justificação notarial

I – Numa acção de impugnação de uma escritura de justificação notarial, para efeitos de registo predial, o que se alega e impugna são precisamente os factos possessórios que são referidos nesse tipo de escritura, como justificadores de uma aquisição originária de imóveis (por usucapião) por parte de quem pretende justificar tal posse/aquisição (o Réu na acção). II - Daí que neste tipo de...

I - Se o direito que o autor questiona é o direito de propriedade do réu sobre a metade indivisa de um prédio rústico, identificado numa escritura de justificação notarial, metade esta relativamente à qual o réu, visando o estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, conforme o art. 116.º do CRgP, se afirma naquele documento como dono, especificando as causas da sua aquisição,...

Apesar de a acção de impugnação de justificação notarial se traduzir numa acção declarativa de simples apreciação negativa, cabendo ao Réu a prova dos factos constitutivos de direito que se arroga, tal não acontece no caso deste ter procedido ao registo do prédio objecto da justificação notarial, porque, então, cabe ao Autor a prova dos factos contrários aos que o registo presume.

Apesar de a acção de impugnação de justificação notarial se traduzir numa acção declarativa de simples apreciação negativa, cabendo ao Réu a prova dos factos constitutivos de direito que se arroga, tal não acontece no caso deste ter procedido ao registo do prédio objecto da justificação notarial, porque, então, cabe ao Autor a prova dos factos contrários aos que o registo presume.

I - Construído pelo autor e pela ré, na pendência do casamento, no regime supletivo de bens, um prédio urbano sobre um terreno adquirido pelos pais do autor, esse prédio é um bem comum do casal. II - Assim sendo, os factos em que o autor, divorciado, pretende alicerçar a usucapião, para se arrogar o direito de propriedade exclusivo sobre o imóvel, não podem produzir tal efeito, ante a prova de...

I - A acção que visa a impugnação de uma escritura de justificação notarial é uma acção de simples apreciação negativa (art. 4.º, n.º 2, a. a), do CPC), por visar apenas a declaração da inexistência do direito, no caso de propriedade, arrogado na escritura. II - Daí que os réus tenham o ónus de alegação dos factos constitutivos suficientes para integrarem a aquisição do direito de propriedade...

Uma acção de impugnação de justificação notarial é uma acção de apreciação negativa.

Uma acção de impugnação de justificação notarial é uma acção de apreciação negativa.

I - A acção de impugnação da escritura de justificação notarial é de apreciação negativa, pelo que incumbe ao réu o ónus da prova dos factos constitutivos no direito naquela afirmado. II - Porém se a acção for deduzida após a efectivação do recurso, o ónus da prova cabe ao autor pois o réu goza da presunção do art. 7 do CRPredial.

1) A descrição física de um prédio é notória, e de fácil percepção, não se prendendo com interpretação e aplicação de textos legais, enquanto que as inscrições são de natureza jurídica só nessa sede podendo ser conhecidas e valoradas. 2) Os quesitos só podem conter factos, redigidos com precisão e clareza e as respostas - que podem ser simples ou explicativas, mas nunca excessivas, por...

1) O domínio público é constituído pelo acervo de bens destinados ao uso de todos, cujo regime é regulado pelo Direito público, dele só podendo ser titulares pessoas colectivas públicas e cujo aproveitamento e defesa directa decorre, respectivamente, de forma a corresponder a interesses públicos e no uso do "jus imperii". 2) O elenco dos bens de domínio público consta da lei, mas a Constituição

I- A acção onde se pede se declare de nenhum efeito e nula certa escritura de justificação notarial é uma acção de simples apreciação negativa. II- Nas acções de simples apreciação negativa compete aos réus provar os factos constitutivos do direito a que se arroga. III- Se na presente acção o autor não põe em causa que o réu tenha adquirido certo prédio por usucapião, tal como referido na...

I. Uma acção de reivindicação, em que o autor se limita a reclamar do réu a posse ou propriedade de determinado imóvel, não é meio próprio para se justificar também a primeira inscrição no registo predial, por não intervirem nessa acção o Ministério Público e os interessados incertos, como a lei exige para a acção de justificação de registo (art. 117º-G do CRP). II. O efeito da acção de...

Em acção de anulação de escritura de justificação notarial compete aos Réus o ónus de provar a usucapião relativamente ao imóvel justificado.

Em acção de anulação de escritura de justificação notarial compete aos Réus o ónus de provar a usucapião relativamente ao imóvel justificado.

I - A impugnação de justificação notarial é uma acção de simples apreciação negativa: pretende-se a declaração de que o réu não tem o direito que foi objecto da escritura de justificação notarial. II - Na acção de impugnação é ao réu que compete provar os factos constitutivos do direito por si alegado.

I - A acção de impugnação de justificação notarial, reveste a natureza de acção declarativa de simples apreciação negativa, pois que visa a declaração da inexistência daquele direito. II - Estando em causa nesta acção a declaração da inexistência do direito de propriedade dos réus relativamente a um imóvel, que tem por efeito o ressurgimento na ordem jurídica do direito de propriedade do autor

I - Na acção de simples apreciação negativa compete ao réu provar os factos constitutivos do direito a que se arroga. II - Na acção de impugnação de justificação notarial, ao réu, interessado no registo, cabe apresentar, sobre o seu pretenso direito, prova melhor do que aquela que consta da respectiva escritura de justificação.

A acção de impugnação de justificação notarial é uma acção de simples apreciação negativa, pelo que aos réus compete provar o que haviam alegado na escritura de justificação.

I - O artigo 92º , nº1, do Código do Notariado, ao estabelecer que "a justificação de direitos que, nos termos da lei fiscal, devam constar da matriz, só é permitida em relação aos direitos nela inscritos", constitui norma com disposição de carácter imperativo, pelo que a sua violação importa a nulidade do acto, salvo se outra solução resultar da lei. II - Para o prédio objecto da justificação

I - O artigo 92º , nº1, do Código do Notariado, ao estabelecer que "a justificação de direitos que, nos termos da lei fiscal, devam constar da matriz, só é permitida em relação aos direitos nela inscritos", constitui norma com disposição de carácter imperativo, pelo que a sua violação importa a nulidade do acto, salvo se outra solução resultar da lei. II - Para o prédio objecto da justificação