juízos de execução de lisboa
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Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988
... ça, Anadia, Angra do Heroísmo, Chaves, Lisboa, Mirandela, Paredes, Pombal, Porto, Santiago do ... -se que funcionem como varas cíveis e juízos criminais. Descongestionam-se, deste modo, os ... instrução criminal, do tribunal de execução das penas e dos tribunais de pequenas causas ...
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Acórdão nº 2476/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I. Não se verifica um caso de excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, caso o Tribunal utilize factos instrumentais sem dar lugar a contraditório. II. O Tribunal de recurso pode questionar a apreciação da credibilidade de um depoimento, mas sem colocar em causa a opção pela valoração da credibilidade desse meio de prova. Assim, não se detetando na análise do registo de gravação
... de Paz, na Instância Cível da Comarca de Lisboa e no Tribunal da Relação de Lisboa ... determinado a remessa do processo para os Juízos Cíveis de Lisboa (cfr. fls. 527 do processo n.º ... - incluindo recursos e eventual execução ... -
Acórdão nº 74/12.1TBPNI.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
... : R (…) nos autos do processo de execução de sentença à margem referenciados, em que é ... É a seguinte a competência dos Juízos de Família e Menores, a que se referem os ... e decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa, em Acórdão proferido aos 26 de novembro de ...
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Relatório n.º 13/2016
... a organização da IV Conferência de Lisboa, que teve lugar em outubro de 2015, contando com ... , não podendo o Tribunal «interferir nos juízos de oportunidade e conveniência da exclusiva ... anuais e consolidadas e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (EU) ...
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Acórdão nº 7906/00.5TVPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-11-2023
I - Por razões de segurança e de certeza jurídicas, em princípio, o prazo prescricional não pode ser interrompido por mais do que uma vez. II - Ocorre uma situação típica de abuso do direito (art. 334º do C.Civil) quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita no caso concreto, fora do seu objetivo natural e da razão justificativa da sua...
... autos, e que correu termos pelos Juízos de Execução do Porto, 2º Juízo, 3ª Secção, ... ; do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 26/02/2014 - Processo ... -
Acórdão nº 2159/21.4T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - No artigo 858º do CPC, tal como sucede com o regime da litigância de má fé, a lei distingue entre o uso reprovável do processo ou dos meios processuais, isto é, a ofensa de valores de natureza pública - o que implica o sancionamento da parte no pagamento de uma multa - e as consequências danosas que poderão advir dessa conduta para a parte contrária, ou seja, a responsabilidade civil do...
... 108,87 quantia que é dada à presente execução) ... Juntou o Ac. do Venerando STJ de 7 de ... á excluído da competência material dos Juízos de Execução, por não se integrar no art.º ... o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08-11-2012 e do Tribunal da Relação de ... -
Acórdão nº 2159/21.4T8SRE-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-10-2022
I - No artigo 858º do CPC, tal como sucede com o regime da litigância de má fé, a lei distingue entre o uso reprovável do processo ou dos meios processuais, isto é, a ofensa de valores de natureza pública - o que implica o sancionamento da parte no pagamento de uma multa - e as consequências danosas que poderão advir dessa conduta para a parte contrária, ou seja, a responsabilidade civil do...
... 108,87 quantia que é dada à presente execução) ... Juntou o Ac. do Venerando STJ de 7 de ... á excluído da competência material dos Juízos de Execução, por não se integrar no art.º ... o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08-11-2012 e do Tribunal da Relação de ... -
Despacho n.º 1463/2022
... UNIVERSIDADE DE LISBOA ... Instituto Superior de Economia e Gestão ... subordinada a juízos de equidade ... 6 — O exercício do mandato de ... os recursos necessários à boa execução ... das suas funções ... Artigo 5.º ... Dever ...
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Acórdão nº 841/22.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-07-2022
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
... do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa veio, ao abrigo do disposto no artigos 125.º e ... de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de ... e interpretação, à validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer ... -
Acórdão nº 929/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... Público denominado “Empreitada execução" do subsistema de saneamento de Chancelaria/Pedrog\xC3" ... áveis, não passando, por isso, de meros juízos de valor, opiniões ou juízos conclusivos ... Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a qual se reproduz ipsis verbis: A) A Ré AR – ...
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Acórdão nº 126/14.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
... na Secção Social da Relação de Lisboa com uma distribuição de 87 processos que ... pontuação decorrente da formulação de juízos de avaliação técnica, científica e de ... supra enunciados e em articulação/execução com os fundamentos definidos nas considerações ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019
... ável, para o recorrente, decorrente da execução da decisão. Invoca o Requerente que tal norma ... ção de julgados, com referência aos juízos de inconstitucionalidade proferidos nos ... Notifique. Lisboa, 29 de janeiro de 2019. - Tem voto de ...
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Acórdão nº 556/17.9PLSNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-03-2022
1. No presente quadro legal não cabe ao tribunal proceder à transcrição da prova produzida em audiência, nem isso é necessário para se dar como cumprimento ao ónus de impugnação especificada dos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º que exigem apenas a indicação das passagens da gravação, por referência ao que consta da acta e das quais, na perspectiva do recorrente, resulta que determinada matéria de facto...
... sensata ponderação da culpa, do grau de ilicitude, do modo de execução do crime, do grau de participação da Recorrente, bem como das ... os seus termos no então 5.º juízo criminal, 3.ª sessão, dos juízos criminais de Lisboa, a arguida E_______ foi condenada pela prática em ... -
Acórdão nº 415/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
1) A apreciação das provas resolve-se na formação de juízos, em elaboração de raciocínios, juízos e raciocínios estes que surgem no espírito do julgador, segundo as aquisições que a experiência tenha acumulado na mentalidade do juiz segundo os processos psicológicos que presidem ao exercício da atividade intelectual e, portanto, segundo as máximas de experiência e as regras da lógica; 2) A prova...
... Foi penhorado, em 05/02/2019, na execução nº 626/19.9T8VNF, o prédio urbano identificado ... do que afirmações factuais, factos ou juízos de facto, asserções conclusivas/valorativas ... a cidade mais cara do nosso país – Lisboa – (que nada tem de comparação com o prédio ... -
Acórdão nº 7890/23.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-12-2023
Compete aos juízos do trabalho conhecer da acção de condenação intentada pela seguradora que, no exercício do direito de regresso contra a tomadora do seguro (entidade empregadora), pretende obter a condenação no reembolso das quantias pagas ao sinistrado, em consequência de acidente de trabalho causado por violação das regras de segurança no trabalho.
... lei determina a competência, em razão da matéria, entre os juízos dos tribunais de comarca, estabelecendo as causas que competem aos juízos ... e obrigações que resultem de atos praticados em comum na execução das suas relações de trabalho ou que resultem de ato ilícito praticado ... -
Acórdão nº 3183/13.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-05-2023
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS
... do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa veio, ao abrigo do disposto nos artigos 110.º, ... de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de ... e interpretação, à validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer ... -
Acórdão nº 6166/15.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
I) - O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ou a assinatura terem sido feitos na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é...
... oposição, mediante embargos, à execução para pagamento de quantia certa que lhe foi ... ível que esta se tenha deslocado a Lisboa para celebrar um contrato, conforme depôs a ... com particular escrúpulo no tocante a juízos científicos dotados de especial densidade ... -
Acórdão nº 1759/20.4T8CBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
A acção destinada a conhecer do “direito de regresso”, invocado pela seguradora da entidade patronal do trabalhador sinistrado em acidente de trabalho contra a sociedade em cujo domínio de actuação houve a prestação de trabalho, alegando violação das normas sobre segurança no trabalho, correspondente à responsabilidade agravada e delimitada nos termos da aplicação dos arts. 18.º, n.º 1
... ) da mesma Lei estabelece que compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível “Das ... de atos praticados em comum na execução das suas relações de trabalho ou que resultem ... por ambos os Recorrentes. STJ/Lisboa ... -
Acórdão nº 1473/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-02-2022
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS
... do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa veio, ao abrigo do disposto na alínea t) do n.º ... os Magistrados Judiciais dos referidos juízos atribuem-se, mutuamente, competência, negando a ... com a requerente em 20/08/2015, em execução, abrange pelo menos 3 (três) turmas no 5º ano ... -
Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.
... º, alínea b), e 246.º do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade ... 6TXPRT-E.P1[6]; -Acórdão da Relação de Lisboa de 22-09-2016, Proc. 1421/12.1TXTLSB.B.L1-9 [7]; ... juízos de valor, aos sentidos, às finalidades ou ao ... -
Despacho n.º 11879/2023
... , 2.ª série PARTE E UNIVERSIDADE DE LISBOA Faculdade de Arquitetura Despacho n.º 11879/2023 ... , desenvolver soluções ou emitir juízos em situações de informação limitada ou ... a investigação realizada para a sua execução; b ) Dissertação de natureza científica, ...
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Acórdão nº 249/17.7JELSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018
I. –Limitando-se o recorrente a discordar do julgamento e valoração da prova efectuados pelo Tribunal, na parte que respeita à não credibilidade das suas declarações ou de testemunhas inquiridas, não cumpre o ónus de impugnação especificada. II. –Os recursos não são novos julgamentos, são, antes, remédios para corrigir erros de julgamentos efectuados por outro tribunal. III.
... 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa ... –Relatório: Na Comarca de Lisboa, Juízo ... meses de prisão; b)- Não suspender a execução pena de prisão aplicada ... c)- Declarara ... , situações de arbitrariedade, juízos subjectivos, imotivados e nas situações em que, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2023
... /Soure da Linha de Alta V elocidade Porto- -Lisboa. A rede ferroviária de alta velocidade constitui ... que acautelem a possibilidade de execução deste projeto público. Com efeito, tratando -se ... interesse público nacional, os pre- juízos resultantes da prática dos atos acima referidos ...
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Acórdão nº 243/10.9TAELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I. Para fazer face às despesas da sua vida quotidiana, dispõe o arguido, mensalmente, de 414,80€, que não chegam, manifestamente, para a assegurar sequer as despesas com a alimentação mensal de uma pessoa. A referida quantia significa 13,80€ por cada dia de um mês. Objetivamente, o arguido não tem nem nunca teve condições para pagar a quantia de 6 000€. O incumprimento de tal...
... de 2023, foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão imposta ao Arguido AA, ... ério Público, mas não explicitando os juízos de valor que nela são feitos ... Ao que ... » Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24 de setembro de 2015, proferido no processo ... -
Acórdão nº 243/10.9TAELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2023
I. Para fazer face às despesas da sua vida quotidiana, dispõe o arguido, mensalmente, de 414,80€, que não chegam, manifestamente, para a assegurar sequer as despesas com a alimentação mensal de uma pessoa. A referida quantia significa 13,80€ por cada dia de um mês. Objetivamente, o arguido não tem nem nunca teve condições para pagar a quantia de 6 000€. O incumprimento de tal obrigação, por banda
... de 2023, foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão imposta ao Arguido AA, ... ério Público, mas não explicitando os juízos de valor que nela são feitos ... Ao que ... Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24 de setembro de 2015, proferido no processo ...