Jurisdição de Menores
3597 resultados para Jurisdição de Menores
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Resolução n.º 153-A/2005, de 29 de Setembro de 2005
... Do mesmo modo, no âmbito da jurisdição de menores, ocorrem situações reguladas por regras especiais sobre a ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão “nesta área” está empregue com o significado de jurisdição, de especialização dos processos, pelo que transitam para o Juízo de mília e Menores de Aveiro os processos que em 14/04/2009 se encontrem pendentes no ...
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Acórdão nº 04B4506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... 1411º, nº 1 do C.P.C., segundo o qual "Nos processos de jurisdição voluntária as resoluções podem ser alteradas, com fundamento em ... ência de artigos como os 151º da Lei da Organização Tutelar de Menores e 1409º, nº 4 do C.P.C., só se admitem porque, por sua vez, são ...
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Acórdão nº 03962/22.3T8VCT.G1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2023
I - Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação dos pedidos de condenação da Caixa Geral de Aposentações no reconhecimento de uma situação de união de facto e da consequente atribuição da pensão de sobrevivência. II - Cabe aos Tribunais Judiciais e, dentro destes, aos Tribunais Cíveis, a competência para julgar o pedido dirigido contra um particular para que seja condenado a...
... Judicial da Comarca de Viana do Castelo – Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo uma acção declarativa com processo comum contra a ... de Viana do Castelo – Juiz 2, atribuindo a competência à jurisdição administrativa, julgou-se absolutamente incompetente em razão da matéria ... -
Acórdão nº 4226/16.7T8OER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
A competência para preparar e julgar as acções de simples separação de bens é das secções cíveis. (Sumário elaborado pela Relatora)
... de separação de bens instaurada constituía um processo de jurisdição voluntária relativo a cônjuges, a mesma deveria ser apreciada pela Menores (artigo 122.º n.º 1, alínea a) da lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto), ... -
Acórdão nº 12987/07.8TBVNG.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2012
I - O M°P° tem competência para requerer a declaração de incumprimento do regime de exercício de responsabilidades parentais, nos termos do art. 181° da OTM, ainda que o outro progenitor o pudesse fazer e ainda que o menor não esteja em qualquer situação de risco. II - Num processo de jurisdição voluntária como o correspondente ao de declaração de incumprimento do regime de exercício de...
... de Família e Menores REL. N.º 16 Relator: Rui Moreira Adjuntos: Henrique Araújo Fernando ... ção do Porto citada nesta alegação, o incumprimento em jurisdição de menores tem de ser decidido por sentença e não por mero despacho como ... -
Acórdão nº 0050095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2000 (caso None)
... em Espinho, foi apresentada pela PSP ao Tribunal de Menores do Porto, participação "por prática de factos ilícitos", elaborada em ... área territorial da Comarca de Espinho, sendo os processos da jurisdição de menores, agora da competência daquela comarca ... Até aí, apesar ...
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Acórdão nº 0050095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2000
... em Espinho, foi apresentada pela PSP ao Tribunal de Menores do Porto, participação "por prática de factos ilícitos", elaborada em ... área territorial da Comarca de Espinho, sendo os processos da jurisdição de menores, agora da competência daquela comarca ... Até aí, apesar ...
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Despacho N.º 64/2007 de 16 de Janeiro
... " Jurisdição Voluntária de Menores " - proferida no âmbito da colaboração com o ...
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Despacho N.º 472/2007 de 22 de Maio
... " Jurisdição Voluntária de Menores " - proferida no âmbito da colaboração com o ...
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Acórdão nº 0740058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2007
No processo tutelar educativo não tem aplicação a isenção prevista no art. 3º, nº 1, alínea b), do Código das Custas Judiciais.
... educativo nº ../05.6TQPRT, do .º Juízo de Família e Menores do Porto, ... ª Secção, foi proferido o despacho de fls. 175/179, que ... com menos de 16 anos pelas custas devidas em processo de jurisdição de menores em processo em que tenha havido lugar à aplicação de uma ... -
Acórdão nº 1980/17.2T8VRL-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - O pedido que o MP formulou no processo X é exactamente o mesmo que se formula na presente providência: a declaração da ilegalidade da intervenção do tribunal e a decisão de acolhimento residencial entretanto proferida da criança S e a sua consequente “libertação”. A decisão proferida no processo X ainda não transitou em julgado, circunstância que impõe o exame da questão prévia da
... no TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ... -JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE ... - PROC. 1980/17.2T8VLR- “ Acolhimento residencial na instituição ... ão, já que, se o fizesse, estaria a criar um novo grau de jurisdição ... A procedência do pedido de habeas corpus pressupõe ainda uma ... -
Portaria n.º 660/84, de 31 de Agosto de 1984
... de registo de decisões e processos de natureza cível de jurisdição de menores e de registo de processos e medidas tutelares ... Livros de ...
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Acórdão n.º 420/2006, de 19 de Outubro de 2006
... aces sobre o estado das pessoas; c) Nos processos de jurisdio de menores; d) Nas expropriaes; e) Nos inventrios cuja herana seja deferida a ...
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Acórdão nº 99/16.8PBVLS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
Se o tribunal não procedeu a nenhuma alteração dos factos que já constavam da acusação, tendo apenas divergido da acusação quanto à qualificação dos mesmos mostra-se correcto o recurso ao mecanismo do art. 358.º, n.º 3, do CPP. Se a manifestação de vontade de proceder criminalmente contra o arguido foi expressa pela ofendida em 08/09/2016 e o mais recente dos factos ocorreu no decurso do ano de
... são infelizmente assaz comuns, devendo ser resolvidos em jurisdição de Família e menores, sem que todavia se possa inferir da simples ... -
Acórdão nº 1862/17.8PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2019
I - A pena, na sua vertente de prevenção especial, visa prevenir a recidiva criminosa, obstar a que o arguido volte a atentar contra os bens jurídicos protegidos com a(s) norma(s) penal(is), e não necessariamente (e apenas) impedir que atente tão só contra esta vítima em concreto. Ou seja, visa-se punir para recuperar. Recuperar o condenado para a sociedade, numa actuação de respeito pelos bens...
... confuso na distinção dos processos de natureza penal e de jurisdição de família e menores. Ainda assim, desde que foi constituído arguido, ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... ção dos deveres de cuidado e de proteção, não impedir que os menores de 16 anos que, por qualquer ... título, se encontrem a seu cargo ... , quer fora das localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal, é da ... respetiva câmara municipal ... Alterações ...
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Lei n.º 83/2017
... uma entidade financeira que: i) Seja constituída em país ou jurisdição em que não disponha de presença física que envolva uma efetiva ... ilícitos típicos de lenocínio, abuso sexual de crianças ou de menores ...
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Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015
I - O convívio com o pai tem, para a criança de 3 anos, a vantagem de a fazer divergir do interesse (ou da dependência) da mãe, relativamente à pessoa dela, criança, mais a mais tratando-se de um rapaz; à criança convém apreender, para a sua adequada inserção social futura, que nem tudo lhe é permitido, e designadamente que a sua mãe tem outros interesses, tem vida própria, pode até reconstruir a
... Instância Central da Comarca do Porto, 2ª Secção de Família e Menores ... Requerente – B… ... Requerida – C… ... Menor – D… ... A questão não está em saber se as decisões judiciais da jurisdição nacional, em matéria de menores, são vinculativas noutro país – de ... -
Acórdão nº 329/16.6T8CSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2017
Tendo sido formulado na petição inicial, dois pedidos dependentes entre si - a declaração de dissolução da união de facto e a consequente atribuição da casa de morada de família, sendo este a título principal e aquele (a declaração de dissolução da união, a qual não pode ser objecto de acção autónoma) a título incidental, como pressuposto do segundo pedido, as conservatórias do registo civil...
... intentou contra ... , na 3ª Secção de Família e Menores da Instância Central de ... , um processo especial de atribuição de casa ... /2016, por o Tribunal ter entendido que o Tribunal carece de jurisdição para conhecer da presente acção, nos termos das disposições conjugadas ... -
Decreto-Lei n.º 234/77, de 02 de Junho de 1977
... ções económicas dos estabelecimentos prisionais e tutelares de menores, cujas receitas próprias, assim em declínio, não suportam despesas, com ... de menores mentalmente deficientes ou irregulares sujeitos à jurisdição dos tribunais de menores ... A manter-se esse reembolso, teriam de ...
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Acórdão nº 506/15.7T8RGR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016
... : a) Cível; b) Criminal; c) Instrução criminal; d) Família e menores; e) Trabalho; f) Comércio; g) Execução; n.º3-Nas instâncias locais, ... Art.º124º,n.º5-Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores, cabe às secções de competência ...
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Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro de 2009
... náo exerçam as responsabilidades parentais, e ainda que sejam menores; d) Do representante legal do afilhado; ... e) De quem tiver a sua guarda ...
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Em vigor
Lei n.º 103/2009 . Regime jurídico do apadrinhamento civil
... não exerçam as responsabilidades parentais, e ainda que sejam menores; ... d) Do representante legal do afilhado; ... e) De quem tiver a sua ... ou, fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família e menores, o tribunal da comarca da área da ...
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Lei n.º 103/2009
... responsabilidades parentais, e ainda que sejam menores; ... d) Do representante legal do afilhado; ... e) De quem tiver a sua ... lia e menores ou, fora das áreas abrangidas pela jurisdição ... dos tribunais de família e menores, o tribunal da comarca ... da ...