Acórdão nº 9630241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução05 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CSC86 ART215 N1. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 ART1409 N2 ART1479.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/05 IN BMJ N301 PAG396.

Sumário: I - Mesmo que se não tenham equacionado ou valorado todos os argumentos ou razões, apresentadas pelas partes, não ocorrerá omissão de pronúncia, quando, apesar disso, foram apreciados os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da causa. Se tal...

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