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Despacho n.º 1262/2004(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 1262/2004(2.'série). - Considerando que a Casa da Música Porto 2001, S. A., se encontra num processo de reestruturação financeira visando a definição de fontes de financiamento a longo prazo necessárias à cobertura integral dos investimentos inerentes à implantação de um projecto com inequívoca vocação de serviço público, com características inovadoras em Portugal, no domínio da oferta da arte e da educação musicais; Considerando que a Casa da Música Porto 2001, S. A., pretende contrair um financiamento junto do Barclays Bank PLC, Portugal, no montante de Euro 40 000 000, destinado a garantir a finalização do programa de investimentos da sociedade e a continuidade da sua actividade até ao final de 2004; Considerando que Casa da Música é um veículo de concretização da política cultural do Governo e um instrumento de modernização, valorização e afirmação nacional e internacional da cultura no Porto e no Norte de Portugal, com repercussões económicas e sociais, revestindo-se, assim, de manifesto interesse nacional; Considerando o despacho do Ministro da Cultura de 30 de Dezembro de 2003, exarado no parecer elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro; Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão de Crédito Público (IGCP); Instruído o processo pela Direcção-Geral do Tesouro, ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro: Ao abrigo da delegação de competências proferida nos termos do...

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