justificação notarial

I – Um documento autêntico prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções (artº 371º, nº 1, 2ª parte, do C.Civ.). II – Isto é, um documento autêntico garante, pela fé pública de que está revestido, que os factos que documenta se passaram mas não garante, nem pode garantir, que

I - Baldios são terrenos não individualmente apropriados, destinados a servir de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação ou de um grupo de povoações, com vista á satisfação de certas necessidades individuais, por exemplo, apascentação de gados, recolha de matos e lenhas ou outras fruições de natureza agrícola, silvícola ou apícola. II - Até à publicação do dec-lei 39/76, de 19 de Janeiro,

É de apreciação negativa a acção de impugnação de justificação notarial, cabendo, por isso ao justificante, réu na acção, o ónus da prova dos factos que justifiquem.

É de apreciação negativa a acção de impugnação de justificação notarial, cabendo, por isso ao justificante, réu na acção, o ónus da prova dos factos que justifiquem.

Quando a justificação notarial é impugnada está-se perante uma acção de apreciação negativa, competindo, assim, ao réu o ónus de provar que tenha efectivamente adquirido por usucapião o prédio em causa.

I - É de apreciação negativa a acção de impugnação de justificação notarial. II - Nestas acções, se propostas anteriormente ao registo do facto justificado, cabe ao Réu o ónus de alegar e provar os factos integrantes da usucapião que refere. III - Propostas, porém, posteriormente a tal registo, já o justificante goza da presunção legal imposta pelo artigo 7 do Código de Registo Predial e daí

A acção de impugnação de justificação notarial é uma acção de simples apreciação negativa, pelo que aos réus compete provar o que haviam alegado na escritura de justificação.

I - Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial, incide sobre o réu o ónus da prova de que adquiriu por usucapião o prédio em causa.

I - A acção em que se pede se considere sem efeito uma escritura de justificação notarial, com o fundamento de os demandados não serem donos do terreno a que alude a escritura, é uma acção de simples apreciação negativa. II - Nessa acção pretende-se atingir o direito de propriedade invocado pelo demandado e não a própria escritura de justificação e cabe aos réus o ónus de alegação e prova dos...

I - A acção em que se pede se considere sem efeito uma escritura de justificação notarial, com o fundamento de os demandados não serem donos do terreno a que alude a escritura, é uma acção de simples apreciação negativa. II - Nessa acção pretende-se atingir o direito de propriedade invocado pelo demandado e não a própria escritura de justificação e cabe aos réus o ónus de alegação e prova dos...

I - O justificante que na escritura de justificação notarial de compra e venda invocou o usucapião como causa da aquisição do direito que se arroga, tem o ónus da prova dos respectivos factos quando, como réu na subsequente acção de apreciação negativa, se opõe ao pedido do autor de declaração de nulidade da referida escritura. II - Os autores dessa acção têm o ónus da prova dos factos...

Quando a justificação notarial é impugnada está-se perante uma acção de apreciação negativa, competindo, assim, ao réu o ónus de provar que tenha efectivamente adquirido por usucapião o prédio em causa.

I - É de apreciação negativa a acção de impugnação de justificação notarial. II - Nestas acções, se propostas anteriormente ao registo do facto justificado, cabe ao Réu o ónus de alegar e provar os factos integrantes da usucapião que refere. III - Propostas, porém, posteriormente a tal registo, já o justificante goza da presunção legal imposta pelo artigo 7 do Código de Registo Predial e daí

I - Não está sujeita a registo a acção que vise, directa ou indirectamente, a aquisição da propriedade de imóveis, nomeadamente a aquisição originária por usucapião. II - Não está assim sujeita a registo a acção de impugnação de justificação notarial.

I - Não está sujeita a registo a acção que vise, directa ou indirectamente, a aquisição da propriedade de imóveis, nomeadamente a aquisição originária por usucapião. II - Não está assim sujeita a registo a acção de impugnação de justificação notarial.

I - A impugnação judicial de escritura pública de justificação notarial corresponde uma acção declarativa de simples apreciação negativa. II - Tendo os autores estruturado o pedido na base de uma acção declarativa de simples apreciação positiva, é possível àqueles, mediante convite ao aperfeiçoamento, adequar o pedido do tipo de uma acção de simples apreciação negativa, sem que tal conduza à...

A acção em que é impugnada uma escritura de justificação notarial é uma acção de declaração negativa em que compete aos seus autores a prova dos factos constitutivos do direito que se arrogam (n. 1 do artigo 343 do Codigo Civil).

A impugnação dos factos constantes de escritura de justificação notarial não está sujeita a qualquer prazo.

A impugnação dos factos constantes de escritura de justificação notarial não está sujeita a qualquer prazo.

I - O n. 1 do artigo 116 do Código de Registo Predial de 1984 reporta-se à aquisição por usucapião; à falta de título, o interessado pode recorrer à justificação notarial do trato sucessivo. II - Este meio não é adequado à rectificação de erro quanto à área do prédio, constante de escritura de compra: ela far-se-á por declaração complementar dos outorgantes. III - O valor probatório pleno de...

I - A tradição da coisa realizada a favor do promitente-comprador da mesma mediante sinal não investe o mesmo promitente na posse legítima conducente à usucapião respectiva. Mas não advindo a posse com todos os requisitos relativos à usucapião de tal tradição, a mesma prevalece sobre o registo a favor de outrem desde que este não seja anterior ao início daquela posse; o mesmo sucede em relação à...

• Diário da República

I - O Código do Notariado, designadamente no seu artigo 109-A n.2, não estabelece que o direito de impugnar os factos justificados por escritura notarial tenha que ser exercido dentro de determinado prazo, sendo o fixado naquele preceito legal alheio à caducidade do direito de acção. II - Se não houver inscrição definitiva no Registo Predial da aquisição do prédio por usucapião, não irá influir...

I. É de simples apreciação negativa – artº10º, nºs 1, 2 e 3, alínea a), CPC – a acção em que o autor impugna, pedindo a declaração da sua ineficácia, a escritura pública na qual o réu declarou ter exercido actos de posse e, consequentemente, adquirido o direito de propriedade sobre imóvel com fundamento em usucapião, mas não dispõe de título para o registo predial pretendido com tal...

I - O justificante que na escritura de justificação notarial de compra e venda invocou o usucapião como causa da aquisição do direito que se arroga, tem o ónus da prova dos respectivos factos quando, como réu na subsequente acção de apreciação negativa, se opõe ao pedido do autor de declaração de nulidade da referida escritura. II - Os autores dessa acção têm o ónus da prova dos factos...