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Resolução do Conselho do Governo N.º 169/2010 de 17 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

O Hospital da Horta, E.P.E. é uma pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem como objecto principal a prestação de cuidados de saúde à população, designadamente aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde e aos beneficiários dos subsistemas de saúde, ou de entidades externas que com ele contratualizem a prestação de cuidados de saúde, e a todos os cidadãos em geral.

Considerando que se torna necessário que o referido Hospital E.P.E celebre um contrato de financiamento na modalidade de crédito de tesouraria;

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de Dezembro, o Conselho do Governo resolve:

  1. Autorizar a concessão de um aval ao Hospital da Horta, E.P.E. nas condições constantes da ficha técnica anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante.

  2. A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 8...

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