Acórdão nº 083432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução20 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART274 N2 A B ART1052 ART1053.

Sumário : I - A acção especial de divisão de coisa comum desdobra-se em dois momentos ou fases, sendo a primeira declarativa no sentido de apurar a existência de comunhão de propriedade passível de conduzir à divisão, seja em substância seja em valor, e, a segunda, executiva e conducente à concretização efectiva da divisão. II - A...

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