Jurisdição voluntária

I - O processo de apoio judiciário é concebido e estruturado como processo de jurisdição voluntária, pelo que tem como características a revogabilidade das decisões e a amplitude de poderes conferidos ao juiz quanto à investigação dos factos e obtenção de provas. II - A noção do trânsito em julgado das decisões judiciais não se coaduna com os fins particulares do instituto do apoio judiciário....

O processo de averiguação oficiosa de paternidade ou de maternidade é um processo tutelar cível de jurisdição voluntária, devendo manter-se em toda a sua tramitação no juízo e secção a que foi distribuída, mesmo na fase instrutória da incumbência do curador.

I - No contexto dos artigos 216 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais e 1479 n. 1 do Código de Processo Civil, é necessário, para o sócio da sociedade por quotas conseguir que seja determinado o inquérito, que exponha os motivos deste, indique os pontos de facto que lhe interesse averiguar, e que prove, além da sua qualidade de sócio, que lhe tenha sido recusada informação a que tenha direito...

I - No contexto dos artigos 216 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais e 1479 n. 1 do Código de Processo Civil, é necessário, para o sócio da sociedade por quotas conseguir que seja determinado o inquérito, que exponha os motivos deste, indique os pontos de facto que lhe interesse averiguar, e que prove, além da sua qualidade de sócio, que lhe tenha sido recusada informação a que tenha direito...

Não há oposição, por serem diversas as situações fácticas que se confrontam, entre o acórdão-fundamento que decidiu um incidente de atribuição da casa de morada de família num processo de jurisdição contenciosa, ao passo que, no acórdão recorrido, se decidiu o mesmo incidente mas num processo de jurisdição voluntária.

I - Tendo o inquilino cumprido inteiramente o disposto no artigo 416 n. 2 do CCIV66, assiste-lhe o direito de preferir na compra do prédio onde habita e que pelo senhorio foi vendido a terceiro. II - O inquilino só teria que cumprir o disposto no artigo 1458 ns. 2 e 3 do CPC67 se tivesse sido proposto contra ele o processo de jurisdição voluntária a que esse preceito respeita; não se foi...

Havendo varios locatarios habitacionais com o direito de preferencia sobre o predio vendido, o exercicio dessa preferencia deve ser efectuado por meio de processo de jurisdição voluntaria que começa por requerimento para se proceder a liçitação entre as diversas pessoas a quem o direito pertença.

I - Nos processos de jurísdição voluntária, o Juiz goza de ampla iniciativa na escolha e realização de diligências. II - Quando se trate de realteração da prestação alimentar, o inquérito pode ser dispensado, face à prova já constante do processo.

Feito o registo de nascimento de menor, por um dos pais, se o outro não concordar com o nome dado ao menor, o litigio terá de ser resolvido pelo Tribunal de Família, em processo de jurisdição voluntária intentado pelo progenitor discordante.

I - A falta de fundamentação da matéria de facto, mesmo em processos de jurisdição voluntária, não produz nulidade da sentença, apenas podendo dar lugar a que a Relação, a requerimento do interessado, mande baixar o processo à primeira instância para aí se operar a fundamentação. II - A prossecução do interesse do menor passa pela garantia de condições materiais, sociais, morais e psicológicas...

I - Tendo o inquilino cumprido inteiramente o disposto no artigo 416 n. 2 do CCIV66, assiste-lhe o direito de preferir na compra do prédio onde habita e que pelo senhorio foi vendido a terceiro. II - O inquilino só teria que cumprir o disposto no artigo 1458 ns. 2 e 3 do CPC67 se tivesse sido proposto contra ele o processo de jurisdição voluntária a que esse preceito respeita; não se foi...

I - O processo de recuperação da empresa não é um processo de jurisdição voluntária. II - Com a aprovação da medida de recuperação fica esgotado o poder deliberativo da assembleia de credores, bem como o poder jurisdicional do Juiz que homologou a deliberação da assembleia.

I - O processo de recuperação da empresa não é um processo de jurisdição voluntária. II - Com a aprovação da medida de recuperação fica esgotado o poder deliberativo da assembleia de credores, bem como o poder jurisdicional do Juiz que homologou a deliberação da assembleia.

Os processos tutelares cíveis são considerados de jurisdição voluntária, não estando o tribunal sujeito a critérios de estrita legalidade. O montante dos alimentos devidos pelos pais aos filhos, recorrentes do poder paternal, é maior, não se compadecendo com as limitações dos alimentos em geral.

Nos processos de jurisdição voluntária, nomeadamente no processo especial de notificação para preferência regulado nos artigos 1458 a 1466 do Código de Processo Civil de 1967, não é admissível recurso para o Supremo de quaisquer resoluções ou decisões nele proferidas.

Na jurisdição voluntária, que implica exercício de actividade essencialmente administrativa, o princípio da actividade inquisitória do juiz, prevalece sobre o princípio da actividade dispositiva das partes. Nela há um interesse fundamental tutelado pelo direito (acerca do qual podem formar-se posições divergentes), que ao juiz cumpre regular nos termos mais convenientes.

I - Nos processos tutelares - de jurisdição voluntária - o Juiz tem o poder-dever de ordenar as diligências que tiver por pertinentes. II - No entanto não pode diligenciar no sentido de averiguar factos para definição das razões do pedido pois isso equivaleria a substituir-se à parte na fixação da causa de pedir.

O processo de adopção, sendo um processo de jurisdição voluntária, não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

I - A falta de fundamentação da matéria de facto, mesmo em processos de jurisdição voluntária, não produz nulidade da sentença, apenas podendo dar lugar a que a Relação, a requerimento do interessado, mande baixar o processo à primeira instância para aí se operar a fundamentação. II - A prossecução do interesse do menor passa pela garantia de condições materiais, sociais, morais e psicológicas...

Na jurisdição voluntária, que implica exercício de actividade essencialmente administrativa, o princípio da actividade inquisitória do juiz, prevalece sobre o princípio da actividade dispositiva das partes. Nela há um interesse fundamental tutelado pelo direito (acerca do qual podem formar-se posições divergentes), que ao juiz cumpre regular nos termos mais convenientes.

Na jurisdição voluntária, que implica exercício de actividade essencialmente administrativa, o princípio da actividade inquisitória do juiz, prevalece sobre o princípio da actividade dispositiva das partes. Nela há um interesse fundamental tutelado pelo direito (acerca do qual podem formar-se posições divergentes), que ao juiz cumpre regular nos termos mais convenientes.

I - O princípio do contraditório aplica-se, também aos processos de jurisdição voluntária, como é o caso dos processos tutelares cíveis. II - A sanção prevista no artigo 181, n. 1 do OTM não deve ser aplicada sem prévia audição do progenitor faltoso.