lei 100 97 13 setembro
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- Acórdão nº 025967 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2001
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Acórdão nº 0022374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2001
I - Ao cálculo do capital de remição das pensões resultantes de acidentes de trabalho ocorridos na vigência da Lei nº 2127, de 03/08/65, e que se tornaram obrigatoriamente remíveis por aplicação do regime transitório previsto na Lei nº 100/97 e no Dec-Lei nº 143/99, respectivamente de 13 de Setembro e de 30 de Abril, é aplicável o regime estabelecido pela portaria nº 632/71, de 19 de Novembro, e...
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Acórdão nº 0022374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2001 (caso None)
I - Ao cálculo do capital de remição das pensões resultantes de acidentes de trabalho ocorridos na vigência da Lei nº 2127, de 03/08/65, e que se tornaram obrigatoriamente remíveis por aplicação do regime transitório previsto na Lei nº 100/97 e no Dec-Lei nº 143/99, respectivamente de 13 de Setembro e de 30 de Abril, é aplicável o regime estabelecido pela portaria nº 632/71, de 19 de Novembro, e...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... com o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral de gestão de ... com ecrãs de superfície superior a 100 cm2; iii) Categoria 3: lâmpadas; iv) Categoria ... na alínea a) e b) do n.º 4 do artigo 13.º, quando essa recolha não ocorra no âmbito de ... identificação estabelecido na Decisão n.º 97/129/CE , da Comissão, de 28 de janeiro, cujo ...
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Lei n.º 2/2020
... anexo à Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, na sua redação atual, independentemente da sua ... P.; c) No n.º 13, onde se lê «2019» que deve ler-se «2020» ... º 1 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 360/97 , de 17 de dezembro, na sua redação atual. 10 - ... : a) 75 assistentes operacionais; b) 100 técnicos superiores; c) 150 sapadores ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... 1 de 40 ... Artigo 13.º Acto único relativo a diversos prédios ... c) A Portaria n.º 709/2000, de 4 de Setembro; ... d) A Portaria n.º 942/93, de 27 de ... -Lei n.º 66/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21, em vigor a partir ... para efeitos de casamento, por cada - (euro) 100; ... 3.4.2 - Processo de dispensa de impedimentos ...
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Lei n.º 12/2022
... m) Mapa 13, relativo às transferências para as freguesias; ... em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente ... da sua natureza e estatuto ... n.º 1 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de ... 10 — O disposto no presente ... Diário da República, 1.ª série ... n.º 100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da ...
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Lei n.º 42/2016
... em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro", independentemente da sua natureza e estatuto jur\xC3" ... , 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro, pelos Decretos-Leis n.os 138/2006, de 26 de julho, que o republica, 97/2011, de 20 de setembro, e 54/2015, de 16 de ... , não exceda o montante de (euro) 100 000. Artigo 79.º Realização de investimentos 1 ...
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Lei n.º 75-B/2020
... 13, relativo às transferências para as freguesias; ... anexo à Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro", independentemente da sua natureza e estatuto jur\xC3" ... 100 % da retribuição relativamente às ausências ... º 1 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 360/97 , de 17 de dezembro. 10 - O disposto no presente ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... n.o 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; ... f) Directiva n.o 2004/114/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa às condiçóes de ... o; ou b) Náo respeitar o disposto no artigo 97.o;ou c) Náo progredir nos estudos com ... Artigo 100.o ... Uniáo de facto ... 1 - O reagrupamento ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 100/94, de 19 de Abril. Neste particular, foi ... Informaçáo do medicamento ... Artigo 13 ... Código nacional do medicamento ... Nos ... Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro, o INFARMED pode, a título excepcional e ... Artigo 97 ... Caducidade da autorizaçáo ... 1 - A ...
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Lei n.º 24-D/2022
... m) Mapa 13, relativo às transferências para as freguesias; ... em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente ... da sua natureza e estatuto ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(97) ... Diário da República, 1.ª série ... 13 ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(100) ... Diário da República, 1.ª série ... d) No ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... 13 - O processo de regularização deverá ficar ... , com os seguintes limites: a) Até (euro) 100 000, os diretores regionais e os órgãos ... de 18 de fevereiro, e 21/2015/A, de 3 de setembro, não poderá exceder o montante global ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/97/A, de 24 de maio. 2 - As atribuições nos ...
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Lei n.º 83/2017
... de 23 de setembro; ... b) Código da Propriedade Industrial, ... Artigo 13.º ... Responsabilidade do órgão de ... penho das suas funções ... Artigo 97.º ... Medidas corretivas ... 1 — As ... dado território ... Artigo 100.º ... Entidades equiparadas a entidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... artigo 1.º da Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro, rectificada pela Declaração de rectificação n.º 17/94, de 13 de Dezembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 ... ção de actividade, nos termos do artigo 100.º 5 - Sempre que o titular de cargo público, ... Artigo 97.º Inimputáveis estrangeiros Sem ...
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Acórdão nº 263/08.3TTOAZ.2.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - O grau de incapacidade parcial não deve influir no cálculo do subsídio por elevada incapacidade previsto no art. 23º da referida LAT, nos casos em que ocorre uma situação de incapacidade permanente para o trabalho habitual. II - Devem ser utilizados critérios aritméticos para cálculo da pensão, por razões de segurança objectiva e garantia de um tratamento igualitário das situações, segundo...
... doenças profissionais, aprovado pela Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, atento o disposto no art ... -
Acórdão nº 1570/15.4T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
No âmbito de acidente de trabalho ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, caduca o direito de revisão da incapacidade no prazo de dez anos após a fixação, se não se verificou revisão da mesma antes de decorrido tal prazo.
... º e 187º da Lei nº 98/2009, de 04 de setembro ... 3. O tribunal a quo entendeu que já ... ao consagrado no artigo 25º da Lei nº 100/97 ... 4. A possibilidade de revisão das ... lhe sucedeu, constante da Lei nº 100/97, de 13 de setembro ... 6. Os condicionamentos ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... 13) Transferir para o Orçamento de 2000 os saldos ... de passageiros, até ao montante de 100 000 contos; 32) Transferir para a Companhia ... 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, para satisfação das remunerações e dos ... ção que lhe foi dada pela Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro ... 2 - É prorrogado, com ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... prestação de serviços; f) Directiva n.º 97/81/CE , do Conselho, de 15 de Dezembro, ... Março, pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, e pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; ... 2 e 9 do artigo 6.º, os n.os 2 e 3 do artigo 13.º, os artigos 7.º, 14.º a 40.º, 42.º, 44.º ... a partir de 2012-08-01 Artigo 100.º Tipos de empresas 1 - Considera-se: ...
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Acórdão nº 12136/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
i) No âmbito dos acordos de actividade ocupacional, o seguro aplicável, independentemente do nome/título que este tenha, terá de tutelar efectivamente a integridade da capacidade produtiva do prestador do serviço. ii) A responsabilidade quanto à celebração do contrato de seguro, ao âmbito da cobertura e aos respectivos valores contratados é exclusiva das entidades promotoras das actividades...
... 37º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro: 2. Se, assim sendo, o ... -
Acórdão nº 981/07.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... reparação do mesmo é aplicável a Lei n.º 100/97, de 13 de setembro e quanto à determinação ...
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Acórdão nº 662/17.0T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
Ao valor do capital remição da pensão a entregar ao sinistrado – resultante de acidente de trabalho ocorrido na vigência da Lei n.º 2127, de 03-08-1965, e que se tornou obrigatoriamente remível por aplicação do regime transitório previsto na Lei n.º 100/97, de 13-09, e no Decreto-Lei n.º 143/99, de 30-04 – é de deduzir o valor da pensão por ele já recebido referente a parte desse...
... de 2000, com a entrada em vigor da Lei nº 100/97 de 13 de Setembro e do seu regulamento ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 127-B/97 - Diário da República n.º 293/1997, Suplemento ... Artigo 13.º Regulamentação do Estatuto O Governo ... divulga, até ao fim do mês de setembro de cada ano, os sujeitos passivos de IRC que ... ,68 milhões de euros pela criação de 51 a 100 postos de trabalho; f) 205,50 milhões de euros ...
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Acórdão nº 14/10.2TTEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
Estando em causa acidente mortal ocorrido no domínio da vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do DL n.º 143/99, de 30 de Abril, não padece de inconstitucionalidade, por ofensa do princípio da justa reparação das vítimas de acidentes de trabalho [art. 59.º, n.º 1, f), da CRP], a norma do art. 56.º, n.º 1, a), daquele diploma, quando interpretada no sentido de serem obrigatoriamente...
... é a seguinte:[3] 1) BB faleceu em 8 de Setembro de 2009, no estado de casado com AA ... 2) ... Posto isto ... A Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (LAT), alargando o que ... -
Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
... alteração da Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro, que aprova o Regime do Estado de Sítio e do ... , à segunda alteração da Lei n.º 20/95, de 13" de Julho, que regula a mobilização e a requisi\xC3" ... º, 38.º, 43.º, 55.º, 59.º, 81.º, 86.º, 97.º, 98.º, 102.º, 103.º, 104.º, 115.º e ... /95, de 13 de Julho, alterada pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro, passam a ter a seguinte ...