Jurisdição de Menores
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ão “nesta área” está empregue com o significado de jurisdição, de especialização dos processos, pelo que transitam para o Juízo de mília e Menores de Aveiro os processos que em 14/04/2009 se encontrem pendentes no ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ão “nesta área” está empregue com o significado de jurisdição, de especialização dos processos, pelo que transitam para o Juízo de mília e Menores de Aveiro os processos que em 14/04/2009 se encontrem pendentes no ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... ão “nesta área” está empregue com o significado de jurisdição, de especialização dos processos, pelo que transitam para o Juízo de mília e Menores de Aveiro os processos que em 14/04/2009 se encontrem pendentes no ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ão “nesta área” está empregue com o significado de jurisdição, de especialização dos processos, pelo que transitam para o Juízo de mília e Menores de Aveiro os processos que em 14/04/2009 se encontrem pendentes no ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... ão “nesta área” está empregue com o significado de jurisdição, de especialização dos processos, pelo que transitam para o Juízo de mília e Menores de Aveiro os processos que em 14/04/2009 se encontrem pendentes no ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ão “nesta área” está empregue com o significado de jurisdição, de especialização dos processos, pelo que transitam para o Juízo de mília e Menores de Aveiro os processos que em 14/04/2009 se encontrem pendentes no ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ão “nesta área” está empregue com o significado de jurisdição, de especialização dos processos, pelo que transitam para o Juízo de mília e Menores de Aveiro os processos que em 14/04/2009 se encontrem pendentes no ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ão “nesta área” está empregue com o significado de jurisdição, de especialização dos processos, pelo que transitam para o Juízo de mília e Menores de Aveiro os processos que em 14/04/2009 se encontrem pendentes no ...
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Rectificação n.º 1330/2006, de 01 de Setembro de 2006
... círculo judicial de Lisboa, área de jurisdiçáo de família e menores, promovido a procurador-geral-adjunto e colocado em regime de destacamento ...
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Acórdão nº 01618/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005
... questões, não expressa raciocínio de forma clara e lógica Jurisdição de Menores e Família Cultura jurídica geral: não parecem sedimentados ...
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Assento n.º 6/95, de 10 de Outubro de 1995
... à alçada do tribunal [artigo 150.° da Organização Tutelar de Menores" (Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro) e n.° 3 do artigo 764.° do C\xC3" ... jurisdição voluntária, pelo que o tribunal não está sujeito a critérios de ...
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Acórdão nº 6583/09.2TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
I) A prestação alimentar a cargo de progenitor não residente a favor de filho de menor idade deve ser quantitativamente fixada, mesmo quando não tenha sido possível apurar quais os rendimentos e condições sócio-económicas do progenitor, em razão de este não ter tido intervenção nos autos. II) O artigo 2004.º, do CC, estabelece os parâmetros a ter em conta na fixação da indemnização, não aqueles
... 7. A jurisdição de menores rege-se e norteia-se única e exclusivamente pela defesa do ... -
Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010 relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva 'Serviços de Comunicação Social Audiovisual')
... fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição cumpram os seguintes requisitos: a) As comunicações comerciais ... alcoólicas não devem ter como público-alvo especíico os menores e não devem encorajar o consumo imoderado dessas bebidas; f ) São ...
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Acórdão nº 2998/19.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2019
... , no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Juízo de Família e Menores de Coimbra, contra o ESTADO PORTUGUÊS, ação declarativa, pedindo que ... ao estado civil das pessoas e famílias para : a)Processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges; b) Processos de jurisdição ...
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Acórdão nº 071322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1984
E conflito de jurisdição o suscitado entre um tribunal de familia e um tribunal comarcão funcionando como tribunal de menores. O conflito seria de competencia se estivesse em causa um tribunal de competencia especializada e outro de competencia generica, que abrangesse materia daquele outro.
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO ... Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA ... Área Temática: DIR ... de familia e um tribunal comarcão funcionando como tribunal de menores. O conflito seria de competencia se estivesse em causa um tribunal de ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição", instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos pr\xC3" ... ex., ao nível de jurisdição de menores) ... No caso de organismos de utilidade pública - esclarece no ...
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Acórdão nº 2901/11.1T2SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012
I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que se refere a alínea h), do artigo 114º, da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, são apenas aquelas cujo assunto seja o do estatuto jurídico que tenha a sua génese em fontes de relações familiares (artigo 1576º do Código Civil); II – Desse estatuto não faz parte a situação da inabilitação (artigos 156º e 140º do Có-digo Civil); III &
... E terminou a concluir pela competência do tribunal de família e menores; por conseguinte, pela verificação de incompetência absoluta geradora ... autonomizados nas alíneas a) a g)? A alínea a), previne a jurisdição voluntária de cônjuges; a alínea b), semelhante jurisdição de uniões ... -
Acórdão nº 1543/05.5TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2007
1. Se o indigitado progenitor - no processo de averiguação oficiosa de paternidade - foi devidamente notificado para comparecer, a fim de ser realizado o exame hematológico, e não compareceu, nem justificou a sua não comparência, deverá ficar incurso na sanção prevista no artigo 519.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. 2. Não é legítimo que se ordene a emissão de mandados de condução sob...
... : 1- O processo de averiguação oficiosa de paternidade é de jurisdição voluntária – cfr. al. j) do artigo 146.º e artigos 150.º e 202.º da Organização Tutelar de Menores ... 2- Nestes processos desenvolve-se toda uma actividade de ... -
Decreto-Lei n.º 92/88, de 17 de Março de 1988
... a tributação dos actos e incidentes nas jurisdições de menores e laborar e no processo executivo, bem como na constituição de ... c) Quando, em especial nos processos relativos à jurisdição de menores e do foro laboral e nas execuções, se revele manifestamente ...
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Acórdão nº 49-C/1995.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2009
1. A fixação alimentos pedidos por filho maior ou emancipado, com base no art. 1880º do Código Civil, é da competência da conservatória do Registo Civil da área da residência do requerido, ex vi do art. 6º, 1, a), do Dec.-Lei nº 272/2001, de 13 de Dezembro, quando que seja previsível a decisão por acordo; 2. Sempre que haja elementos bastantes para concluir que já existe um verda- deiro litígio,...
... de Processo Civil, e 186º a 188º da Organização Tutelar de Menores (OTM), pretendendo que este lhe preste alimentos no valor de 250,00 ... ída competên- cia quanto a «um conjunto de processos de jurisdição voluntária relativos a relações familiares», entre eles a fixação de ... -
Acórdão nº 0441436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2004 (caso NULL)
Em processo penal, uma autarquia local não está isenta de custas.
... a) os menores ou os seus representantes legais nos recursos de decisões relativas à ... ção ou cessação de medidas aplicadas em processos de jurisdição de menores; b) os arguidos não recorrentes que responderam no sentido da ... -
Acórdão nº 136/20.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020
... , no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Juízo de Família e Menores de Coimbra, contra o ESTADO PORTUGUÊS, ação declarativa, pedindo que ... ao estado civil das pessoas e famílias para : a)Processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges; b) Processos de jurisdição ...
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Acórdão nº 0414607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
Nas comarcas onde, não havendo Tribunal de Família e Menores, há Juízos de Competência Especializada Cível e Juízos de Competência Especializada Criminal, a competência para os processos de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo pertence aos Juízos de Competência Especializada Cível
... demais termos do Processo de Promoção e Protecção relativo aos menores B ... e C ... , cada um atribuindo essa competência ao outro ... que o processo judicial de promoção e protecção é de jurisdição voluntária, o artº 101º, sob a epígrafe "Tribunal competente", ... -
Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se...
... nos termos do artigo 181º da Organização Tutelar de Menores (OTM)] respeitante ao menor T… (nascido em 28/11/2007, residente em ... parentais aqui em causa (passaria esta para a jurisdição brasileira), manifestando a Requerente o propósito de que fosse arquivado ... -
Regulamento n.º 78/2018
... municipal deve ser precedida de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada. 4 - A licença é titulada ... reta e em linha colateral, até ao 3.º grau; c) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; d) Adotantes, tutores e pessoas a quem ...