Acórdão nº 0058481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução15 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART825 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.

Sumário: I - O cônjuge do executado pode deduzir embargos de terceiro à penhora de bens do casal quando a dívida não é comercial. II - Porém tal comercialidade não basta ser formal antes há-de resultar da...

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