lei das letras livranças e cheques

550 resultados para lei das letras livranças e cheques

  • Acórdão nº 1065/14.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I- Quando o acto impugnado seja oneroso, aos requisitos gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito (art. 610º-a) e b) C. Civil) -, acresce a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má fé (art. 612º). II- Recaindo sobre o réu

    ... As livranças não foram pagas na data do vencimento nem ... extractos bancários, cópias de cheques, entre outros) afastar a questão da nulidade, ... ,00: a) fracção autónoma designada pelas letras “AT” do prédio urbano descrito na ...
  • Acórdão nº 331/05.3TBMTS-A.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011

    1. Os títulos de crédito descritos no art.º 46º, al. c) do Cód. Proc. Civil antes da reforma processual de 1995/1996 - as letras, as livranças e os cheques - continuam agora a poder servir de base à execução, ponto é que configurem a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária e neste contexto se possam caracterizar como documentos particulares, assinados pelo devedor, que...

    ... obrigação cambiária, sustenta que os cheques dos autos dados à execução não podem ser ... Lei n.º 329 -A/95, de 12/12, as letras, livranças e cheques constituíam títulos ...
  • Acórdão nº 1515/15.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
    ... Pois quando se aceita letras para pagamento de uma determinada quantia, ... dúvidas quanto aos termos em que os cheques emitidos pela recorrente, através da X, serviram ... º 14.º da Lei Uniforme de Letras e Livranças (L.U.L.L.) diz expressamente que o endosso ...
  • Acórdão nº 86/15.3T8SRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
    ... escrituras, os títulos particulares, as letras, as livranças e os documentos congéneres ... de factura, letras, livranças e cheques, só eram exequíveis, desde que a assinatura do ...
  • Acórdão nº 18/12.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    1. - No aval colectivo ao mesmo devedor, configuram-se dois níveis de relações jurídicas: a relação dos co-avalistas com o portador e a relação dos avalistas entre si. 2. – Nas relações dos co-avalistas com o portador ou nas relações com o avalizado e obrigados precedentes, os direitos, obrigações e pressupostos da acção, são os definidos para o aval singular, sendo a obrigação de...

    ... co-avalistas o pagamento, com base nas letras ou livranças avalizadas, (ii) se sucede ou não ... , em síntese, que as livranças, letras e cheques já eram títulos executivos antes da reforma ...
  • Acórdão nº 399/16.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Não impondo a lei uma forma especial, o contrato de transmissão singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito. II - Encontra-se no domínio das relações imediatas a letra dada à execução que titula dois empréstimos em numerário efetuados pelo Exequente ao Executado. III - Não tendo sido observada a forma prescrita no artigo 1143.º do...

    ... Embargante referentes à devolução de cheques emitidos por falta de provisão ... Alega ainda ... , como são exemplo os cheques e as letras ... XLII- Nas aludidas empresas, na realidade, ... , 10.º da Lei Uniforme das Letras e Livranças", 207º, 334.º, 393.º n.º2, 595º, 1142º, 1143\xC2" ...
  • Acórdão nº 1376/18.9T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
    ... concedia poderes para sacar ou aceitar livranças ou letras ... Realizou-se a audiência prévia, ... ções que achar por convenientes, assinar cheques e recibos, requisições e cheques, pedir ...
  • Acórdão nº 51/14.8T8CTB.C1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    1. A extinção da personalidade jurídica de uma determinada sociedade, por cancelamento da sua matrícula, não determina qualquer extinção das relações jurídicas de que era titular a sociedade extinta, designadamente dos seus débitos, antes provoca um fenómeno de sucessão legal na titularidade dos débitos supervenientes, dos quais passam a ser titulares aqueles que figuravam como sócios da...

    ... das fracções autónomas designadas pelas letras N e M e com os demais sinais identificativos ... em contas à ordem, letras, livranças, cheques, extractos de factura, warrants, ...
  • Acórdão nº 3842/10.7TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I–Não havendo sido demonstrado pelos apelantes que a apresentação do documento cuja junção com a alegação de recurso é pretendida não tenha sido possível anteriormente, ou que se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, não é de deferir aquela junção. II–Sendo susceptível de recurso de apelação autónomo o despacho de admissão ou rejeição de algum...

    ... A que acrescem cheques que o A. depositava na conta dos RR. da qual ... pedia ao Recorrido marido que descontasse letras e livranças que eram debitadas na conta dele e ...
  • Acórdão nº 866/12.1TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    - Os sócios de uma sociedade de advogados que não desempenham quaisquer funções de administração da sociedade, podem depor como testemunhas em sede de julgamento. - O facto de poderem ter interesse no desfecho da causa não os torna partes no processo; com efeito as partes definem-se não pelo interesse pessoal que detenham no resultado do pleito, mas pela possibilidade de representarem a pessoa...

    ... que: "b) No caso de utilização de cheques pré-datados como meio de pagamento do crédito ... referidos já apenas penhorados ) e as livranças nos processos não findos somam 10.165.269,59 ... Provados, duas novas alíneas, com as letras GGG) e HHH) correspondentes a esta matéria, com ...
  • Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
    ... 17º e 32º, da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, dos quais decorre que o vínculo ... , afirmando que “a nível de dinheiro e cheques, tudo foi tratado com o cunhado dele”, isto é, ...
  • Acórdão nº 2707/13.3TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I – Anteriormente à redacção introduzida pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, o art.º 46º do CPC, elencando nas suas diversas alíneas as espécies de títulos executivos, consignava na sua alínea c): “As letras, livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, assinados pelo devedor, dos quis conste a obrigação de...

    ... , consignava na sua alínea c): “As letras, livranças, cheques, extractos de factura, ...
  • Acórdão nº 1418/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator) 1. Pretendendo-se basear a execução num cheque prescrito ao abrigo da alínea c), do nº 1, do artº 703º, do CPC, tem o exequente o ónus de alegar os factos essenciais constitutivos da relação subjacente no requerimento executivo, se eles não constarem do próprio documento, de modo a beneficiar da dispensa de prova dos mesmos que resulta da presunção da existência de tal relação

    ... emitiu e entregou à embargada dois cheques pós-datados, um no valor de €6.500 para ... as leis que os regulam (Lei Uniforme das Letras e Livranças e Lei Uniforme Relativa ao Cheque) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ... do mercado monetário, nomeadamente, cheques, letras e livranças, certificados de depósitos ...
  • Acórdão nº 1649/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I - A Verba n.º 10 da Tabela Geral de Imposto de Selo estabelece três requisitos cumulativos para que as garantias não sejam tributadas em sede de imposto do selo: (i) a existência de acessoriedade material entre a garantia e a obrigação;(ii) a obrigação garantida seja especialmente tributada pela TGIS e (iii) simultaneidade entre o nascimento da obrigação garantida e a constituição da respectiva

    ... , operações de desconto bancário de letras, livranças, remessas documentarias e outros ulos de crédito, pagamento de cheques, fianças e garantias bancárias, descobertos em ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... netário, nomeadamente, cheques, letras e livranças, ... certificados de ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    -A disciplina das cláusulas contratuais gerais impõe a observância de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como guardião da protecção de quem as utiliza como destinatário. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... de preencher e executar as livranças em branco entregues pelo aderente ou pelos ... operações de crédito, a aquisição de letras e cheques, a assunção da obrigação de ...
  • Acórdão nº 9001/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009
    ... que: Vêm dadas à execução três livranças, com a quantia exequenda alegadamente a título ... artigo 29º a Lei Uniforme Relativa aos Cheques. Voltam a asseverar que pela análise às ... por Abel Delgado in Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, Livraria Petrony, Lisboa, 1980, p ...
  • Acórdão nº 1047/14.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- A excepção consistente na assinatura de favor sendo, naturalmente, oponível no domínio das relações imediatas, designadamente e em particular, nas relações entre o favorecente e o favorecido, já não o é nas relações mediatas, onde a letra de favor é equiparada à letra regular. II- O abuso de direito (artigo 334º do CC) pode ser objecto de conhecimento oficioso e, por...

    ... 1993, os Executados/Embargantes aceitaram letras de câmbio, sacadas pela sociedade “Fábrica de ... e 77.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, e do art.º 323.º n.º 1 do Código Civil, ... relativamente às letras, livranças, cheques e outros documentos, substituindo-os pela alusão ...
  • Acórdão nº 173/14.5TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    1. A responsabilidade prevista no art.º 22º, do CIRE, restringe-se aos casos de dolo e abrange tanto a dedução de pedido infundado de declaração de insolvência por um credor como a apresentação indevida por parte do devedor. 2. Existirá dolo eventual se o resultado não foi directamente querido nem previsto como consequência lateral necessária da conduta, mas se puder dizer que o agente o aceita

    ... natureza, descobertos em contas à ordem, letras, livranças, cheques, extractos de factura, ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...

    ... á desde logo executar qualquer das livranças entregues como garantia do pontual cumprimento ... operações de crédito, a aquisição de letras e cheques, a assunção da obrigação de ...
  • Aviso n.º 5170/2022
    ... letras, livranças e cheques ... Compra e venda ...
  • Acórdão nº 01337/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    1. A utilização das palavras e expressões «exerçam, ainda que somente de facto, funções» e «período de exercício do seu cargo», demonstram que para a responsabilização (subsidiária) das pessoas aí indicadas a lei exige mais do que a mera titularidade de um cargo, ou nomeação em AG. 2. Para responsabilizar subsidiariamente o gerente pelas dívidas tributárias da sociedade, não basta a outorga de...

    ... permitir que a sociedade pudesse emitir cheques - o que aliás, foi confirmado pelas testemunhas ... , no que toca ao preenchimento de cheques, letras ou livranças e os efeitos de tais atos no que ...
  • Acórdão nº 1909/07.6TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I – O aval é o negócio jurídico cambiário através do qual uma pessoa (avalista ou dador de aval) garante o pagamento de uma letra de câmbio por parte de um dos seus subscritores (avalizado). De um ponto de vista económico, o aval possui um fim semelhante à fiança. Contudo, o aval representa uma obrigação pessoal de garantia dotada de um regime jurídico próprio: a obrigação do avalista é...

    ... Cheques”, correspondente ao documento de fls. 44 dos ... carteira e descontadas na banca inúmeras letras de câmbio, que lhe haviam sido endossadas por ... Vicente Cunha, Letras e Livranças: Paradigmas actuais e recompreensão de um ...
  • Acórdão nº 307/15.2T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    1. O Per não pode afectar a existência e o montante dos direitos dos credores da insolvência contra os co-devedores ou terceiros garantes da obrigação. 2. As cláusulas que condicionam o exercício do direito dos credores bancários à execução das garantias e a carência de capital e juros, neste caso pessoais (aval) de terceiros violam a norma imperativa do artigo 217 n.º 4 do CIRE, sendo nulas...

    ... originaram o preenchimento de quatro Livranças e ainda de uma letra de câmbio ... j) Tal ... artigo 32.Q da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças aplicável ex vi § III do artigo ... e o contrato de gestão de cobrança de cheques e abertura de crédito juntos a fls. 184 a 212 ...

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