Acórdão nº 9130529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelDIONISIO DE PINHO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 2088 DE 1957/07/03 ART3 N2 PAR2.

Sumário: I - Não integra uma habitação, nem mesmo um apartamento, um quarto de dormir com 7,30 metros quadrados de área. II - A correspondência, no edifício novo, entre os locais destinados aos antigos inquilinos e os locais que anteriormente dispunham, conforme prevê o artigo 3, número 2 da Lei 2088 de 3 de Julho de 1957, tem de considerar-se em termos razoáveis, de modo a impedir que...

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