iva trespasse
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Acórdão nº 1761/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II- Trata-se de um contrato...
... 279/280 através do qual comunica ao tribunal que, no dia 5/8/2016, outorgou o contrato de trespasse junto a fls. 80/83, que nos termos desse contrato iria receber de imediato a quantia de €172.456,67, valor esse superior aos débitos reconhecidos ... -
Acórdão nº 01909/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
I - A inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário ou qualquer outro. II - O princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocaçã
... 5.ª O estabelecimento industrial pode ser objecto de negócios, designadamente de trespasse, que terá sempre algum valor comercial, maior ou menor de acordo com o tipo de estabelecimento e dos elementos que o compõem ... 6.ª O ... -
Acórdão nº 8695/15.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. Segundo o disposto no artigo 1.º do DL n.º 495/88 de 30 de Dezembro (na redacção introduzida pelo DL n.º 318/94, de 24 de Setembro) as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), têm por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas, sendo a participação numa sociedade considerada forma...
... as suas alegações com as seguintes conclusões: «1°- Na presente acção, a impugnante alega que, por lapso, não abateu o valor do trespasse em causa, e pretende o reconhecimento judicial de que se trata de um custo extraordinário, razão pela qual, por se tratar de factos que alega e lhe ... -
Lei n.º 75-B/2020
... Artigo 134.º Fundo resultante do trespasse da concessão das barragens 1 - É criado o fundo resultante do trespasse da concessão das barragens de Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo ...
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Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2011
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
... ção do O Correio de ... , sito na Avenida …, ... , ascenderam ao montante de € 175.551,68; 154. Esse jornal havia sido adquirido, por trespasse, à empresa sua proprietária, …, em 5 de Novembro de 2001; 155.Os rendimentos obtidos com o jornal, em 2001, atingiram a quantia de € ... -
Acórdão nº 00145/06.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
1. Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade (art 3º/1 do CIVA) 2. O nº 4 do artigo 3º do Código do IVA exclui do conceito de transmissão e consequentemente da aplicação do imposto "...as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património...
... XXIX. Efectivamente, o tribunal a quo centra-se no conceito de “Trespasse”, pelo que se deduz, que pretende defender que não tendo havido, no caso sub judice um trespasse, não haverá, por recurso a um exercício de ... -
Acórdão nº 07829/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
I - De acordo com o disposto no nº 1 do art. 23º da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal, sendo o despacho que a ordena o acto que dá início ao procedimento para efectivação da responsabilidade subsidiária. II - Aquele despacho está sujeito a fundamentação, devendo incluir, além da indicação das normas legais que determinam a imputação da...
... probatório, em sede de audição prévia do despacho de reversão, alegou que a devedora originária detinha um crédito proveniente de um trespasse no valor de € 100.000,00 efectuada a Nuno………………., crédito esse mais do que suficiente para efectuar o pagamento das dívidas, tendo ... -
Acórdão nº 3007/12.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê que o revendedor se mantém solidariamente responsável pelo cumprimentos das obrigações decorrentes desse contrato ainda que trespasse ou transmita a qualquer título a exploração do estabelecimento, não constitui ofensa das regras da boa fé a circunstância de ao comunicar a transmissão do estabelecimento o revendedor ter...
... aos 49 meses de vigência contratual cumpridos, ou seja, a quantia de 6.416,67 € e isto porque, em seu entender só em caso de trespasse ou de cessão de exploração de estabelecimento comercial é que se mantinha a solidariedade contratada na clausula 10ª e o negócio que celebrou ... -
Acórdão nº 1263/08.9TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso. II- Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os...
... e mulher C ... , pedindo que seja: a) declarada a nulidade do contrato de trespasse celebrado entre a autora e réus, por facto exclusivamente imputável a estes, em virtude do contrato de arrendamento que legitimava a ocupação do ... -
Acórdão nº 47571-15.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017
–Tendo a ré comparecido na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, Balcão Casa Pronta, com vista à celebração de escritura pública de compra e venda com interessada que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte da promitente compradora, não afasta a obrigação da ré de...
... condições: A Mediadora receberá o total da remuneração aquando da celebração do contrato-promessa de compra e venda/arrendamento/trespasse.” (fls. 74-75) ... 4º–Com data de 23.7.2013, foi celebrado o contrato promessa de compra e venda entre os RR cônjuges e a promitente ... -
Regulamento n.º 708/2021
... : a) O averbamento da titularidade da licença de ocupação do domínio público por reclamos e toldos com fundamento, nomeadamente, em trespasse e constituição de sociedade; b) O averbamento da transferência de empreendimentos turísticos, de estabelecimentos de alojamento local, ...
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Aviso n.º 7067/2021
... : a) O averbamento da titularidade da licença de ocupação do domínio público por reclamos e toldos com fundamento, nomeadamente, em trespasse e constituição de sociedade; b) O averbamento da transferência de empreendimentos turísticos, de estabelecimentos de alojamento local, ...
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Acórdão nº 351/15.0T8MAC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017
I. Provada pelo credor a existência de algum dos factos-índice do art. 20º, nº 1 do C.I.R.E., presumir-se-á a situação de insolvência do devedor, bastando que a mesma seja actual, isto é, não se exigindo que fique demonstrado que é definitiva (e, por isso, a ela não obstando a eventual existência de créditos futuros e incertos). II. Presumida a insolência (pela verificação de algum dos factos-ín
... deduziu oposição, pedindo que: fosse suspensa a instância, por se encontrar pendente uma acção tendente a obter a anulação do trespasse do seu estabelecimento comercial (e cujo desfecho seria determinante do carácter meramente provisório, ou definitivo, da sua actual incapacidade ... -
Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... i) As autorizações previstas nas bases LVIII e LIX; ... j) O trespasse da Concessão; ... k) As alterações nas condições das apólices de seguros. 2 — Sem prejuízo de outro regime expressamente es- tabelecido, as ...
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Acórdão nº 01926/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
O conceito «insuficiência» deve ser fixado objetivamente com recurso aos conhecimentos técnicos do direito fiscal, de forma a obter uma avaliação rigorosa e adequada dos bens penhorados e penhoráveis do devedor originário, não podendo o conceito ser preenchido subjetivamente através da avaliação que o funcionário que lavra o auto de penhora faça sobre valor dos bens penhorados.* * Sumário...
... alínea d) do ponto A da Fundamentação de Direito da douta Sentença; G. Consta ainda do Facto Provado B que, “O direito ao trespasse e arrendamento e restantes bens que do mesmo fazem parte, penhorado no processo de execução fiscal nº 1783200501012525 e apensos, a aguardar venda ... -
Acórdão nº 205/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2003 (caso NULL)
I - Nos termos do disposto no art. 116.º, n.º 1, do RAU, o senhorio do prédio arrendado para comércio ou indústria tem direito de preferência no trespasse por venda do estabelecimento comercial. II - Assim, numa execução fiscal em que foi penhorado o "direito ao trespasse e ao arrendamento" a Administração tributária tem que notificar o senhorio do prédio arrendado, como titular do direito de...
... ), senhorio do prédio «cujo direito ao trespasse e arrendamento» foi penhorado neste processo de execução fiscal, e de preferentes na transmissão do arrendamento, disseram vir «nos termos do ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
... - O direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento sito na Rua …, n° …., no Porto, em 19/12/2001, por escritura pública, à firma “JA…, Lda”, pelo valor ... -
Acórdão nº 03655/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
I. O legislador comunitário estabeleceu uma distinção fundamental entre as despesas que têm carácter estritamente profissional e aquelas que não têm ligação com a actividade profissional do sujeito passivo, excluindo expressamente as despesas sumptuárias, com diversão ou de representação do direito à dedução de IVA. (cf. Casos Comissão / França, proc. 50/87 [1988]; Lennartz, proc. 97/90 [1991];...
... 18 e ss. dos autos executivos, o impugnante veio a apresentar como garantia para efeitos de suspensão da execução, o direito ao trespasse de um artigo matricial ... C) O versado requerimento veio a merecer deferimento pelo SF de Almeirim, tal como decorre do despacho proferido pelo ... -
Acórdão nº 0446/10.6BEPRT 01480/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... em causa o entendimento dado ao princípio de especialização de exercícios aplicado no âmbito de IRS segundo o qual, celebrado contrato trespasse de estabelecimento (que originou, além do mais, cessação da actividade para efeitos fiscais) sem que tenha sido recebido todo o preço ... -
Acórdão nº 883/08.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no domínio da interpretação dos negócios jurídicos cingem-se à determinação do sentido normativo da declaração negocial, com recurso aos critérios fixados nos artigos 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, por envolver matéria de direito, ficando-lhe vedado o apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes por...
... é, a vigência do contrato de "compra e venda exclusiva"; • Igualmente esqueceu que tal contrato era também um contrato de "promessa de trespasse"; • Assim, na mesma "previsão contratual" o reu EE assumiu que poderia adquirir aquele estabelecimento in totum, na globalidade, como ... -
Aviso n.º 10545/2021
... 7.º Despesas não elegíveis dos projetos 1 - As despesas não elegíveis são as seguintes: a) Compra de imóveis, incluindo terrenos; b) Trespasse e direitos de utilização de espaços; c) Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte ou aeronáutico; d) ...
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Regulamento n.º 412/2021
... 7.º Despesas não elegíveis dos projetos 1 - As despesas não elegíveis são as seguintes: a) Compra de imóveis, incluindo terrenos; b) Trespasse e direitos de utilização de espaços; c) Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte ou aeronáutico; d) ...
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Edital n.º 816/2020
... 7.º Despesas não elegíveis dos projetos 1 - As despesas não elegíveis são as seguintes: a) Compra de imóveis, incluindo terrenos; b) Trespasse e direitos de utilização de espaços; c) Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte ou aeronáutico; d) ...
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Edital n.º 183/2021
... 7.º Despesas não elegíveis dos projetos 1 - As despesas não elegíveis são as seguintes: a) Compra de imóveis, incluindo terrenos; b) Trespasse e direitos de utilização de espaços; c) Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte ou aeronáutico; d) ...
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Regulamento n.º 249/2022
... 1 — As despesas não elegíveis são as seguintes: ... a) Compra de imóveis, incluindo terrenos; ... b) Trespasse e direitos de utilização de espaços; ... c) Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte ou aeronáutico; ... d) ...