Lei comercial
52178 resultados para Lei comercial
-
Acórdão nº 213526/10.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011
I – I – As entidades que concedem financiamentos ao consumo não estão sujeitas às limitações impostas pelo artº 1146º do Cód. Civil, conjugado com o artº 102º, § 2º do Código Comercial. II – De acordo com o disposto no artº 7º do Decreto-Lei nº 344/78, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 83/86, de 06/05, as instituições de crédito e parabancárias poderão cobrar, em caso de
... a conferência de força executiva ao respectivo requerimento destinado a exigir o cumprimento de obrigação emergente de transacção comercial abrangida pelo Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro, para o que pediu a notificação da R. no sentido de lhe ser paga a quantia de € ... -
Acórdão nº 04A381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
1 - Em princípio, o regime do DL 178/86, de 3/7 (Lei do Contrato de Agência) é aplicável por analogia ao contrato de concessão comercial. 2 - Exceptua-se, contudo, norma do art.º 28º daquele diploma, respeitante ao tempo mínimo de pré-aviso para exercício do direito potestativo de denúncia, tendo em conta as particularidades que distinguem o contrato de concessão comercial. 3 - Entre elas destaca-
... a condenação da ré, a título principal, no pagamento de 35.360.000$00 pela denúncia sem aviso prévio do contrato de concessão comercial identificado nos autos e de 44.450.000$00 como indemnização de clientela, tudo acrescido de juros de mora legais contados desde a cessação do ... -
Acórdão nº 1552/07.0TBPTM.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2015
I - A regulamentação jurídica do contrato de concessão comercial – contrato atípico que não possui disciplina legal própria – tem de se encontrar (i) nas cláusulas contratuais adoptadas pelas partes, (ii) nas disposições legais dos contratos típicos que não tenham carácter excepcional e em relação aos quais apresente analogia, (iii) nas regras gerais do direito dos contratos, e, ainda,
... Alega para tanto, e em síntese, que no exercício da sua actividade comercial celebrou com a 1ª ré, em 7/12/1987, um contrato de cessão de exploração de um estabelecimento localizado num Posto de Abastecimento AA, sito no ... -
Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de Novembro de 2003
... Estabelecem-se ainda os requisitos relativos à exploração de aeronaves civis utilizadas em transporte aéreo comercial aplicáveis aos procedimentos e limitações operacionais, manutenção, documentação, instrumentos e equipamentos necessários e, ainda, os ...
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepçáo das que náo prossigam fins ...
-
Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... internos ou externos, a curto, médio ou longo prazo, em moeda nacional ou estrangeira, incluindo a emissáo de obrigaçóes e papel comercial ... CAPÍTULO VI ... Recursos humanos ... Artigo 14 ... Quadro de pessoal transitório ... 1 - Transita para a EP - Estradas de Portugal, S. A., o ...
-
Acórdão nº 20315/19.3T8SNT-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - Encontrando-se instalado um centro comercial em vários edifícios independentes entre si, igualmente compostos de fracções habitacionais e/ou outras, a sua gestão e constituição em condomínio independente, corresponde a uma realidade factual paralela à realidade correspondente aos títulos constitutivos dos quatro edifícios por onde o mesmo se situa, podendo assim inexistir um regulamento comum
... , NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I Por apenso aos autos de acção executiva para pagamento de quantia certa que CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL B ... instaurou contra AA e BB, vieram estes deduzir embargos de executado, alegando para o efeito as excepções de caso julgado e de prescrição, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2022/M
... que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial" ... marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações ... utilizadas na referida atividade ... Adapta à Região Aut\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
... º Direito aplicável A publicidade rege-se pelo disposto no presente diploma e, subsidiariamente, pelas normas de direito civil ou comercial. Artigo 3.º Conceito de publicidade 1 - Considera-se publicidade, para efeitos do presente diploma, qualquer forma de ...
- Acórdão nº ACTC00004482 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 1993 (caso NULL)
-
Decreto-Lei n.º 121/2019
... geral e subsidiária das disposições constantes do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, da lei comercial e do regime jurídico do setor público empresarial. Por outro lado, atenta a finalidade de interesse público daqueles sistemas, pretende-se que os ...
-
Acórdão nº 190/04.3TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2007
I – O contrato de seguro deve ser reduzido a escrito, num instrumento que constituirá a apólice de seguro, e uma das menções que deve enunciar é a dos riscos contra que se faz o seguro, sendo que o contrato se regulará pelas estipulações da apólice, desde que não proibidas por lei – arts. 426º e 427º C. Comercial. II – Uma das modalidades de cobertura possível é a do seguro de
... 426.º e 427.º do Código Comercial ... Uma das modalidades de cobertura admissível – como bem se consigna – é a do seguro de prémio variável, 'ut' art. 4.º/2 da Apólice ... -
Aviso n.º 185/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... de administrao, na reunio de 11 de Dezembro de 2006, deliberou renovar a comisso de servio no cargo de director do Departamento Municipal Comercial, nos termos do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, e dos artigos 21.o, 23.o e 24.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, do ...
-
Acórdão nº 01874/12.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua actividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indirectamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das...
... disposto no artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, “a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial obedece às regras gerais sobre publicidade e depende do licenciamento prévio das autoridades competentes” (sublinhado nosso) ... b) Da ... -
Portaria n.º 35/2019
... (modelo não oficial), permitindo que os fundos e outros organismos de investimento coletivo que exercem, a título principal uma atividade comercial possam apresentar as suas contas individuais através da digitalização e submissão num ficheiro único que contenha as contas ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sas. Portanto, deixam de ser obrigatórias, designada- ... mente, as escrituras públicas para constituição de uma ... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... alteração da sede ou objecto social, ...
-
Acórdão nº 96B176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso NULL)
I - No domínio do Código Comercial, segundo o princípio da verdade, a firma deverá corresponder à situação real a que respeita, não podendo conter elementos susceptíveis de a falsear ou de provocar confusão, quer quanto à identidade do empresário, tratando-se de comerciante em nome individual, quer quanto à identidade dos sócios, tratando-se de uma empresa colectiva, quer, ainda, quanto à...
... 223488 e 223489; - o Réu, abusiva e ilicitamente, está a utilizar o nome "Melia" na sua actividade comercial, designadamente como nome do seu estabelecimento de Mediação de propriedades, com a denominação de "Predial Melia"; - ao utilizar tal ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... P. E., e das instituições bancárias, bem como das disponibilidades e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 - As empresas públicas não financeiras dispensadas do cumprimento do princípio da unidade de tesouraria devem prestar ...
-
Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
... 4 - A pena é de prisáo de 1 a 5 anos quando: ... a) Através do acesso, o agente tiver tomado conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais, protegidos por lei; ou b) O benefício ou vantagem patrimonial obtidos forem de valor consideravelmente ...
-
Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... CAPÍTULO IV ... Disposiçóes finais e transitórias ... Artigo 12.o Registo ... 1 - A ANCP está sujeita a registo comercial, para o que constitui título bastante o presente diploma, sem dependência de outras formalidades ... 2 - Sem prejuízo do disposto no número ...
-
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... Esse esforço constitui uma verdadeira obrigação dos entes públicos perante os administrados, quer revistam uma natureza comercial quer consistam em simples cidadãos individualmente considerados ... O presente Regulamento Emolumentar, ao corporizar uma verdadeira codificação ...
-
Acórdão nº 04A4419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
- A lei aplicável às relações jurídicas emergentes da cessação do contrato de concessão comercial deve procurar-se no regime de conflitos estabelecido na Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e Representação (DL n. 101/79, de 18/9); - Segundo esta - arts. 5º, 6º e 8º -, a lei aplicável é a portuguesa, por ser a da localização do estabelecimento profissional ou residênci
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. - "A" - Sociedade Comercial de Representações e Importações, Lda.", com sede em Lisboa, instaurou acção declarativa contra "B", com sede em Paris, alegando que mantinha ... -
Acórdão nº 00395/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2006 (caso NULL)
... , fundadamente, ver no denominado contrato de arrendamento do imóvel em causa, uma verdadeira cessão de exploração de um estabelecimento comercial pré-existente ... 2ª). A coberto desse arrendamento, foram locados áreas (espaço nu) do prédio (do rés-do-chão e do 1° andar) e, em ...
- Declaração n.º DD7297, de 09 de Maio de 1979
-
Acórdão nº 064589 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1973 (caso None)
O contrato de compra e venda mercantil e regulado pela lei comercial, (artigo 463 n1 do Codigo Comercial) mas não lhe e aplicavel o prazo de oito dias estabelecido no artigo 471 do mesmo Diploma, a não ser que a natureza da mercadoria permita ao comprador a possibilidade de a examinar com indispensavel segurança.
... AC STJ DE 1969/01/24 IN BMJ N183 PAG274 ... Sumário : O contrato de compra e venda mercantil e regulado pela lei comercial, (artigo 463 n1 do Codigo Comercial) mas não lhe e aplicavel o prazo de oito dias estabelecido no artigo 471 do mesmo Diploma, a não ser que a ...