Acórdão nº 084352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução12 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART146 D ART150. CPC67 ART1411 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/09 IN BMJ N283 PAG185. AC STJ DE 1979/10/23 IN BMJ N290 PAG315. AC STJ DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG242. AC STJ DE 1982/05/06 IN BMJ N317 PAG190. AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG509.

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