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Aviso n.º DD1580/88, de 18 de Maio de 1988

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso Por ordem superior se torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 15, alínea d), da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, notificado que a República Argentina, ao abrigo do artigo 12, § 1.º, da referida Convenção, depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, a 8 de Maio de 1987, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

O instrumento de adesão em apreço inclui a seguinte declaração: A República Argentina recusa a extensão da aplicação da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, às ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sanduíche do Sul, que foi notificada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, a 24 de Fevereiro de 1965, e reafirma os seus direitos de soberania sobre as ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sanduíche do Sul, que são...

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