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Resolução do Conselho do Governo N.º 113/2004 de 29 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 113/2004 de 29 de Julho de 2004

A Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S.A. é uma Sociedade Anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem como objecto o planeamento e a gestão do sistema regional de saúde e dos respectivos sistemas de informação, infra-estruturas e instalações, bem como a realização de obras de construção, conservação, recuperação e de reconstrução de unidades e serviços de saúde, nomeadamente em áreas abrangidas por catástrofes naturais e em áreas consideradas zonas de risco.

Considerando que a realização de um empréstimo de longo prazo permitirá uma redução dos custos financeiros actuais e, consequentemente, uma redução das despesas anuais e consequentemente, uma redução das despesas anuais do SRS, face à manutenção das actuais formas de financiamento do SRS;

Considerando ainda, que o pedido de concessão de Aval está instruído com os elementos exigidos pelos artigos 7.º, 8.º e 9.º do D.L.R. n.º 23/87/A, de 3 de Dezembro - Regime de concessão de avales da RAA.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de Dezembro, o Governo Regional resolve o seguinte:

Autorizar a concessão de um aval à SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores S.A, nas condições constantes da ficha técnica anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante.

A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

É revogada a Resolução nº 95/2004, de 8 de Julho, publicada no Jornal Oficial nº 28, I Série, de 8 de Julho de 2004.

Aprovada em Conselho do Governo Regional, Vila do Porto,16 de Julho de...

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