Acórdão nº 0075384 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução11 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CCOM888 ART409 N4. CPT81 ART89.

Sumário: I - Nos termos da lei comercial, os administradores obrigam a sociedade, pelo que as representam em juízo. II - Não pode, assim, fazer-se funcionar a cominação prevista no artigo 89 do Código de Processo do Trabalho para a falta do réu, se este está representado...

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