Jurisdição voluntária

1. Na espécie processual jurisdição voluntária, não deve buscar-se um verdadeiro conflito de interesses a compor, mas tão só um interesse a proteger – o da criança ou jovem perigo (apesar de poder desenhar-se um conflito de representações ou de opiniões acerca desse mesmo interesse), sem sujeição a critérios de legalidade estrita e antes devendo adoptar a solução tida por mais conveniente e

I - Na jurisdição voluntária o princípio da actividade inquisitória do juiz prevalece sobre o princípio da actividade dispositiva das partes: enquanto na jurisdição voluntária o juiz pode utilizar os factos que ele próprio capte e descubra, na contenciosa só pode, em regra, servir-se dos factos fornecidos pelas partes. II - Na jurisdição contenciosa a actividade oficiosa do juiz tem carácter...

I - Na jurisdição voluntária o princípio da actividade inquisitória do juiz prevalece sobre o princípio da actividade dispositiva das partes: enquanto na jurisdição voluntária o juiz pode utilizar os factos que ele próprio capte e descubra, na contenciosa só pode, em regra, servir-se dos factos fornecidos pelas partes. II - Na jurisdição contenciosa a actividade oficiosa do juiz tem carácter...

I- O processo judicial de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo é considerado de jurisdição voluntária (artigo 100.º da Lei nº 147/99, de 1 de Setembro) sendo subsidiariamente aplicável, com as devidas adaptações, na fase de debate judicial e de recursos, as normas relativas ao processo civil de declaração sob a forma sumária (artigo 126º da Lei n.º 147/99). II- Não

Nos processos de jurisdição voluntária como o da (alteração) de regulação do poder paternal, a alteração da decisão sobre a matéria de facto só é admissível também nos casos excepcionalmente previstos no artigo 712 do CPC.

I - Prossupostos do prosseguimento de um protesto de recuperação de empresa são, não só a insolvência, mas também a viabilidade económica da empresa. II - O processo de recuperação de empresa não é um processo de jurisdição voluntária.

I - A nomeação judicial de administrador caduca com a eleição do respectivo órgão social, até então apenas por ele pode ser representada. II - Afirmando a sociedade que tem conselho de administração e que por isso não ocorria a situação anterior, a sua representação cabe àquele conselho. III - Neste caso, é da sociedade quer o interesse em agir quer a legitimidade. IV - Cabe ao tribunal...

• Diário da República

1. Sendo legalmente qualificados como de jurisdição voluntária os processos judiciais de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo, previstos na Lei de Promoção e Protecção das Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº147/99, de 1 de Setembro, é-lhes aplicável o disposto no nº 2 do artigo 1411º do Código de Processo Civil, segundo o qual "das resoluções proferidas segundo...

I- Face ao disposto nos termos conjugados das alíneas d) e a), respectivamente, dos artigos 63.º,n.º,alínea d) e 5.º, alínea a) da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo) não se impõe ao jovem que atinja a maioridade o ónus de requerer, antes de a atingir, a continuação da medida de protecção de que beneficia. II- Aliás, revestindo tais processos a...

• Dos Processos Especiais

Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado

I - A mãe de um menor, em relação ao qual não foi ainda reconhecida a paternidade, pode exigir alimentos definitivos para o seu filho. II - Tendo o menor direito a tais alimentos, ainda que se pretenda pedir a fixação de uma pensão provisória - artigo 2007 do Código Civil - tem de se lançar mão do processo de alimentos definitivos - artigo - 186 e seguintes da Organização Tutelar de Menores (OT

1. A fixação alimentos pedidos por filho maior ou emancipado, com base no art. 1880º do Código Civil, é da competência da conservatória do Registo Civil da área da residência do requerido, ex vi do art. 6º, 1, a), do Dec.-Lei nº 272/2001, de 13 de Dezembro, quando que seja previsível a decisão por acordo; 2. Sempre que haja elementos bastantes para concluir que já existe um verda- deiro litígio,...

• Dos Processos Especiais

A peça primeira deste processo especial é um simples requerimento firmado por ambos os cônjuges e instruído com a seguinte documentação:

• Dos Processos Especiais

Diz o dicionário: suprimento = acto ou efeito de suprir; suprir = ajuntar-se a (alguma coisa) para substituir, completar, inteirar, fazer as vezes de, substituir (pessoas ou coisas); prover; preencher.

I - Prossupostos do prosseguimento de um protesto de recuperação de empresa são, não só a insolvência, mas também a viabilidade económica da empresa. II - O processo de recuperação de empresa não é um processo de jurisdição voluntária.

A pré-fixação da actualização da pensão alimentar a favor de menor não pode ser suficiente e ajustada às circunstâncias supervenientes (quer sobre as carências do credor, quer sobre as condições económicas do devedor), pelo que, atento o princípio da livre modificabilidade das decisões em jurisdição voluntária, nada impede - antes se impõe - uma alteração do decido anteriormente.

Nos processos de jurisdição voluntária vigora o princípio, estabelecido no artigo 1410 do CPC, do predomínio de equidade sobre a legalidade.