Jurisdição voluntária
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Acórdão nº 0130613 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2001
O processo de jurisdição voluntária previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil, é dependência da acção de divórcio ou separação litigiosa. A atribuição definitiva da casa de morada de família a um dos cônjuges, nos termos do artigo 1973 do Código Civil, pressupõe necessariamente a efectiva ou simultânea verificação do pedido de divórcio. Julgado improcedente um pedido de divórcio, nã
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Acórdão nº 045492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2000
I - O procedimento de concessão de apoio judiciário é de jurisdição voluntária, onde o Tribunal não está limitado ao dispositivo das partes, antes dispondo de poderes inquisitórios indispensáveis, nomeadamente para que a decisão a proferir corresponda à situação económica real vigente nessa data. II - A declaração do IRC, se não é inultrapassável ou definitiva para concluir da situação económica...
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Acórdão nº 0030852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2000 (caso None)
O processo de averiguação oficiosa de paternidade ou de maternidade é um processo tutelar cível de jurisdição voluntária, devendo manter-se em toda a sua tramitação no juízo e secção a que foi distribuída, mesmo na fase instrutória da incumbência do curador.
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Acórdão nº 0093751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2001 (caso None)
O processo de jurisdição voluntária é o meio adequado para se obter do Réu marido o cumprimento da obrigação que sobre este impende de contribuir para os encargos da vida familiar gerada pelo casamento, ainda subsistente, embora não em plena comunhão de vidas.
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Acórdão nº 99A562 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1999 (caso NULL)
Nos processos de jurisdição voluntária, não é admissível recurso para o Supremo das resoluções sobre as providências requeridas, ou seja, das decisões respeitantes ao mérito da causa (artigos 1410º e 1411º nº 2 do CPC).
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Acórdão nº 04650/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - Os processos de jurisdição voluntária são apenas os consignados na Lei como tal. Não estando o processo de suspensão de eficácia classificado como tal, não pode ser atribuída tal classificação. II - A expressão "por ignorância" consignado no nº 1 do art. 1411º do Cód. Proc. Civil refere-se à ignorância por desconhecimento e não a ignorância do ónus de alegar os factos que fundamentam a...
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Acórdão nº 0031358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2000
I - Em processo de jurisdição voluntária é admissível o incidente de intervenção de terceiros. II - A suspensão da instância pode ser decretada mesmo que a acção prejudicial haja sido proposta depois daquela acção.
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Acórdão nº 0031358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
I - Em processo de jurisdição voluntária é admissível o incidente de intervenção de terceiros. II - A suspensão da instância pode ser decretada mesmo que a acção prejudicial haja sido proposta depois daquela acção.
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Acórdão nº 044770 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2000
Nos processos de pedido de apoio judiciário, tendo estes a natureza de processos de jurisdição voluntária, não há lugar a formação do caso julgado, pelo que o pedido pode ser reposto, na pendência, do processo, desde que haja factos novos.
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Acórdão nº 0093751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2001
O processo de jurisdição voluntária é o meio adequado para se obter do Réu marido o cumprimento da obrigação que sobre este impende de contribuir para os encargos da vida familiar gerada pelo casamento, ainda subsistente, embora não em plena comunhão de vidas.
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Acórdão nº 9920831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1999 (caso None)
I - O incidente para concessão de apoio judiciário reveste a natureza de processo de jurisdição voluntária, podendo o tribunal investigar livremente os factos, coligar as provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admitidas as provas que o juiz considere necessárias. II - O tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar em cada...
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Acórdão nº 0049691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2001 (caso None)
A fixação da renda, actualizada, não existindo acordo entre o senhorio e o arrendatário, não obedece a critérios de estrita legalidade, antes devendo ser encontrada na base de equidade, mediante o recurso ao processo de jurisdição voluntária a que alude o artigo 1429º do CPC.
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Acórdão nº 0121723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - Os processos tutelares cíveis são considerados de jurisdição voluntária, pelo que, conforme disposto no artigo 1411 do Código de Processo Civil, as resoluções podem ser alteradas com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração. II - O instituto da adopção visa servir sobretudo os interesses dos menores desprovidos de meio familiar normal e a confiança judicial...
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Acórdão nº 0130130 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2001 (caso NULL)
I - O processo de jurisdição voluntária previsto no artigo 1425 do Código de Processo Civil é a forma adequada ao pedido de suprimento de consentimento no caso de recusa e quando esse suprimento for admitido pela lei substantiva. II - A realização de obra nova, ou inovadora, a executar no logradouro da fracção de um dos condóminos, num prédio constituído em propriedade horizontal, depende da...
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Acórdão nº 0131338 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2001
I - O requerimento inicial para alteração da regulação do poder paternal apenas deve conter uma exposição sucinta dos fundamentos em que se baseia, não se tornando necessário a articulação exaustiva da factualidade concreta que a justifique. II - Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária e não estando o juiz submetido a critérios de legalidade estrita, deve, se o entender,...
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Acórdão nº 0232399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - Embora a existência de erro na forma do processo, onde se pedia a suspensão da gerência de uma sociedade por quotas (usando o procedimento cautelar comum), devesse ter sido declarada no despacho liminar, a omissão não obsta ao conhecimento da nulidade no subsequente despacho saneador. II - A suspensão da gerência de uma sociedade por quotas deve ser pedida em processo de jurisdição...
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Acórdão nº 9920831 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1999
I - O incidente para concessão de apoio judiciário reveste a natureza de processo de jurisdição voluntária, podendo o tribunal investigar livremente os factos, coligar as provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admitidas as provas que o juiz considere necessárias. II - O tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar em cada...
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Acórdão nº 0130130 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2001
I - O processo de jurisdição voluntária previsto no artigo 1425 do Código de Processo Civil é a forma adequada ao pedido de suprimento de consentimento no caso de recusa e quando esse suprimento for admitido pela lei substantiva. II - A realização de obra nova, ou inovadora, a executar no logradouro da fracção de um dos condóminos, num prédio constituído em propriedade horizontal, depende da...
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Acórdão nº 0044321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1999 (caso None)
Mesmo em sede de processo de jurisdição voluntária e particularmente no domínio do processo tutelar cível de alteração de alimentos (ou de incumprimento) o requerente tem de alegar os factos que alicerçam o pedido de alteração e formular, consequentemente, o respectivo pedido.
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Acórdão nº 0130613 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2001 (caso NULL)
O processo de jurisdição voluntária previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil, é dependência da acção de divórcio ou separação litigiosa. A atribuição definitiva da casa de morada de família a um dos cônjuges, nos termos do artigo 1973 do Código Civil, pressupõe necessariamente a efectiva ou simultânea verificação do pedido de divórcio. Julgado improcedente um pedido de divórcio, nã
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Acórdão nº 0060188 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2000
I - Na jurisdição voluntária não se verifica uma absoluta intangibilidade dos limites da condenação. II - Nos processos de jurisdição voluntária pode o tribunal condenar em objecto diverso do pedido, quando entre a condenação e a pretensão exista uma efectiva conexão e quando, assim procedendo, se tenha como objectivo realizado uma solução mais adequada para o litígio. III - Isto não...
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Acórdão nº 0060188 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Na jurisdição voluntária não se verifica uma absoluta intangibilidade dos limites da condenação. II - Nos processos de jurisdição voluntária pode o tribunal condenar em objecto diverso do pedido, quando entre a condenação e a pretensão exista uma efectiva conexão e quando, assim procedendo, se tenha como objectivo realizado uma solução mais adequada para o litígio. III - Isto não...
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Acórdão nº 0091631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1995
Nos processos de jurisdição voluntária o caso julgado forma-se nos mesmos termos em que se forma nos processos de jurisdição contenciosa. O que sucede é que, aqui, o caso julgado não possui o dom da irrevogabilidade.
... Sumário: Nos processos de jurisdição voluntária o caso julgado forma-se nos mesmos termos em que se forma nos ... -
Acórdão nº 96B441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1996 (caso None)
I - A garantia da via judiciária assegurada pela Constituição da República Portuguesa - artigo 2, n. 2 - inclui tão só o direito ao recurso das decisões em matéria cível, por forma a que haja um duplo grau de jurisdição. II - Tendo o incidente de apoio judiciário as características de um processo de jurisdição voluntária, parece natural que as decisões judiciais não sejam passíveis de recurso em...
... ões em matéria cível, por forma a que haja um duplo grau de jurisdição. II - Tendo o incidente de apoio judiciário as características de um cesso de jurisdição voluntária, parece natural que as decisões judiciais não sejam passíveis de ... -
Acórdão nº 0091631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1995 (caso None)
Nos processos de jurisdição voluntária o caso julgado forma-se nos mesmos termos em que se forma nos processos de jurisdição contenciosa. O que sucede é que, aqui, o caso julgado não possui o dom da irrevogabilidade.
... Sumário: Nos processos de jurisdição voluntária o caso julgado forma-se nos mesmos termos em que se forma nos ...