Acórdão nº 9120693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução17 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART710 N1 ART261 N1 N2 ART84 ART262 N1 N2 ART209 ART212 ART228 N1 N2 ART228-A N2. CCIV66 ART498 N1 ART323 N1 N4 ART324 ART325 ART233 N1 ART253 ART327 N1 ART805 N3 ART806 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/04/15 IN BMJ N286 PAG234. AC STJ DE 1981/01/06 IN BMJ N303 PAG193.

Sumário: I - A notificação avulsa...

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