lay off regras
197 resultados para lay off regras
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Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I- No período de suspensão do contrato de trabalho por crise empresarial o empregador tem o dever de pagar pontualmente a compensação retributiva a que o trabalhador tem direito. II- A teleologia dessa compensação justifica a aplicação das mesmas regras que respeitam ao pagamento pontual da retribuição, mormente na hipótese de resolução do contrato pelo trabalhador com invocação de justa causa.
... Mais tarde, foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 de 22/06, que veio definir regras especiais para a área metropolitana de Lisboa (onde se localizam ambos os restaurantes) ... Nesta resolução foi determinado, além do que já ... -
Edital n.º 1203/2020
... n.º 75/2013, de 12 de setembro que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais.Artigo 2.ºObjeto1 - O presente Regulamento estabelece as regras para a atribuição do Apoio Social para Aquisição de Bens de 1.ª Necessidade a agregados familiares em situação de carência económica, ...
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Despacho n.º 9458/2021
... controlar o processo de avaliação de desempenho de acordo com as regras e princípios definidos ... pela legislação em vigor e as orientações do Conselho Diretivo e da Diretora de Segurança Social; ... 1.2.3 — ...
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Decreto-Lei n.º 14-C/2020
... e aos necessários ajustamentos nos respetivos procedimentos, designadamente no sistema de validação e venda de títulos, que decorram de regras imperativas de salvaguarda da saúde pública e proteção de funcionários e utentes.As medidas de proteção de saúde pública emanadas pela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/M
... habitacionais ou não habitacionais, ou outros montantes, devidas à IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, aplicando-se as regras da proporcionalidade, nas dívidas com vencimento não mensal; b) A suspender a cobrança dos planos de pagamento ou acordos de regularização de ...
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Edital n.º 1197/2020
... n.º 75/2013, de 12 de setembro que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais.Artigo 2.ºObjeto1 - O presente Regulamento estabelece as regras para a atribuição do Apoio Social Habitação - Covid-19 a agregados familiares em situação de redução de rendimentos, em virtude das ...
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Despacho n.º 673/2017 de 3 de abril de 2017
... Santa Casa da Misericrdia da Vila de So Sebastio para apoio realizao do bailinho As regras do pano-cru - 700,00 xii ... Augusta Maria Teixeira Guimares Escobar para apoio realizao do bailinho Escola de hoje e antigamente - 700,00 xiii ...
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Relatório n.º 6/2023
... da contratação pública, quer ao nível da escolha dos procedimentos, quer da aplicação das suas ... regras e tramitação, tendo em conta, designadamente, as alterações que foram introduzidas nesse ... regime pela já referida Lei n.º 30/2021, de 21 de ...
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Acórdão nº 1720/20.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
i) a comunicação de caducidade do contrato de trabalho a termo certo constitui um despedimento ilícito, quando é efetuada fora dos prazos previstos na lei. ii) a suspensão do contrato de trabalho a termo certo não suspende ou interrompe o decurso do respetivo prazo de celebração ou de renovação que esteja a decorrer. (Sumário elaborado pelo Relator)
... O art.º 393.º do CT prescreve: 1 - As regras gerais de cessação do contrato aplicam-se a contrato de trabalho a termo, com as alterações constantes do número seguinte ... 2 - Sendo o ... -
Acórdão nº 645/21.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes idênticos ao do despedimento disciplinar, pois o trabalhador não dispõe de meios alternativos de reacção que lhe permitam conservar a relação laboral, ao contrário do empregador que dispõe de um leque de sanções disciplinares conservatórias.
... as incoerências que os envolvem e as contradições que encerram, retirando-lhes toda a credibilidade, numa análise crítica norteada pelas regras da experiência comum, essas incongruências e contradições levam à fundada conclusão de que, na medida em que ocultam, mais do que revelam, o ... -
Aviso n.º 16850/2019
... não incluídos no n.º 2 deste artigo e para os aglomerados de nível 2 e 3, as novas edificações a construir nestas áreas respeitarão as regras contidas no n.º 2 do artigo 10.º. 5 - No caso de obras de construção em zonas urbanas consolidadas poderão ser admitidas exceções ao disposto ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2017
... ção de caráter pessoal recolhida no decurso da investigação biomédica deverá ser considerada confidencial e tratada de acordo com as regras relativas à proteção da vida privada. 2 - A lei deverá proteger contra a divulgação indevida de qualquer outra informação relacionada com um ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020
... atividade funerária (artigo 17.º), a definição de atividades que podem desenvolver-se em termos especiais (artigo 18.º), a imposição de regras adicionais de segurança e higiene e de distanciamento entre pessoas (artigos 19.º e 27.º), a fixação de regras de atendimento prioritário ...
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Regulamento n.º 768/2021
... artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 10.º, 12.º e 14.º, nos seguintes termos: «Artigo 2.º [ ... ] 1 - O presente Regulamento estabelece as regras para a atribuição do Apoio Social para Aquisição de Bens de 1.ª Necessidade a agregados familiares em situação de carência económica, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... considerar que os investimentos privados no âmbito industrial, comércio e de serviços, por gerarem receitas dentro do contexto próprio de regras de concorrência, apresentam taxas de comparticipação menores que os investimentos com uma natureza de bem público. Em termos gerais, os ...
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Acórdão nº 6812/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão que ser decidida contra a Ré. II - O n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo...
... - No que tange desde logo à matéria de facto, dir-se-á desde logo que o Tribunal recorrido fez errada aplicação das regras da repartição do ónus da prova, especialmente no que se refere aos direitos de crédito peticionados pela recorrente, reportados não só à ... -
Regulamento n.º 382/2021
... 4 - Não obstante vigorarem no porto de Aveiro todas as regras de governo e navegação estabelecidas no RIEAM-72, haverá ainda que considerar: a) De acordo com a Regra 3 daquele Regulamento, todos os navios e ...
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Regulamento n.º 123/2017
... devem obter confirmação destes dados através dos meios indicados neste normativo; b) Não obstante vigorarem no porto de Aveiro todas as regras de governo e navegação estabelecidas no RIEAM-72, haverá ainda que considerar: (1) De acordo com a Regra 3 daquele Regulamento, todos os navios e ...
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Decreto-Lei n.º 20/2020
... Para o efeito, a título exemplificativo, devem ser implementadas regras que assegurem a retoma gradual do funcionamento dos serviços públicos ou a forma como devem ser atendidos documentos expirados que não puderam, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... aos visitantes, mas também na segurança da saúde pública, garantindo instalações de saúde modernas e eficientes e estabelecendo regras" claras de higiene e segurança a implementar nos diversos setores de atividade regional; ... Disseminação da utilização dos meios de comunicação \xC3" ...
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Acórdão nº 136/09.2GASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2018
I – O transporte de fonogramas e videogramas contrafeitos e usurpados destinados a posterior venda não preenche o tipo de crime do artigo 199.º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. II – Tal acto consubstancia mera tentativa, não punível perante o disposto nos arts. 23.º, n.º 1, do CP, e 197, n.º 1, do CDADC.
... regras da normalidade e experiência corrente ... Assim, aquela testemunha, Comandante (…) da GNR, apontou o motivo para a abordagem ao arguido, e as ... -
Lei n.º 28/2021
... ções da Lei n.º 46/77 , de 8 de julho, relativa à delimitação de setores; b) Decreto-Lei n.º 161/91 , de 4 de maio, que aprova as regras do XIII Recenseamento Geral da População e o III Recenseamento Geral da Habitação. Artigo 5.º Finanças Nos termos do artigo 1.º, consideram-se ...
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Acórdão nº 97/19.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do Relator: I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em ação
... ça indique, uma por uma, todas as disposições legais que fundamentam a decisão, sendo suficiente que faça menção aos princípios, às regras e normas em que a sentença se apoia ... Logo, constando da sentença recorrida os factos a que a decisão fez aplicação do direito ... -
Aviso n.º 4782/2021
... de taxas e respetiva fundamentação económico-financeira anexas, cria as taxas a cobrar, fixa os respetivos quantitativos e estabelece as regras relativas à liquidação, cobrança e pagamento daqueles tributos devidos pela concessão de licenças, prestação concreta de serviços públicos ...
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Despacho n.º 8391/2021
... 2 - Compete à Entidade Responsável: a) Garantir a ampla divulgação do Programa e das suas regras; b) Assegurar os meios de apoio logístico e administrativo necessários à implementação do Programa, e bem assim suportar as despesas do seu ...