Acórdão nº 0062641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução24 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CNOT95 ART109-A. CPC67 ART4 N2 A. CCIV66 ART343 N1.

Sumário: A acção de impugnação de justificação notarial é uma acção de simples apreciação negativa, pelo que aos réus compete...

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