Acórdão nº 0058481 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução15 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART825 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.

Sumário: I - O cônjuge do executado pode deduzir embargos de terceiro à penhora de bens do casal quando a dívida não é comercial. II - Porém tal comercialidade não basta ser formal antes há-de resultar da...

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