Acórdão nº 9720153 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 E.

Sumário: I - Nos processos de jurisdição voluntária de fixação de prestação alimentar devida a menores não é lícito proceder à actualização futura da prestação, se...

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