Acórdão nº 0055052 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1992

Data14 Maio 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART150. CPC67 ART688 ART1411 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG242. AC STJ DE 1982/05/06 IN BMJ N317 PAG190. AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG509. AC STJ DE 1977/05/17 IN BMJ N267 PAG109. AC STJ DE 1977/10/13 IN BMJ N270 PAG168.

Sumário: I - Os...

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