Acórdão nº 0472/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2005
| Magistrado Responsável | BAETA DE QUEIROZ |
| Data da Resolução | 06 de Julho de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
1.1. A..., S.A., com sede em ..., Oliveira de Frades, recorre da sentença do Mmº. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou parcialmente improcedente a impugnação do acto tributário de determinação da matéria colectável que não deu origem a qualquer liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) relativamente ao exercício do ano de 1993. Formula as seguintes conclusões:«I.
Os encargos de natureza financeira, como diferenças de câmbio, resultantes de empréstimos em moeda estrangeira a que a Impugnante recorreu para fazer face à actividade corrente da sua empresa, não podem deixar de ser considerados como «custos» para efeitos fiscais - art. 23°, n° 1, c), do CIRC.
II.
Ao actualizar o valor dos suprimentos realizados pela sócia, com base nas diferenças de câmbio desfavoráveis verificadas no exercício, a Impugnante respeitou o princípio da especialização dos exercícios, o qual impõe que as contabilize como custo, ainda que não as pague, efectivamente, até ao termo do exercício.
III.
O montante dessas diferenças de câmbio atribuídas e contabilizadas não pode ser acrescido aos proveitos da sociedade, para efeitos de IRC, só porque não foi entregue à beneficiária no exercício em questão.
IV.
O princípio da especialização dos exercícios com assento no art. 18° do CIRC, impõe que os custos e os proveitos devem ser reconhecidos quando obtidos ou incorridos, independentemente do seu recebimento ou pagamento.
V.
Segundo o art. 805°, n° 2, a), do Cód. Civil, o devedor fica constituído em mora, independentemente de interpelação, se a obrigação tiver prazo certo.
VI.
Na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora - art. 806°, n° 1, do Cód. Civil.
VII.
A presunção de danos causados pela mora nas obrigações pecuniárias é juris et de jure, não tendo o credor de provar nem a existência dos danos, nem o nexo causal entre os danos indemnizáveis e o facto ilícito.
VIII.
Estando convencionado o pagamento de juros de suprimentos em certa data, a falta do pagamento implicou o vencimento de juros de mora, nos termos legais.
IX.
Estes juros não tinham que estar previstos no contrato de suprimento, pois resultam daquele art. 806° do Cód. Civil, que tem natureza supletiva.
X.
Por conseguinte, o encargo resultante do seu pagamento tem origem contratual, e como tal é dedutível para efeitos da determinação do lucro tributável, por se encontrar excluído do âmbito da alínea d)...
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