Jurisdição voluntária

I - Os processos tutelares cíveis, nos quais se inclui a alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais, têm a natureza de jurisdição voluntária, não estando o Tribunal, nas providências a tomar, sujeito a critérios de legalidade estrita – tendo como princípios orientadores os estabelecidos na lei de protecção de crianças e jovens, e da simplificação, oralidade, consensualização

1. Confrontado com o incumprimento da obrigação alimentar não fixada judicialmente, o progenitor que administra os alimentos devidos ao menor pode requerer ao tribunal que decrete as diligências necessárias para a sua satisfação coerciva, optando por uma de duas formas processuais: o processo de incumprimento das responsabilidades parentais previsto no art. 41.º do RGPTC e o processo de execução...

I. Nos processos de jurisdição voluntária, o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes e só admitir as provas que considere necessárias. II. Tal não significa, porém, a atribuição ao juiz de um poder discricionário, mas tão só um poder/dever de orientar o processo, designadamente no que toca à admissão das...

-O artigo 636.º CPC limita o objecto do recurso às conclusões da alegação, nas quais, expressa, ou tacitamente, o recorrente pode também cindir a decisão que põe em crise, sob pena de não o fazendo o recurso abranger tudo o que foi julgado em seu desfavor. -Se um recurso interlocutório foi mandado subir imediatamente e em separado mas o apenso (traslado) não foi remetido ao Tribunal “ad...

1. O TAF decretou a anulação do acto, não por considerar a sanção disciplinar inadequada, nem por se verificarem os requisitos propícios à suspensão da pena aplicada, mas apenas por entender que “O R. não ponderou expressamente a possibilidade de suspender a pena”. 2. Diverge-se do entendimento do Tribunal “a quo”. O que a Administração tem que garantir é que em processo...

I) Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária, não estando o tribunal, nas providências a tomar, sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo como princípios orientadores, os estabelecidos na lei de protecção de crianças e jovens, e da simplificação, oralidade, consensualização e audição e participação da criança, devendo ser adoptada em cada caso a solução que se...

I–De acordo com o n.º 1 do artigo 1935.º do Código Civil, o “tutor tem os mesmos direitos e obrigações dos pais, com as modificações e restrições constantes dos artigos seguintes”, acrescentando o n.º 2, que “deve exercer a tutela com a diligência de um bom pai de família”. II–À tutela corresponde, em suma, o cuidado com a pessoa do pupilo (na defesa da sua saúde e vida, na manutenção do seu...

I – O indeferimento liminar da alteração do pedido relativo ao exercício das responsabilidades parentais sem o prévio contraditório do requerido, não está previsto na tramitação processual estabelecida para este processo especial de jurisdição voluntária, no artigo 42.º do RGPTC. II – Mesmo para quem sustente que o despacho liminar poderia ainda ser admissível por aplicação do disposto no artigo 5

1.- A acção especial de fixação judicial de prazo, como processo de jurisdição voluntária (art. 1026 CPC), visa unicamente a fixação de prazo, vg., para as situações previstas no artº 777º nº2 do CC, ou seja, nos casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta a sua natureza, as...

1- Na acção de atribuição da casa de morada de família a admissão de uma oposição fora de prazo constitui uma irregularidade que acaba por não influir no exame e decisão da causa, porque, tratando-se de processo de jurisdição voluntária, sempre poderia e deveria o tribunal investigar livremente os factos e coligir as provas que entendesse, ao abrigo do artigo 986º nº2 do CPC. 2- As deficiências

1-Se se pode afirmar que, em abstracto, a alteração da guarda de um menor (na pessoa da mãe, em contraponto à tia materna) não representa, por si só, qualquer desequilíbrio emocional nem coloca em causa a prestação e cuidados ou a afeição que se exige seja prestada ao mesmo, no caso concreto a segurança e conforto demonstrados pelos menores junto da sua tia paterna, associados aos medos e...

1- As intervenções do processo de promoção e protecção e de tutela cível, mormente de regulação das responsabilidades parentais, representando realidades distintas, de natureza diversa e com objectivos diferenciados, por vezes, entrecruzam-se. 2- Quer o processo de promoção e protecção, quer o processo tutelar, são processos de jurisdição voluntária. Daí que este tipo de processos se conduza...

Sumário (elaborado pelo Relator): “I. A natureza do Recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina que o seu objecto apenas possa incidir sobre questões que já tenham sido apreciadas pelo Tribunal que proferiu a decisão posta em crise com ele, não podendo o Tribunal de Recurso ser confrontado com “questões novas”. II. Numa acção de divórcio que...

I – O ónus a cargo do recorrente imposto pelo art. 640º do C.P.Civil mostra-se cumprido desde que, na motivação (alegações), o recorrente alegue todas as especificações referidas no nº1 deste preceito e que, nas conclusões, o recorrente identifique com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação, não sendo de exigir que nestas conclusões constem também todas as restantes especificaçõ

I - Nos processos de regulação das responsabilidades parentais, enquanto processos de jurisdição voluntária, a concretização do interesse do menor sobrepõe-se à obediência ao iter formal do processo, extraída do princípio dispositivo. II – Decorre da lei, de regulamentos da União Europeia e de convenções internacionais vinculantes do Estado Português que o decurso do convívio da criança...

O processo em que é solicitada a autorização judicial para promover directamente a execução de obras de urbanização, requerida ao abrigo do disposto no artº 48º do DL 448/91, de 29/11, não é um processo de jurisdição voluntária.

I - Nos processos de jurisdição voluntária, como é o processo tutelar cível de regulação das responsabilidades parentais, a não sujeição pelo tribunal a critérios de legalidade estrita reporta-se apenas às providências a tomar, e não também aos pressupostos processuais e substantivos previstos na lei. II - Deste modo, não pode o tribunal, sob pena de nulidade processual, suprimir trâmite...

I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o Tribunal Arbitral do Desporto, atribuindo-lhe competência específica para “administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto” (cfr. artigo 1º nº 1), aprovando a respetiva lei (Lei do Tribunal Arbitral do Desporto), nos termos da qual o Tribunal...

I - Nos processos de jurisdição voluntária, como é o caso do de atribuição de casa de morada da família, cabe no âmbito dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça a apreciação da aplicação e interpretação dos critérios normativos pertinentes para a decisão. II – A redação da norma do art. 1105.º, n.º 2, do CC (“Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a...

I - O processo especial previsto no art. 1055º, do CPC, é um processo de jurisdição voluntária que tem como finalidade primordial a destituição de titulares de órgãos sociais, nos casos em que a lei substantiva o admite, e pode conter uma fase cautelar, prévia à decisão de destituição, na qual é possível pedir a suspensão do titular do cargo, antecipando, assim, provisoriamente, a decisão de...

Sumário do relator: I – São características específicas dos processos de jurisdição voluntária: 1) o Tribunal dispõe dos mais amplos poderes investigatórios, não estando sujeito à iniciativa das partes; b) não vigora o princípio do ónus da alegação e prova, conhecendo o Tribunal de todos os factos que apure, mesmo dos que não tenham sido alegados pelas Partes; c) o Tribunal não está sujeito

I - O processo especial previsto no art. 1055º, do CPC, é um processo de jurisdição voluntária que tem como finalidade primordial a destituição de titulares de órgãos sociais, nos casos em que a lei substantiva o admite, e pode conter uma fase cautelar, prévia à decisão de destituição, na qual é possível pedir a suspensão do titular do cargo, antecipando, assim, provisoriamente, a decisão de...

I. Nos processos de jurisdição voluntária, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e de oportunidade não cabe recurso para o STJ (art. 988.º, n.º 2, CPC). Contudo, e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso de revista é admissível, circunscrito, porém, à apreciação das questões que incidem sobre critérios de legalidade. II. Considerando que a acção de...