iva trespasse

563 resultados para iva trespasse

  • Acórdão nº 1817/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo e fruição do estabelecimento como um todo, integrando todos os elementos materiais e não materiais, ou seja, a sua exploração mercantil, demitindo-se o cedente ou...

    ... trespasse por ser um negócio de transmissão do gozo, e não da propriedade do estabelecimento; diversamente do trespasse que implica uma transmissão ...
  • Acórdão nº 1033/13.2TBFIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
    ... invocando ter levantando esse montante por ter liquidado o montante de € 120.000,00 do seu património pessoal, para pagamento de um trespasse ... 26. Este contrato não se encontra retratado na contabilidade da insolvente ... 27. A insolvente desenvolveu a sua actividade nas ...
  • Regulamento n.º 1039/2021
    ... arrematação pelo valor da maior oferta ... Artigo 44.º ... Disposições especiais ... 1 — O trespasse de postos de abastecimento de combustíveis instalados na via pública de- ... pende da autorização municipal ... N.º 253 31 de dezembro de 2021 ...
  • Acórdão nº 108434/12.5YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Tendo a A., mediadora imobiliária, praticado todos os atos necessários a encontrar comprador para a casa dos RR., tendo conseguido esse objetivo, pois foi a um dos casais junto de quem divulgou a casa que os RR. venderam a sua moradia, devem estes pagar-lhe a remuneração acordada, sendo indiferente para o caso que não tenha sido a A. a lograr a obtenção do financiamento

    ... interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel.” Essa atividade traduz-se na prática de atos ...
  • Acórdão nº 7403/20.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de ser a única que conduziu à celebração de um contrato, tendo apenas que ter contribuído para esse desfecho. II) Tal actividade poderá ter consistido no dar o nome do potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração

    ... dos autos, denominado “contrato de mediação imobiliária (nos termos da Lei n.º 15/2013 de 08 de fevereiro) compra/ arrendamento/ trespasse contrato n.º ... /2019”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, o qual foi celebrado em 16-03-2019 e em regime de exclusividade com ...
  • Acórdão nº 5319/17.9T8BRG.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I - Só a perda total da coisa usufruída constitui causa de extinção do usufruto pois, se a perda for meramente parcial, continua o usufruto na parte restante, como decorre do disposto no art. 1478º, nº 1, do CC. Tendo ocorrido um incêndio que destruiu apenas a casa de habitação, um anexo com 110 m 2 e 98 metros de muro, mantendo-se as demais edificações que compunham a Quinta, não ocorre a...

    ... Réu marido, acrescentou que conjuntamente com o marido são partes ilegítimas na presente ação, pois que, tendo origem o usufruto em trespasse, a existir responsabilidade, são os trespassantes aqueles que respondem perante os Autores ... *Os Autores apresentaram resposta e sustentaram que ...
  • Acórdão nº 261/14.8TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    1- O dever de audição prévia, enquanto emanação do princípio do contraditório, só existe relativamente às soluções, de facto ou de direito, que, de todo, não possam ser previstas pelas partes. 2- Não podendo o recorrente ignorar que a falta de junção atempada do documento comprovativo do depósito da taxa de justiça implica necessariamente o desentranhamento das alegações, não está o tribunal...

    ... interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objeto seja um bem imóvel” – artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 1129/06.7TAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    O facto de não ter sido declarada a suspensão do processo penal tributário, nos termos do artigo 47º, n.º 1, do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias), nem se ter pedido a remessa da sentença proferida no processo de impugnação judicial, com o trânsito em julgado, consubstancia uma irregularidade daquele procedimento. Tal irregularidade é de conhecimento oficioso, de acordo com o n.º 2,

    ... O Tribunal a quo deu como provado no ponto 5 que "Porém, os arguidos em vez de realizarem o contrato de trespasse relativo a tal restaurante, acordaram a celebração fictícia de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial e de um ...
  • Acórdão nº 867/19.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    - Não age em abuso de direito na modalidade de “venire contra factum proprium”, nos termos do art. 334º do CC, a autora que pretende obter a restituição da comissão que pagou à Ré, no âmbito de um contrato verbal de mediação imobiliária, no pressuposto que se iria concretizar o negócio visado pelo exercício da mediação, negócio esse que não veio a celebrar-se por facto não imputável à

    ... para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis.” Estamos, assim, perante um contrato pelo ...
  • Acórdão nº 26/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
    ... 48. Contrariamente ao que entendeu o douto Tribunal" a quo" em causa não esteve um contrato de trespasse, mas antes uma venda do recheio do estabelecimento ... 49. Veja-se o depoimento do senhorio, Sr. J ... cujo depoimento se encontra registado no ...
  • Acórdão nº 0631/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão

    ... trespasse do armazém da devedora originária, cfr. fls.145 e 146, dos autos ... J) Em 24/03/2008 foram penhorados uma máquina Criadora, da marca Bimatic, ...
  • Acórdão nº 3368/08.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... mensal de € 1.500,00 nos três primeiros meses e de € 1.700,00 nos restantes, ● que posteriormente celebraram um contrato-promessa de trespasse do mesmo estabelecimento mediante o qual a requerida (promitente adquirente) se obrigou a pagar ao requerente a quantia de € 40.000,00, sendo € ...
  • Acórdão nº 384/10.2TBAGN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I- O trespasse do estabelecimento comercial, sem incluir a transmissão da posição que o trespassante tinha noutro contrato, durante a sua vigência e sem consentimento ou conhecimento do contraente cedido, constitui fundamento de resolução por este nos termos convencionados. II- Tal resolução confere-lhe o direito de resolver o contrato e exigir o pagamento da indemnização fixada como cláusula...

    ... tudo nos termos constantes do documento junto aos autos de fls 36 a 40 ... 2- O documento em causa trata-se do contrato de trespasse, constando da cláusula sexta, número três, que a trespassária - a mencionada E…. - assume todas as obrigações contratuais referentes a esse ...
  • Acórdão nº 5168/11.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    1. Sobre o senhorio recai o dever de facultar ao inquilino o gozo do prédio arrendado para os fins a que se destina, cabendo-lhe executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação cm contrário, podendo o locatário exigir que o senhorio as execute, nos termos dos artigos 1031°, alínea b), 1074°, n.° 1 e 11

    ... , o disposto no acórdão recorrido, com ligeiras alterações): o autor é arrendatário de um estabelecimento comercial que adquiriu por trespasse em 16 de Janeiro de 1978, instalado no rés-do-chão de um edifício; em 26 de Abril de 2010, por escritura pública o prédio onde se encontra a ...
  • Acórdão nº 718/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2020

    1. Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2. A omissão desse ón

    ... Os autores replicaram, afiançando que depois de ter tomado o trespasse do locado, a ré nunca solicitou quaisquer obras, sendo que nenhum dos relatórios ou vistorias efetuados antes de, no local a mesma ter feito obras, ...
  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    ... para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objecto bens imóveis ... O artigo 16.º do citado diploma ...
  • Regulamento n.º 122/2018
    ... direito de utilização 1 - O direito de utilização de locais de venda é sempre de natureza precária, pelo que não pode ser objeto de trespasse, cessão de exploração comercial ou transmissão a título gratuito ou oneroso, total ou parcialmente, sem prejuízo do disposto nos números e ...
  • Acórdão nº 77/19.5T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    No caso de existir concorrência de atividade por parte de duas empresas mediadoras, que conduziu à realização da transação mediada, a comissão devida, prevista no artigo 19.º da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, se nada tiver sido convencionado, deve ser repartida equitativamente por ambas as empresas – artigo 400.º do Código Civil –, de modo proporcionado à contribuição da...

    ... para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis – n.º 1 do seu artigo 2.º Nesta linha, ...
  • Acórdão nº 00222/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2006

    1 - Para não haver tributação em IVA - de acordo com os termos do n.° 4 do artigo 3.° do Código do IVA - exige-se a transmissão in totum da universalidade da actividade do estabelecimento comercial, e não apenas o lugar ou a "chave" para o estabelecimento de uma outra actividade. 2 - A transmissão da posição de locatário comercial consubstancia uma cessão de um bem incorpóreo,...

    ... e entregue ao Estado pelo referido Banco, não pelo recorrente que recebeu as quantias pela sua renúncia à qualidade de arrendatário e trespasse do estabelecimento, em singelo ... 11. Assim, a sentença recorrida violou, para além de outros os art.°s 2.°, 3.°, 4.°, do CIVA e 8.° n.° ...
  • Acórdão nº 02943/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    I- Não basta ao oponente produzir a mera contraprova destinada a tornar duvidosa a sua culpa (artigo 346.º do Código Civil) exigindo-se, antes, a demonstração de que a situação de insuficiência da devedora originária se ficou a dever exclusivamente a fatores exógenos e que, no exercício da gerência, o gerente usou da diligência de um bonus pater familiae no sentido de evitar essa situação e...

    ... B) Em 15/04/2003, o Serviço de Finanças de Matosinhos lavrou auto de penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial da devedora originária instalado no rés-do-chão do prédio sito na Rua (…) destinado a comércio ao ...
  • Acórdão nº 1003/10.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I-A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado objetivamente. II-Os pressupostos de facto determinantes para a reversão, quantia em dívida e insuficiência patrimonial do devedor originário, são os que se verificarem no momento da reversão. III-T

    ... de veículos automóveis ligeiros de mercadorias, o stock existente no armazém sito na Quinta da Bela Vista e bem assim o direito ao trespasse desse mesmo armazém, cujo valor global dos bens ascendia a €580.114,94 (cfr. fls. 244 a 247 dos autos cujo conteúdo se dá por integralmente ...
  • Acórdão nº 1383-14.0TCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    - Só com o DL 211/2004 de 20/08 (que foi alterado pelo DL 69/2011 de 15/6 e revogado pela Lei 15/2013 de 8/2) foi regulamentada a actividade de angariação imobiliária. - Havendo dúvidas sobre o sentido da declaração quanto à determinação da retribuição no caso de o contrato de prestação de serviços não ser integralmente cumprido pelo Autor, deve a mesma ser interpretada com o sentido que conduz

    ... na compra ou na venda de bens imóveis ou na constituição de quaisquer direitos reais sobre os mesmos, bem como para o seu arrendamento e trespasse, desenvolvendo para o efeito acções de promoção e recolha de informações sobre os negócios pretendidos e sobre as características dos ...
  • Portaria n.º 262/2021
    ... previstos nos Investimentos aprovados no PRR; ... g) Juros e encargos financeiros; ... h) Compra de imóveis, incluindo terrenos; ... i) Trespasse e direitos de utilização de espaços; ... j) Publicidade corrente; ... k) Fundo de maneio ... N.º 227 23 de novembro de 2021 Pág. 22 ...
  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...

    ... com aviso de recepção da sua intenção dos termos do projectado negócio, identificando o terceiro adquirente; o preço acordado para o trespasse e os demais termos e condições acordados, a PRIMEIRA OUTORGANTE no prazo de 30 (trinta) dias úteis obriga-se a responder prestando ou negando o ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... Código são intransmissíveis, ficando vedada ao seu titular a cedência da sua utilização, a qualquer título, exceto em caso de trespasse do estabelecimento ou ainda se o Município da Amadora expressamente o autorizar. 2 - Nos casos devidamente autorizados, o direito pode ser ...

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