Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 728/77, de 24 de Novembro de 1977

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 728/77 de 24 de Novembro Por despacho de 24 de Novembro de 1976, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 283, de 4 de Dezembro do mesmo ano, foi permitido que, nas condições nele previstas e até 31 de Janeiro de 1977, se continuassem a utilizar as redes camaroeiras e do pilado nas águas de jurisdição das repartições marítimas indicadas na Portaria n.º 496/74, de 10 de Agosto.

No decurso do prazo estabelecido procedeu-se ao levantamento da situação existente e analisaram-se as implicações sócio-económicas que poderiam resultar da aplicação imediata e indiscriminada de medidas restritivas ao seu emprego.

Assim, verificou-se que aos prejuízos provocados pelo uso dessas pequenas redes de arrasto se contrapunham sérios interesses de determinadas comunidades piscatórias, algumas delas enraizadas numa tradição muito antiga que, nesta altura, não pode ser esquecida e muito menos menosprezada.

A proibição pura e simples do emprego de redes camaroeiras e do pilado, em certas regiões, colocava oportunamente a questão de sobrevivência económica para um número substancial de pescadores, em especial no período de inverno.

Não sendo, portanto, fácil encontrar rapidamente uma solução para estes casos, entende-se preferível condicionar o seu uso até que pela revisão do actual Regulamento da Pesca Artesanal se possa resolver satisfatoriamente o problema, nos múltiplos aspectos de que se reveste.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Pescas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT