Acórdão nº 067957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1979

Data15 Maio 1979
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: D 37021 DE 1948/08/21 ART56 PARUNICO. D 37784 DE 1950/03/14 ART6 A B. L 82/77 DE 1977/12/06 ART57 ART83 N2 B. DL 296/78 DE 1978/09/01 ART52 N1 ART53 N1. CPC67 ART73 N1.

Sumário : I - A avaliação fiscal tem a natureza de um arbitramento, e integrando o recurso numa segunda avaliação, e territorialmente competente, para este, o tribunal da area da situação dos predios. II - E a...

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