juros mora à taxa sentença indemnização

I - Como concluíram as instâncias, a rutura das negociações pelos réus foi injustificada – consubstanciada na circunstância do réu não ter cumprido o negócio delineado com o autor, no âmbito do qual aquele cedia um terreno a este em troca de quatro vivendas de rés-do-chão a edificar nesse mesmo terreno –, gerando a consequente responsabilidade pré-contratual. II - Na sequência da...

I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

I - Um conflito jurisprudencial constitui-se apenas quando os mesmos preceitos são interpretados e aplicados diversamente a enquadramentos factuais idênticos ou essencialmente semelhantes. É nisto que se traduz o requisito, estabelecido no art. 688.º, n.º 1, do CPC, da contradição sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Verificando-se que o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento...

I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

I - Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que não procede à reapreciação da matéria de facto, por considerar que a gravação da audiência não era admissível. II - Em tal situação, o que poderá verificar-se é erro de julgamento, caso se conclua ser inconsistente o fundamento invocado para não reapreciar e, eventualmente, alterar a matéria de facto. III - No...

-A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...

I - Rejeita-se o presente recurso por inadmissibilidade legal da sua interposição. * * Sumário elaborado pelo relator

I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

I – Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que...

I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

-  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

I. Não cumpre o dever de informação clara e completa a que está obrigado o intermediário financeiro que não fornece a investidores não qualificados a quem propõe a subscrição de “Obrigações SLN 2006” qualquer informação técnica sobre o produto em questão e riscos inerentes, informando que o produto em causa tinha capital garantido e elevada taxa de remuneração, bem sabendo que,...

I - Na intermediação financeira, para além dos deveres de informação derivados do princípio geral da boa-fé, o legislador (CVM) consagrou deveres específicos de informação, atenta a natureza da actividade, sobretudo no caso de um investidor não qualificado, porque a lei exige uma declaração livre e esclarecida, sendo que o dever específico de informação incide também sobre o risco do próprio...

I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...

I - A taxa de juro aplicável em virtude da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, fixada em 5%, apenas incide sobre a indemnização em moeda estrangeira, vigorando para a moeda portuguesa a taxa de juro legal. II - Na execução titulada por transacção homologada por sentença onde o executado, então réu, assumiu uma obrigação pecuniária de pagamento ao