juros civis
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Acórdão nº 1506/21.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-29
I. A ação de impugnação pauliana, sendo credor herança aberta por óbito deve a mesma ser instaurada por todos os herdeiros da herança em causa. II. A ilegitimidade derivada da existência, no caso, de litisconsórcio necessário é sanada nos termos do artº 261º do Código de Processo Civil, chamando a intervir as pessoas que faltam ou pela intervenção espontânea das mesmas. III. Verificada tal...
... dois mil seiscentos e treze euros e noventa cêntimos), acrescido de juros de mora vincendos a incidir sobre o capital de € 28.806,68 (vinte e oito ... e vincendos até integral pagamento, à taxa aplicável aos juros civis; ... ii)declarou a ineficácia, em relação à autora e à herança ... -
Acórdão nº 01173/06.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
1. Não se aplicam juros à taxa comercial na dívida resultante de um contrato que segundo a sentença dada à execução visou substituir, do ponto de vista material, o processo de expropriação por utilidade pública dos terrenos de que os exequentes eram proprietários, uma sociedade comercial e duas pessoas singulares. 2. Não se justifica condenar o presidente da Câmara Municipal numa sanção...
... INE, referentes aos anos de 2003 a 2006, valor esse acrescido dos juros de mora (civis), à taxa legal, desde a citação e até integral ... -
Acórdão nº 01446/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
1 - Se bem que com a prolação da Sentença recorrida o Tribunal a quo esgota o seu poder jurisdicional quanto à matéria em causa [isto é, em torno de saber por que montante eram devidos honorários a mandatária constituída, quantias a que, independentemente do montante em que viesse a ser fixado, acrescia IVA, para além de juros de mora], sempre ao julgador é lícito rectificar erros materiais [Cfr.
... ém em causa própria neste incidente de liquidação e, ainda, nos juros civis à taxa legal de 4% sobre tal importância, contados ou que que se ... -
Acórdão nº 3353/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1. A seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil automóvel tem direito de regresso, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21-08, contra os herdeiros do segurado que conduzia o veículo em situação de alcoolémia infringindo os limites legais. 2. Os herdeiros, após a partilha do acervo hereditário, respondem na proporção da quota que lhes...
... dos Réus no pagamento: a) da quantia de €72.239,40, acrescida de juros de mora vincendos, à taxa legal, desde a citação até integral e ... de €72.239,40, acrescida de juros de mora, à taxa legal de juros civis, contados desde a data da citação até integral pagamento, absolvendo do ... -
Acórdão nº 128/15.2T9CDN.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2018
I - Em sentido técnico-jurídico, são custas as despesas ou encargos com processos judiciais, independentemente da sua natureza cível, criminal, administrativa ou outras ou seja, o gasto necessário à obtenção em juízo da declaração de um direito ou da verificação de determinada situação de facto (cfr. Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais, Anotado e Comentado, 2011, 3ª Edição,...
... , o C e o arguido no pagamento aos assistentes e demandantes civis da quantia global de € 158.000 (cento e cinquenta e oito mil euros), por danos não patrimoniais, acrescida de juros" vincendos à taxa legal fixada para os juros civis, desde a sentença e at\xC3" ... -
Acórdão nº 3492/16.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-20
I–No domínio da responsabilidade civil extracontratual, o dano corporal pode compreender três dimensões distintas: a.-dano biológico em sentido amplo, correspondente ao dano patrimonial, decorrente da incapacidade temporária para o trabalho, sofrida pelo lesado até à data da consolidação das lesões sofridas pelo lesado, e da incapacidade permanente para o trabalho de que ficou afetado, e o...
... da quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença e de juros de mora, à taxa legal até integral pagamento ... Para tanto alegou ... a citação até integral pagamento à taxa legal aplicável a juros civis ... 2.– € 28.0000 (trinta mil euros) a título de indemnização ... -
Acórdão nº 3406/21.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-23
I. A inexistência de fundamento ou causa justificativa – que alguns qualificam como requisito negativo do instituto do enriquecimento sem causa – significa que a obrigação de restituir pressupõe que a deslocação patrimonial obtida por alguém a expensas de outrem tenha acontecido sem causa jurídica a justificá-la, seja porque nunca existiu, seja porque, tendo existido, se extinguiu entretanto. II.
... solidariamente aos Autores a quantia de € 138.850,03, acrescida de juros de mora à taxa de 4%, desde a data de citação até efetivo e integral ... civis, absolvendo-a do demais peticionado. (…)” ... Inconformados, os ... -
Acórdão nº 54/19.6YQSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-06
I. A interpretação de uma Decisão da Comissão da UE sancionadora de uma conduta violadora do artigo 101.º do TFUE, faz-se com base no respetivo dispositivo e fundamentos. Os fundamentos incluem considerandos da Decisão necessários à compreensão do seu dispositivo ou que constituem um suporte essencial do mesmo. II. No caso conhecido como o “Cartel dos Camiões” (processo da Comissão Europeia AT.398
... e 53.º, n.º 1 do Acordo EEE, acrescida de juros legais de mora, vencidos, no valor de € 57.085,91 e vincendos, contados ... e quarenta euros e setenta e quatro cêntimos), a título de juros civis, vencidos até à data da citação da Ré (23.07.2019), o que perfaz a ... -
Acórdão nº 23962/22.2T8LSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-06
I- Nos termos do disposto no artigo 550.º, n.º 2, alínea b) do Código de Processo Civil, que é a lei do Estado-Membro requerido – Portugal – emprega-se o processo sumário nas execuções baseadas em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, bem como – alínea a) - se aplica o processo sumário em execução baseada em decisão judicial nos casos em que esta não deva ser...
... juros legais comerciais até integral pagamento; ... – €95,06 (noventa e ... 46 do pdf), montante ao qual acrescem os juros legais civis até integral pagamento; ... – €3.235,00 (três mil, duzentos e ... -
Acórdão nº 3638/19.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
1 – Por dano biológico deve entender-se qualquer lesão da integridade psico-física que possa prejudicar quaisquer actividades, situações e relações da vida pessoal do sujeito, não sendo necessário que se refira apenas à sua esfera produtiva, abrangendo igualmente a espiritual, cultural, afectiva, social, desportiva e todas as demais nas quais o indivíduo procura desenvolver a sua...
... a ser fixado posteriormente a título de danos futuros, acrescido de juros legais contados desde a citação até integral pagamento ... *Em ... ção da residência, acrescida de juros de mora, à taxa de juros civis, a contar da data da citação até efectivo e integral pagamento ... b) ... -
Acórdão nº 969/18.9T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-07
I - A nulidade da sentença resultante da falta de identidade entre a causa de pedir e a causa de julgar ocorre quando a causa de julgar não tenha correspondência na factualidade essencial nuclear alegada. II - Exercendo o autor o direito à indemnização com fundamento na responsabilidade civil extracontratual, a matéria essencial nuclear circunscreve-se ao facto gerador da responsabilidade (ao...
... ária a pagar-lhe a quantia global de 149.947,70€, acrescida de juros (70.000,00€ a título de danos não patrimoniais, 15.000,00€ a título ... permanente, acrescida de juros de mora, à taxa legal de juros civis, desde a presente data e até efectivo e integral pagamento, ... b) a ... -
Acórdão nº 6/15.5T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - O art.º 495º, n.º 3, do Cód. Civil, consagra uma excepção ao princípio geral de que só ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado assiste direito a indemnização, aí se abrangendo terceiros só reflexamente prejudicados com o evento danoso. II - Contudo, esse direito não é de atribuição directa e automática às pessoas indicadas nesse normativo. Só existirá se (e na...
... a pagar-lhes, além das quantias indicadas, os respectivos juros, à taxa legal, desde a data do acidente (7.01.2012) até integral ... a data da sentença até integral pagamento, à taxa legal dos juros civis em vigor em cada momento; b) condenar as rés a pagarem solidariamente ao ... -
Acórdão nº 2606/16.7T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I.– Colocado o tribunal recorrido perante depoimentos testemunhais coerentes, detalhados e explicativos, duma parte, e perante depoimento testemunhal em sentido contrário, produzido por testemunha manifestamente empenhada em demonstrar a sua razão, e destarte a razão da parte que a oferece, não se evidencia existir, na prova de factos com base no primeiro grupo, erro notório que deva levar à
... , e € 19.839,33 por privação de uso, acrescida dos respectivos juros de mora vincendos desde a citação até efectivo e integral pagamento ... ão de natureza patrimonial, juros de mora à taxa supletiva de juros civis, desde a citação e até integral pagamento ... Termos em que (…) ... -
Acórdão nº 450/20 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2020
... que o valor em dívida a título de juros deveria ter sido calculado com base na ... taxa de juros supletiva ... juros civis à referida liquidação ... 1.1. O Exequente interpôs ... recurso de ...
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Acórdão nº 4827/23.7T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-06
1. Confrontado com o incumprimento da obrigação alimentar não fixada judicialmente, o progenitor que administra os alimentos devidos ao menor pode requerer ao tribunal que decrete as diligências necessárias para a sua satisfação coerciva, optando por uma de duas formas processuais: o processo de incumprimento das responsabilidades parentais previsto no art. 41.º do RGPTC e o processo de execução...
... seja titular, das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora civis vencidos, calculados à taxa legal em vigor; ... d ) Se ... - Acórdão nº 99B347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 1988/04.8TMLSB-L.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-09
I - Não é admissível o requerimento de ampliação do âmbito do recurso, em que o Apelado não está a questionar um mero fundamento da decisão recorrida, muito menos a suscitar a sua nulidade ou a impugnar determinados pontos da matéria de facto (cf. art.º 636.º do CPC). II - A sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do art.º 829.º-A do CC aplica-se a todas as obrigações pecuniárias,...
... , igualmente pelo seu valor atualizado, tudo com os respetivos juros legais civis a serem contabilizados nos termos do art.º 805.º, n.º 2, ... -
Acórdão nº 720/18.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
I - A alegação consiste na exposição do conjunto de motivos pelos quais o recorrente considera que a decisão recorrida não é a correta e as conclusões são a síntese desses motivos. II - Assim como não é possível ter em consideração uma questão que não é referida nas conclusões de recurso, mesmo que o seja na alegação, também não é possível considerar uma questão que é referida nas conclusões,...
... 2.º a 5.º da PI, acrescida de juros de mora à taxa legal comercial a computar desde o dia 19/01/2017– dia ... de uma empresa e um particular, os juros a aplicar seriam os juros civis ... 4- De qualquer forma, mal se compreende que os juros igualmente ... -
Acórdão nº 437/14.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I – Da aplicação conjugada dos art.ºs. 35.º, n.º 1, 37.º, 42.º, 44.º do CPTA, 259.º, n.º 1, 264.º e 265.º, n.º 2, do CPC, após a apresentação da PI, o A. pode alterar o seu pedido, em qualquer altura e até ao encerramento da discussão em 1.º instância, independentemente do acordo da contraparte, se tal ampliação for o desenvolvimento ou uma consequência do pedido primitivo; II – A...
... da decisão do TAF de Loulé, na parte em que fixou o pagamento dos juros de mora vencidos em €2.937,38, ao invés dos €10.993,07, peticionados ... Basicamente, visou-se abranger as obrigações civis ... Daí, que aquela mesma Lei n.º 3/2010, de 27-04, tenha mantido em ... -
Acórdão nº 3275/18.5T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-24
I - Num acordo escrito pelo qual os autores prometem transferir para a ré dois prédios rústicos e em que a ré promete em troca transferir para os autores duas fracções autónomas do edifício que aquela se propunha construir naqueles prédios, no que concerne à entrega das fracções, mesmo admitindo que a mesma possa ser vista como correspondendo à prestação de pagamento do preço no contrato...
... , a que corresponde a quantia total de €50.000,00, acrescida de juros legais contabilizados desde a sua citação até efetivo e integral ... é a pagar aos autores a quantia de €50.000,00, acrescida de juros civis a contar de 7-8-2018, até efectivo e integral pagamento; ... b) ... -
Acórdão nº 00154/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-28
ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM; OBRAS; FATURAS; JUROS; GARANTIAS
... débito que emitiu, ou o pagamento verificou-se com atrasos pedindo juros de mora por atraso; relativamente a algumas das empreitadas, feitas as ... Defende a A. que os juros peticionados não são juros civis, mas juros comerciais não se lhes aplicando o disposto nos 300º e sgs ... -
Acórdão nº 643/21.9T8EPS.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-09-28
I – Não integra a nulidade da sentença prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC – omissão de pronúncia – o facto de o tribunal, antes de proferir a sentença, não se ter pronunciado quanto à admissão e efeito de um recurso interlocutório, porque não se está perante um vício relativo ao conteúdo da sentença. II – Saber se as infiltrações de água no andar inferior tinham origem em algum...
... e € 5.000,00 a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros vincendos, à taxa legal, até efetivo e integral pagamento ... a data deste acórdão até integral pagamento, à taxa de juros civis ... -
Acórdão nº 2190/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-15
- O Réu BB, nas suas alegações recursivas, e no que tange aos depoimentos das testemunhas e das declarações de parte ouvidas em audiência de julgamento, não indicou com exactidão quais as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, nomeadamente o minuto inicial do depoimento ou das declarações em causa e também não indicando o minuto final e, além disso, não colocando sequer qualquer...
... juros à taxa legal desde a citação até integral e efetivo pagamento ... civis, absolvendo os mesmos do demais peticionado ... Inconformados com tal ... -
Acórdão nº 4754/11.0TBVFR-A.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... ção em execução de sentença, sendo que a tal quantia acrescerão juros vencidos e vincendos, contabilizados desde a data da notificação da ... o contestar, querendo, até integral pagamento, à taxa de juros civis aplicável ... A exequente veio, assim, exigir à exequente a quantia de ...
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Acórdão nº 1393/20.9T8ANS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- O despacho proferido por Juiz de Execução, pelo qual se declara incompetente para apreciação da causa, nos termos do art. 85º, nºs 1 e 2, do CPC, considerando competente para a tramitação dos autos outro Juízo de Execução, e ordena após trânsito a remessa dos autos para esse Juízo, faz caso julgado formal dentro do processo. II- O Juiz do Tribunal considerado competente, após receber os...
... da quantia de 74.783,62 €, a título de capital, acrescida de juros de mora, à taxa legal para os juros civis, de 4% ao ano, a partir de ...