jurisprudência usucapião

I - A inobservância do ónus de impugnar a decisão sobre a matéria de facto implica, conforme expressão legal, a imediata rejeição do recurso. II - O aproveitamento do alongamento do prazo por via do recurso da decisão sobre a matéria de facto não depende do efetivo conhecimento da impugnação deduzida, a tanto bastando que o recorrente a impugne e formule a sua reapreciação. III - O formalismo

I. No dever de pronúncia, no recurso, para além da delimitação própria da ação, releva também o objeto definido pelas conclusões. II. O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, conhece apenas de matéria de direito, estando-lhe vedado conhecer de matéria de facto, cuja última palavra cabe à Relação. III. A posse é integrada por dois elementos: o corpus e o animus. IV. O...

I – Fundando-se o direito que os autores se arrogam na posse exclusiva sobre um prédio, resultante de fracionamento, consensualmente operado pelos comproprietários há tempo suficiente para o terem adquirido por usucapião, a esta acção não corresponde o processo especial de divisão de coisa comum. II - A competência material do tribunal judicial para o reconhecimento do direito de...

1 – Não é admissível, à luz do disposto no n.º 2 do artigo 265.º do CPC, a dedução, no decurso da audiência final, de um pedido subsidiário de reconhecimento de uma servidão predial sobre uma parcela de um prédio rústico relativamente à qual o autor pedira, na petição inicial, o reconhecimento do direito de propriedade, alegadamente adquirido por usucapião, e a restituição com esse...

I – O julgamento da matéria de facto é o resultado da ponderação de toda a prova produzida. Cada elemento de prova deve ser ponderado por si, mas também em relação/articulação com os demais. II - Assim, deverá ponderar-se o depoimento de cada testemunha, conjugado com os das outras testemunhas, todos conjugados com os demais elementos de prova. III - Mais, quando o pedido de reapreciação

Não obsta à verificação da exceção do caso julgado, o facto de nas duas ações, com os mesmos sujeitos e o mesmo pedido, existir mais do que uma causa de pedir, sendo suficiente para que ocorra o caso julgado, a identidade entre uma dessas causas de pedir, in casu a usucapião.

1 - A desnecessidade capaz de conduzir à extinção da servidão (que tenha sido constituída por usucapião ou legalmente) tem de ser objectiva do prédio dominante; mas não tem forçosamente que resultar duma alteração verificada em momento superveniente à respectiva constituição e que tenha retirado toda e qualquer a utilidade à servidão. 2 - Embora seja imanente e essencial à servidão que a mesma...

1. A usucapião, que aproveita a todas as pessoas que possam adquirir, tem de ser judicialmente ou extrajudicialmente invocada para produzir os seus efeitos, e estes, após a sua invocação, retrotraem-se à data do início da posse, tudo se passando, como se o direito tivesse sido adquirido nesse momento. 2. Existem situações em que o promitente-vendedor logo abdica dos poderes juridicamente...

I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...

1. O despacho proferido pela 1.ª instância na sequência de decisão do Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do art.º 662.º do C. P. Civil, não tem qualquer conteúdo decisório autónomo, carece de autonomia e integra-se na fundamentação da matéria de facto da sentença, isto é, faz parte integrante da sentença, pelo que é irrecorrível. 2. Tendo os Autores mantido, por...

1 - A desnecessidade capaz de conduzir à extinção da servidão (que tenha sido constituída por usucapião ou legalmente) tem de ser objectiva do prédio dominante; mas não tem forçosamente que resultar duma alteração verificada em momento superveniente à respectiva constituição e que tenha retirado toda e qualquer a utilidade à servidão. 2 - Embora seja imanente e essencial à servidão que a mesma...

I - Não se mostrando provados factos susceptíveis de ilidir a presunção do art. 7.º do CRegP de que os autores beneficiavam, oriunda do facto de terem efectuado o registo do seu direito, a acção de reivindicação merece proceder. II - No caso dos autos não se preenche o “corpus” (exercício actual ou potencial de um poder de facto sobre a coisa) nem o “animus” (intenção de

1. A causa de pedir é o acto ou facto jurídico concreto donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer (legalmente idóneo para o condicionar ou produzir). 2. Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos

Sumário (da relatora): 1- Não constitui condenação ultra petitum a declaração do direito de propriedade feita na decisão de ação de reivindicação, em que é pedido o reconhecimento de tal direito, antes se englobando no pedido formulado, que tem tal declaração implícita. 2- Não cumprem os recorrentes o ónus de impugnação da decisão da matéria de facto imposto pela al. b), do nº1, do art. 640º,...

I. Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro, mantido, nos seus traços essenciais, pela Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (alterada pelas Leis n.º 89/97, de 30 de Julho e Lei n.º 72/14, de 2 de Setembro, com a rectificação 46/2014, de 29 de Outubro) que lhes sucedeu, que os baldios são, desde 1976, inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por...

- Estando provado que uma pessoa, durante mais de trinta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando diversos actos que são próprios e inerentes ao direito de propriedade e estando demonstrado que assim actuava explorando um direito ou negócio que julgava seu, considerando-se dono da farmácia e sendo, por todos, reconhecido como tal,

“I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um direito de propriedade sobre a água ou de um mero direito de servidão (ou de uma mera detenção), resolve-se pela amplitude do direito de uso da água. Se se trata de um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim, de todas as utilidades...

I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10 dias consignado no nº 7, do artº 638º, do CPC, basta que, no seu requerimento manifeste inequivocamente a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base em prova gravada. Não é necessário, para tal, que se mostrem observados os requisitos legais previstos, designadamente no artº 640º, para se conhecer do mérito de tal...

I – Não há identidade do pedido quando numa e noutra causa não se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Se, na primeira ação, a A pede o reconhecimento da titularidade do direito de propriedade e a condenação dos RR a respeitarem esse mesmo direito e, na segunda ação, a A pede o reconhecimento da titularidade do direito de servidão de passagem e a condenação dos RR a respeitarem esse...

I – No âmbito de uma acção de demarcação – que tem como objectivo a fixação da linha divisória entre dois prédios – é conclusiva e não deve ser inserida na matéria de facto a afirmação – resultante da ponderação de uma série de factos e da apreciação (implícita) de questões de direito relacionadas com os critérios legais de operar a demarcação – de que a linha...