Jurisdição voluntária

I - Os processos de notificação para preferência, regulados nos artigos 1460 e 1465 do Código de Processo Civil, são processos de jurisdição voluntária. II - Das resoluções proferidas em processos de jurisdição voluntária não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

I - O processo de regulação do exercício do poder paternal e o conhecimento das questões a este respeitantes é considerado pela lei de jurisdição voluntária. II - As decisões tomadas nos processos de jurisdição voluntária não assumem, pela sua própria natureza, a força de caso julgado, podendo, por isso, ser alteradas pelo juiz que as proferiu logo que circunstâncias supervenientes ou ignoradas...

A Lei Tutelar Educativa, Lei nº 166/99, de 14 de Setembro, segundo a exposição de motivos da proposta de Lei nº 266/VII in Diário da Assembleia da República, II Série A de 17 de Abril de 1999, tem a natureza de processo penal, sendo aplicável subsidiariamente o processo penal, nos termos o art.º 126º da Lei nº 166/99, de 14 de Setembro. Já a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei

I - Sua causa de pedir, na definição do art.498º, nº4º, a falta de acordo das partes quanto ao prazo de cumprimento de obrigação de que não é disputada a existência, validade e eficácia, e finalidade própria - e exclusiva - desse processo especial, a fixação de prazo para esse efeito, a questão a dirimir no processo especial de jurisdição voluntária regulado nos arts.1456º e 1457º CPC é apenas a...

I - Os processos tutelares cíveis são considerados de jurisdição voluntária; II - Neste tipo de processo, não é admissível recurso para o Supremo.

Em processo de jurisdição voluntária - como é o de regulação do poder paternal - não é admissível recurso para o Supremo das resoluções ou decisões nele tomadas.

I- Nos casos em que o Ministério Público não tem competência exclusiva para autorizar a prática de actos pelo representante legal do incapaz (ver artigo 2.º/1, alínea b) e n.º2 do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro) e é o que sucede quando está em causa autorização para outorga de partilha extrajudicial e o representante legal concorre à sucessão com o seu representado, sendo necessário...

I - Os processos tutelares cíveis são considerados de jurisdição voluntária; II - Neste tipo de processo, não é admissível recurso para o Supremo.

I - O disposto no artigo 1484-B do Código de Processo Civil (suspensão e destituição de sócio), insere-se no âmbito dos processo de jurisdição voluntária e é aplicável mesmo quando a sociedade é constituída apenas por dois sócios (abrangendo ambas as situações previstas no artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais). II - Tal suspensão e destituição (do cargo de gerente) pode ser decretada

I - O disposto no artigo 1484-B do Código de Processo Civil (suspensão e destituição de sócio), insere-se no âmbito dos processo de jurisdição voluntária e é aplicável mesmo quando a sociedade é constituída apenas por dois sócios (abrangendo ambas as situações previstas no artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais). II - Tal suspensão e destituição (do cargo de gerente) pode ser decretada

i. Ainda que convicto da necessidade da indicação do valor, deve o julgador não se ater estritamente à questão da observância das regras dos arts. 467º, 1, f), e 305º e segs., CPC, antes lhe cumprindo dar cabal expressão aos comandos dos arts. 265º, 1 e 2, e mesmo, se tal lhe ocorrer como necessário em vista dos fins do processo, do art. 265º -A, não esquecendo o princípio do art. 266º, CPC. Ou...

A pré-fixação da actualização da pensão alimentar a favor de menor não pode ser suficiente e ajustada às circunstâncias supervenientes (quer sobre as carências do credor, quer sobre as condições económicas do devedor), pelo que, atento o princípio da livre modificabilidade das decisões em jurisdição voluntária, nada impede - antes se impõe - uma alteração do decido anteriormente.

No âmbito da jurisdição voluntária, que é aquela que regula a prestação de alimentos a filho maior que não completou a sua formação profissional (artigos 1880º do Código Civil e 1412º do C.P.C.), o tribunal pode considerar despesas cujo montante excede o que foi inicialmente alegado verificando, de acordo com a prova produzida, que é correcto o montante apurado ainda que não alegado (artigo 1409º

No âmbito da jurisdição voluntária, que é aquela que regula a prestação de alimentos a filho maior que não completou a sua formação profissional (artigos 1880º do Código Civil e 1412º do C.P.C.), o tribunal pode considerar despesas cujo montante excede o que foi inicialmente alegado verificando, de acordo com a prova produzida, que é correcto o montante apurado ainda que não alegado (artigo 1409º

I - O pedido de redução dos alimentos a pagar à pessoa a quem a menor foi confiada não pode ser atendido sem se dar àquela a possibilidade de exercer o contraditório. II - A omissão do contraditório produz nulidades, uma vez que a irregularidade pode influir na decisão da causa, sendo irrelevante o facto de se estar no domínio dos processos de jurisdição voluntária.

I - O processo de fixação judicial de prazo visa o preenchimento de uma cláusula acessória do contrato, indispensável para a determinação da mora. II - Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária, nas providências a tomar o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita. III - O tribunal decide de harmonia com a especificidade do caso concreto procurando uma solução...

I - Instaurando-se acção de alimentos nos termos do artigo 1412 do CPC, ser-lhe-á aplicável o regime dos processos de jurisdição voluntária, pelo que, em princípio o julgador não pode julgar com recurso à equidade II - Não se alegando na respectiva petição, todos os factos objectivos e concretos que fundamentam o pedido de alimentos o pedido terá inevitavelmente de improceder.

I - Instaurando-se acção de alimentos nos termos do artigo 1412 do CPC, ser-lhe-á aplicável o regime dos processos de jurisdição voluntária, pelo que, em princípio o julgador não pode julgar com recurso à equidade II - Não se alegando na respectiva petição, todos os factos objectivos e concretos que fundamentam o pedido de alimentos o pedido terá inevitavelmente de improceder.

Na jurisdição voluntária, vigorando o princípio da livre revogabilidade das resoluções, as decisões proferidas nos processos tutelares cíveis podem ser livremente alteradas, sempre que ocorram circunstâncias novas, entendendo-se como tais, quer as ocorridas posteriormente à decisão, quer as já existentes à data da prolacção, mas que não hajam sido tidas em consideração, por não terem sido...

I - REQUERIDA A PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE GERENTE DE SOCIEDADE COMERCIAL, A CUMULAÇÃO DE OUTROS PEDIDOS NÃO IMPEDE QUE A TRAMITAÇÃO OCORRA NO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PELO QUE O REQUERIDO DEVE SER CITADO PARA CONTESTAR OS INTERESSES DA SOCIEDADE, QUE PODE FICAR SEM UM ÓRGÃO SOCIAL IMPORTANTE PARA A SUA ACTIVIDADE, EXIGEM A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS ANTES DA DECISÃ

Do acórdão da Relação que fixa o quantitativo dos alimentos em acção de regulação do poder paternal não é admissível recurso para o STJ, nos termos dos artigos 1411, n. 2, do CPC, e 146 alínea d) e e) e 150, da OTM78, visto que se trata de decisão proferida segundo critérios de conveniência e oportunidade no domínio de processo de jurisdição voluntária.

I - O pedido de redução dos alimentos a pagar à pessoa a quem a menor foi confiada não pode ser atendido sem se dar àquela a possibilidade de exercer o contraditório. II - A omissão do contraditório produz nulidades, uma vez que a irregularidade pode influir na decisão da causa, sendo irrelevante o facto de se estar no domínio dos processos de jurisdição voluntária.

I - Existe a prevalência da proibição do artigo 1411, n. 2 do Código de Processo Civil - recurso de processo de jurisdição voluntária para o Supremo Tribunal de Justiça - sobre a doutrina excepcional do n. 2 do artigo 678 do mesmo código - admissibilidade desse recurso, quando o seu fundamento resida na violação das regras da competência internacional, em razão da matéria ou na ofensa do caso...

I - Mesmo que se não tenham equacionado ou valorado todos os argumentos ou razões, apresentadas pelas partes, não ocorrerá omissão de pronúncia, quando, apesar disso, foram apreciados os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da causa. Se tal entendimento é aceite no domínio da jurisdição contenciosa, por maioria de razão deve ser acolhido relativamente aos processos de jurisdição...

I - Nos processos de jurisdição voluntária de fixação de prestação alimentar devida a menores não é lícito proceder à actualização futura da prestação, se tal não foi pedido na petição inicial.