laudo honorarios

I) - Não se exige que o recorrente que impugna o julgamento da matéria de facto no recurso de apelação, reproduza nas conclusões das alegações, tudo o que alegou acerca dos requisitos enunciados no art. 690º-A do Código de Processo Civil, o que tornaria as conclusões, as mais das vezes, não numa síntese, mas numa complexa e prolixa enunciação repetida do que afirmara no corpo alegatório. II) -...

• Legislação

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Diário da República

I - A incapacidade temporária converte-se em permanente decorridos 18 meses consecutivos, devendo o perito médico do tribunal reavaliar o respectivo grau de incapacidade (artigo 42º, nº1 do Dec. Lei 143/99, de 30/4). II - A pensão arbitrada ao sinistrado, nos termos do citado artigo 42º do DL 143/99, de 30/04, dada a sua natureza precária, não é remível enquanto não for dada ao sinistrado a...

• A indemnização nas expropriações por utilidade pública

Capítulo I - Expropriação amigável. Capítulo II - Expropriação litigiosa. Secção I - Disposições introdutórias. Secção II - Da tramitação do processo. Subsecção I - Arbitragem. Subsecção II - Arguição de irregularidades. Subsecção III - Pedido de expropriação total. Subsecção IV - Recurso da arbitragem.

• Diário da República

I - O alcance da presunção constante do artº 7 do Código de Registo Predial estende-se aos elementos materiais de identificação dos prédios constantes da sua descrição e não aos seus elementos complementares ou acessórios. II - Existindo desconformidade entre a descrição do prédio na partilha judicial e a que consta do registo dessa partilha, a presunção do registo não pode operar, por...

I. A propositura de acção para anulação de acórdão arbitral não confere ao tribunal judicial poder para se pronunciar sobre o objecto do litígio que foi vertido na acção em que foi proferido esse acórdão, ou seja, não atribui competência substitutiva; II. A acção anulatória, cujos fundamentos resultam de eventuais irregularidades da decisão arbitral, apenas tem efeitos meramente cassatórios, pois

1. A excepção de caso julgado é um meio de defesa que consiste na alegação de que a mesma causa já foi objecto de outro processo e aí sentenciada por decisão de mérito já não susceptível de impugnação pelos meios ordinários. 2. Com o caso julgado visa-se assegurar o prestígio dos tribunais e, sobretudo, dar concretização aos valores da certeza e segurança jurídica. 3. Os limites dentro dos...

• Diário da República

• A indemnização nas expropriações por utilidade pública

Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Tendo o sinistrado sofrido um característico e típico acidente de trabalho, no dia 29-4-1992, que lhe provocou lesões corporais, das quais veio a ter alta definitiva, dada pela Seguradora, em 11-3-1993, tem aquele sinistrado direito, a partir de 12-3-1993, à pensão anual e vitalícia correspondente. II - No processo de acidente de trabalho, que correu seus termos no Tribunal da comarca de Vila

I - Tendo o sinistrado sofrido um característico e típico acidente de trabalho, no dia 29-4-1992, que lhe provocou lesões corporais, das quais veio a ter alta definitiva, dada pela Seguradora, em 11-3-1993, tem aquele sinistrado direito, a partir de 12-3-1993, à pensão anual e vitalícia correspondente. II - No processo de acidente de trabalho, que correu seus termos no Tribunal da comarca de Vila