, face à abrangência da previsão do art.º 177.º do C. Civil. - O recurso subordinado, nos termos do art.º 633.º do C. P. Civil, só é admissível no tocante à mesma decisão, ou,...

    ..., assinando e endossando os respetivos cheques e ordens de pagamento e de transferência; b) itar, sacar e endossar letras e livranças e outros efeitos comerciais. c) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ...Artigo 54.º Relação de cheques e vales do correio passados ou de outros ...Artigo 64.º Cheques. Artigo 65.º Letras e livranças. Artigo 66.º Sociedade de capitais. ...
  • Acórdão nº 01073/06.8BEBRG 01133/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021
    ... nem despediu pessoal, não assinou cheques ou outros documentos, não contactou ...ência, aceitar, sacar, endossar e reformar letras, livranças; cheques e extractos de facturas; ...
  • Acórdão nº 172/15.0T8CBA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    Uma livrança, enquanto título de crédito, pode ser dada à execução de per si, sem a alegação da relação jurídica subjacente, da qual o título cambiário se abstrai. (Sumário da Relatora)

    ... cambiária e, por isso, abstratos (cheques, letras e livranças), que a causa de pedir numa ...
  • Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - O Código das Sociedades Comerciais não reconhece a inexistência jurídica enquanto categoria autónoma e distinta da nulidade ou da ineficácia stricto sensu das deliberações de sociedades comerciais, não constituindo, assim, vício passível de consubstanciar fundamento típico da impugnação das mesmas. II - Assumindo as deliberações sociais natureza de negócio jurídico, tem legitimidade para...

    ... financiamentos bancários, subscrição de letras ou livranças. 44. Ao contrário do sucedido nos ... que obriguem a sociedade, incluindo cheques, letras, livranças e aceites bancários, terão ...
  • Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    I - As funções atribuídas ao fiel depositário, que decorrem do dever legal de administrar com diligência e zelo o bem penhorado, reconduzem-se, fundamentalmente, em providenciar a conservação do “bem” em atenção ao seu valor e natureza, permanecendo o bem na titularidade do respectivo proprietário que, nessa medida, não foi afectado na sua posse, mas apenas limitado no seu direito de...

    ... financiamentos bancários, subscrição de letras ou livranças. 44. Ao contrário do sucedido nos ... que obriguem a sociedade, incluindo cheques, letras, livranças e aceites bancários, terão ...
  • Acórdão nº 4708/12.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo), mas sim o correcto entendimento do resultado final e objectivo de um percurso pré-ordenado à obtenção da dita decisão. II. A interpretação

    ... de Crédito, por Financiamentos por Livranças, por Desconto de Papel Comercial, por Crédito ... legítimo portador de trinta e quatro (34) Letras de Câmbio, sacadas pela Sociedade "TF, Lda." e, ... pelo seu Réu, a débito por meio de cheques, ordens de pagamento, ordens de transferência, ...
  • Acórdão nº 348/14.7T8STS-W.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a transcrever os depoimentos e concluir, sem mais, que com base neles se devem alterar

    ...de 19/10/1998: fls. 989 a 995; 4.-Cheques fls. 1441 a 1473; 6.-Extracto de conta da falida ...3.902.287$00, proveniente de três letras vencidas e não pagas pela falida e vencidas, ...$00, proveniente de letras de câmbio e livranças vencidas no decurso do ano de 1999 e 2000 e não ...
  • Acórdão nº 07937/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    I). No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; Por falta absoluta...

    ... nos termos do 6.º/1 do CIRS o desconto de letras e livranças seria de presumir resultantes de um ...ário 7 190,00 920,00 400,00 Depósito de cheques...
  • Acórdão nº 00279/12.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018

    1) Da nomeação, para gerente (gerente de direito) de uma sociedade, resulta a presunção natural ou judicial, baseada em regras da vida, da experiência e da lógica, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser natural que quem é nomeado, para um cargo, o exerça. 2) O gerente que produziu prova testemunhal, através dos depoimentos prestados, perante o Mmº Juiz “ a quo”,...

    ... permitir que a sociedade pudesse emitir cheques – o que aliás, foi confirmado pelas ... ao preenchimento e assinatura de cheques, letras ou livranças, bem como vendas a dinheiro e os ...
  • Acórdão nº 3200/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2011

    I - A conservação da generalidade dos documentos dos comerciantes deve observar a regra do art. 40º do Cód. Comercial que permite a sua destruição decorrido que seja o prazo de dez anos. II - Porém, os documentos bancários previstos no art. 2º do Decreto-lei nº 279/2000 de 10/11 – letras, livranças, cheques, avisos ou ordens de pagamento ou de transferência pagos, e talões de depósitos 

    ... se comprometeram: os sacadores de algumas letras consideradas extintas por bancos signatários e ...
  • As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões

    Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.

    ... a Convenção das Nações Unidas sobre Letras de Cambio Internacionais e de Notas Promissórias ... também, a Lei Uniforme sobre letras e livranças, de acordo com as Convenções de Genebra, de 0 e, também, sobre cheques de 1931. . Notas finais . Entendemos que a ...
  • Acórdão nº 1919/15.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2017

    I - A ação de anulação de deliberações sociais configura-se como um instrumento de defesa da participação social e dos interesses do respetivo titular, e também como meio de garantir a proteção da situação das minorias, da posição jurídica e dos interesses dos membros da sociedade, perante a maioria e os seus instrumentos de poder. II - É abusiva – e, por conseguinte, anulável – a...

    ... ordens de transferência, requisitar cheques, assinar cheques, quer sacando-os, quer o-os, e para assinar letras, quer sacando-as, quer aceitando-as, quer ... – tendo sido entregues as habituais livranças em branco, subscritas pela sociedade e avalizadas ...
  • Acórdão nº 10888/14.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A assinatura em branco faz presumir no signatário a vontade de fazer seu o texto que no documento vier a ser escrito, e daí presumir-se que o texto representa a sua vontade confessória. II - Por isso o valor probatório da livrança que tenha sido subscrita em branco terá de ser ilidido por aquele a quem se exige o cumprimento da obrigação, demonstrando que esse título cambiário não se acha...

    ... do Cliente na listagem de utilizadores de cheques que oferecem risco (organizada, nos termos da ...Letras e Livranças (LULL). Com efeito, conforme vem ...
  • Acórdão nº 610/14.9TBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    - a determinação judicial constante da decisão final no sentido do cancelamento do registo da hipoteca é juridicamente distinta daquela que versaria sobre a (in)validade do contrato de constituição da hipoteca e a (in)existência do direito real de garantia dele decorrente; - os registos são cancelados com base na extinção dos direitos, ónus ou encargos neles definidos; - a decisão do recurso não...

    ... natureza, descobertos em contas à ordem, letras, livranças, cheques, extratos de faturas, ...

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