iva trespasse

563 resultados para iva trespasse

  • Acórdão nº 04B518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)

    Tendo autorizado no trespasse que fizeram, o exercício do mesmo ramo de actividade comercial com a mesma extensão, além da churrascaria que autorizaram que o trespassário instalasse, sendo idênticos os barulhos e ruídos quando os réus exploravam o estabelecimento e os que agora se produzem, os réus, ora recorrentes, abusaram do seu direito de moradores e proprietários do prédio, ao apresentarem...

    ... Alegam para tanto que tomaram de trespasse um estabelecimento comercial instalado num prdio pertencente aos rus no qual estes desenvolviam idntico ramo de actividade at o terem trespassado a ...
  • Acórdão nº 4996/17.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019
    ... para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis ... O art. 17.º (quereria dizer-se 19º) ...
  • Acórdão nº 110043/15.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    ... interessado na realização do negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou acessão de posição em contratos cujo objeto seja um bem imóvel.” 61. No caso sub judice, a recorrente autora, ...
  • Acórdão nº 395/20.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    O mediador tem direito a ser remunerado quando a sua actuação determine a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação, o que significa que tem que existir um nexo de causalidade adequada entre a sua actividade e a realização do negócio pretendido, de modo a que possa afirmar-se que a concretização deste foi o corolário ou a consequência daquela actuação.

    ... interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objeto seja um bem imóvel. A atividade de mediação imobiliária, que ...
  • Acórdão nº 1478/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Configura-se como um contrato de mediação, aquele em que a ré, empresa de mediação imobiliária, se obrigou, perante a autora, a diligenciar no sentido de conseguir interessado no arrendamento, desenvolvendo, para o efeito, as ações de promoção relativas ao bem imóvel visado no referido contrato e respetivas caraterísticas técnicas e...

    ... ócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis, mediante remuneração devida com a conclusão e perfeição do negócio ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... ência de titularidade das licenças e autorizações deve ser acompanhado de prova documental, nomeadamente fotocópia do contrato de trespasse ou de cedência de exploração, no caso de estabelecimentos comerciais e declaração de concordância emitida pelo titular da licença ou ...
  • Acórdão nº 0934/09.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
    ... ção Tributária considerar que as reservas de direito de ingresso das lojas de centros comerciais possuem caraterísticas semelhantes a trespasse, não estando sujeitas a deperecimento, o que não é correto ... • As reservas de ingresso têm um período de vigência limitado, de seis anos, ...
  • Acórdão nº 1923/15.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    1 - O contrato de mediação imobiliária é um acordo formal nos termos do qual uma parte se obriga a diligenciar pela aproximação de duas pessoas com vista à celebração de um negócio concreto relativamente a um imóvel. 2 – No âmbito desse contrato a contraprestação a pagar pelo comitente à entidade mediadora depende da conclusão e perfeição do negócio a celebrar entre aquele e o terceiro...

    ... para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse" ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis.” \t\tO contrato de mediação imobiliária \xC3" ...
  • Acórdão nº 190897/11.3 YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    - Num contrato de mediação imobiliária impende sobre a mediadora o ónus de provar que a sua actividade foi causal da concretização do negócio e, sendo o contrato de mediação celebrado sem exclusividade, ignorando-se que outras diligências de publicitação foram feitas, a mediadora, para satisfazer o ónus da prova, terá de provar que foi por causa da sua actividade que o interessado a contactou e...

    ... encontrar interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contrato cujo objecto seja um bem imóvel.     Quanto à remuneração desta ...
  • Acórdão nº 600/20.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    1- A remuneração do contrato de mediação imobiliária encontra-se prevista de forma imperativa no nº 1 do artigo 19º do DL 15/2013: constitui-se com a celebração do contrato visado ou, nos casos em que foi expressamente acordado que independentemente da concretização do negócio visado a mesma seria devida pela celebração do contrato promessa, nesse momento. 2- São três os requisitos para que a...

    ... de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, ou o trespasse ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis, mediante remuneração”. cf. Higina Orvalho Castelo, Contrato de ...
  • Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016
    ... interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel.” Essa atividade traduz-se na prática de atos ...
  • Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011

    I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

    ... Por escritura pública celebrada em 9 de Maio de 1996, a A. tomou de trespasse o estabelecimento comercial denominado DD-“Papelaria C ... ” instalado na Rua S ... P ... nº ... em Sesimbra, o qual abrangia o direito ao ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... Artigo 82.º Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial 1 - O notário que celebrar escritura do trespasse ou outro tipo de transmissão contratual relativa a ...
  • Acórdão nº 0111/18.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - Embora a declaração de rendimentos tenha sido apresentada de forma voluntária pelo contribuinte (que até àquela data tinha omitido a sua apresentação), a mesma foi apresentada de acordo com a proposta feita pelos Serviços de Inspecção, ou seja, de acordo com a qualificação e enquadramento dos rendimentos feita pelos Serviços no relatório elaborado (que desconsideraram como custos determinados

    ... (NIF:…………), com origem na aquisição por trespasse" do estabelecimento comercial de farmácia \"D…………….\" aos sujeitos passivos B ... e C ... , herdeiras de………\xE2" ...
  • Acórdão nº 896/13.6TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto, ao regime do contrato de agência e, se necessário, ao regime geral dos contratos. 2. - A indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar a...

    ... de € 200.000,00 (que corresponde ao empréstimo n.º 0003 00382100096), ambos com o propósito de suportar, por um lado, o custo com o trespasse do novo espaço pretendido pela Ré e, por outro, o custo com a implementação do projecto de obras pretendido e requerido pela Ré (artºs. 60.º e ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... da liquidação; ... c) Proceder à alienação em globo do património ... da sociedade; ... d) Proceder ao trespasse do estabelecimento da ... sociedade ... 3 — O liquidatário deve: ... a) Ultimar os negócios pendentes; ... b) Cumprir as obrigações da ...
  • Acórdão nº 0790/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    I - Da conjugação do disposto no nº 1 do art. 1º do Código do Imposto do Selo com o também disposto na Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, resulta que o acto/operação jurídica de locação/sublocação (arrendamento/subarrendamento) está sujeito a esse imposto e que, sendo o próprio negócio (operação) que está sujeito estamos perante imposto devido pela operação (embora o contrato escrito...

    ... do selo tem hoje uma natureza residual, sendo que, como acentuam Saldanha Sanches e Anselmo Torres (() A Incidência de Selo sobre o Trespasse de Estabelecimento, Fiscalidade, nº 32, Outubro-Dezembro de 2007, pags. 5 e sgts ... ) «… a tentativa de adaptar este imposto aos princípios ...
  • Acórdão nº 184/19.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    ... para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis ... Conforme se refere no Acórdão da ...
  • Acórdão nº 00669/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
    ... ção ou manutenção do estabelecimento da concessão, sem que tenham sido tomadas medidas adequadas à remoção da respectiva causa; d) Trespasse da concessão ou cessão da posição contratual sem prévia autorização do concedente; e) Recusa em proceder à conservação e manutenção dos ...
  • Acórdão nº 2119/13.9TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016

    A celebração de um contrato de mediação imobiliária por um comproprietarío do imóvel não consubstancia violação do preceituado no art.° 16.°, n.° 1, alínea a) do Decreto-Lei n.° 211/2004; Condição (essencial) da aquisição do direito à remuneração é, portanto, a conclusão do negócio ou, pelo menos, que o negócio final (isto é, o previsto no contrato de mediação), tenha sido concluído como consequên

    ... interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse" ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objeto seja um bem imóvel ... Ora, sendo a ré comproprietária da fracç\xC3" ...
  • Acórdão nº 849/18.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- O nexo causal entre a atividade da mediadora e o contrato que o seu cliente vem a celebrar não é abalado pela cessação do contrato de mediação ocorrida entre aqueles dois atos. II- Para que a mediadora imobiliária tenha direito à remuneração incumbe-lhe a alegação e prova de factos que permitam estabelecer o nexo causal entre a atividade de mediação desenvolvida por aquela e a concretização...

    ... para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis ... 2 - A atividade de mediação ...
  • Acórdão nº 1145/18.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    I – O artigo 16.º, n.º 5, da Lei n.º 15/2013, de 08-02, ao determinar que a nulidade do contrato de mediação imobiliária, designadamente por falta de formalidades, não pode ser invocada pela empresa de mediação, reporta-se à empresa de mediação imobiliária que intervenha no contrato nessa qualidade, não impedindo a invocação do vício por empresa interveniente no negócio na qualidade de...

    ... na compra ou na venda de bens imóveis ou na constituição de quaisquer direitos reais sobre os mesmos, bem como para o arrendamento e trespasse, desenvolvendo para o efeito acções de promoção e recolha de informação sobre os negócios pretendidos e sobre as características dos ...
  • Acórdão nº 00230/98 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2007

    1. Tendo a Fazenda Pública apurado a matéria tributável de um contribuinte por métodos indiciários, cabia-lhe demonstrar a verificação de algum dos requisitos legais consagrados no artigo 38º do CIRS, então em vigor, demonstrando ainda a impossibilidade de apurar tal matéria por outro método. 2. Sendo certo que, no entender do Tribunal, não foram pela AF provados factos suficientes que permitam...

    ... Essa factualidade relevante essencialmente atinente à não comprovação da transmissão de mercadorias por via do trespasse do estabelecimento comercial, é subsumível na referida al. d) do n° 1 do art° 38° do CIRS, e dela decorre a impossibilidade (" material e ...
  • Acórdão nº 359/20.3T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    - num contrato de mediação imobiliária sujeito ao regime geral (sem cláusula de exclusividade), o cliente tem o direito de desistir de celebrar o contrato visado, mas não tem o direito de, para obviar o pagamento da remuneração devida, desistir de celebrar o contrato visado com a colaboração da mediadora e de celebrar o contrato visado, à revelia desta, com destinatário encontrado por esta; - a...

    ... para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis ... Por conseguinte, a obrigação que ...
  • Acórdão nº 00960/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal – cfr. n.º 1 do artigo 23.º da LGT. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária, por dívidas da executada originária, a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito....

    ... (…), mantendo os mesmos apenas a responsabilidades perante as Finanças, pois tinham efectuado um trespasse da fábrica em 2/11/2005 ... XI É de salientar que já aos 18 dias do mês de Abril de 2005 foi levado a efeito por este Destacamento Fiscal uma ...

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