Acórdão nº 9210403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1993

Data23 Setembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Sumário: I - A impugnação de justificação notarial é uma acção de simples apreciação negativa: pretende-se a declaração de que o réu não tem o direito que foi objecto da escritura de justificação notarial. II - Na acção de impugnação é...

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