Acórdão nº 0013782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGOMES DE NORONHA
Data da Resolução19 de Março de 1987
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO: Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRC78 ART105 ART247 ART285.

Sumário: I - O processo de justificação judicial de óbito, destinado a suprir a omissão do seu registo, não exclui a produção de uma prova perfunctória ou mais detalhada da ocorrência do óbito. II - Se não é produzida...

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