iva trespasse

563 resultados para iva trespasse

  • Acórdão nº 02943/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    I- Não basta ao oponente produzir a mera contraprova destinada a tornar duvidosa a sua culpa (artigo 346.º do Código Civil) exigindo-se, antes, a demonstração de que a situação de insuficiência da devedora originária se ficou a dever exclusivamente a fatores exógenos e que, no exercício da gerência, o gerente usou da diligência de um bonus pater familiae no sentido de evitar essa situação e...

    ... B) Em 15/04/2003, o Serviço de Finanças de Matosinhos lavrou auto de penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial da devedora originária instalado no rés-do-chão do prédio sito na Rua (…) destinado a comércio ao ...
  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...

    ... com aviso de recepção da sua intenção dos termos do projectado negócio, identificando o terceiro adquirente; o preço acordado para o trespasse e os demais termos e condições acordados, a PRIMEIRA OUTORGANTE no prazo de 30 (trinta) dias úteis obriga-se a responder prestando ou negando o ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... Código são intransmissíveis, ficando vedada ao seu titular a cedência da sua utilização, a qualquer título, exceto em caso de trespasse do estabelecimento ou ainda se o Município da Amadora expressamente o autorizar. 2 - Nos casos devidamente autorizados, o direito pode ser ...
  • Acórdão nº 113/15.4T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - Numa acção instaurada pelo credor para obter do sócio-gerente da sociedade devedora o pagamento de uma dívida social, com fundamento na figura da desconsideração da personalidade jurídica baseada na mistura dos patrimónios social e pessoal, em proveito do sócio e detrimento dos credores sociais, cabe ao autor o ónus da prova dos factos que revelem a mistura de patrimónios alegada. II - A...

    ... trespasse do negócio e a empresa teve actividade suspensa até ser encerrada.” Perguntado se era aquela a única actividade que tinha a sociedade referiu ...
  • Regulamento n.º 702/2019
    ... de morte do titular (herança), da propriedade ou do direito ao arrendamento do prédio objeto do serviço de fornecimento de água, de trespasse de estabelecimento comercial, de divórcio quando um dos conjugues continua a habitar o prédio e da cessão de exploração. 2 - Nas situações ...
  • Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo. II - Esse ónus não...

    ... A Mediadora obriga-se a diligenciar no sentido de conseguir interessado na Compra ou Permuta Trespasse" Arrendamento _____________, pelo preço de Euros: 625.000.00 (seiscentos e vinte e cinco mil euros), desenvolvendo para o efeito, acções de promoç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00011/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    I - Em sede de contencioso tributário, em processo de oposição judicial ex vi processo de impugnação (artigo 211.º do CPPT), o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, devendo ser o juiz a quem o processo está distribuído a elaborar a sentença no momento em que a mesma tem de ser proferida, mesmo tratando-se de juiz diferente daquele

    ... 5. Que o valor do trespasse do estabelecimento onde se encontrava instalado o estabelecimento da D ... aquando do seu encerramento fosse de cerca de 15.000.000$00 ... 6. Que os ...
  • Resolução N.º 25/1995 de 16 de Janeiro
    ... Considerando o requerimento apresentado pela empresa Frias, L.da., solicitando autorização para o trespasse da referida empreitada à empresa Teodoro Gomes Alho & Filhos, L.da.; ... Considerando, finalmente, que se reconhece capacidade técnica e financeira ...
  • Acórdão nº 06B336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2006

    I - A questão do cumprimento ou incumprimento dum contrato só se coloca quando assente a validade desse negócio jurídico. II - Nulo o contrato, não resulta dele qualquer obrigação de cujo cumprimento ou incumprimento se possa falar, a não ser a que decorre do disposto no art.289º, nº1º, C.Civ. III - Os arts.660º, nº2º, e 668º, nº1º, al.d), CPC referem-se a questões e não a meios de prova, co-

    ... Alegaram, em suma, ter celebrado com estes contrato verbal de trespasse dum estabelecimento comercial de vestuário, na convicção de que pertencia em comum aos RR, e de que estes eram casados, e ter-lhes entregue, a ...
  • Regulamento n.º 8/2023
    ... arrematação pelo valor da maior oferta ... Artigo 44.º ... Disposições especiais ... 1 — O trespasse de postos de abastecimento de combustíveis instalados na via pública ... depende da autorização municipal ... 2 — A mera substituição dos ...
  • Edital n.º 255/2021
    ... 2 - O trespasse das bombas fixas instaladas na via pública depende de autorização da Câmara. 3 - As taxas de licenças de bombas ou aparelhos de tipo monobloco ...
  • Edital n.º 1323/2021
    ... ao presente Regulamento ... 2 — O trespasse das bombas fixas instaladas na via pública depende de autorização da ... N.º 224 18 de novembro de 2021 Pág. 392 ... Diário da República, ...
  • Acórdão nº 3573/11.9TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I - A relação tributária é uma só, abrangendo os devedores originários, substitutos e responsáveis, em conformidade com o princípio da unicidade da relação jurídica tributária. II - Os responsáveis subsidiários são chamados à execução através da reversão, que constitui acto administrativo, de natureza declarativa, que não contende com o nascimento da obrigação tributária, limitando-se a...

    ... as seguintes penhoras: -      Em 22.03.2007 - o estabelecimento comercial sito na Rua da …, n° …, Porto, composto por direito o trespasse e arrendamento e vários bens móveis com o valor total atribuído de €42.500,00 e o direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento sito na ...
  • Acórdão nº 271/14.5TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos

    ... de farmácias, passando a trabalhar indistintamente para as duas sociedades independentemente de qual faturasse a comissão do negócio de trespasse ou venda de alvará ou negócios de vendas de quotas. Aquele sócio gerente era simultaneamente administrador da 3ª R. que havia sido criada com o ...
  • Acórdão nº 424/12.0TBELV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    O penhor de um alvará de farmácia, desacompanhado do respectivo estabelecimento, viola o artigo 680.º, e é nulo por força do artigo 280.º, ambos do Código Civil. (Sumário do Relator)

    ... o aviamento e a clientela: «consistem em decorrências do estabelecimento; desta feita, a natureza das coisas impõe que apenas com o trespasse possam mudar de mãos» (p. 25) ... Assim, existem elementos que, dada a sua íntima ligação com o estabelecimento, apenas ganham relevo, em ...
  • Acórdão nº 50696/16.4YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    1. – Em sede de julgamento da factualidade controvertida, vedado não está o recurso pelo julgador a presunções judiciais, nos termos dos artºs 349º a 351º, do CC, impondo-se designadamente ao Juiz o recurso às regras da experiência, sendo que, o uso destas últimas consubstancia também critério de julgamento, aplicável na resolução de questões de facto. 2. – Outrossim em sede de...

    ... , consta: " ( ... ) REMAX Latina II Contrato de mediação imobiliária (Nos termos da Lei n° 15/2013 de 8 de Fevereiro) Compra/Arrendamento/Trespasse/Outros Entre: B ( ... ) adiante designada como Mediadora. E C  ( ... ) adiante designado(s) como segundo(s) contratante(s) ( ... ) é celebrado o presente ...
  • Acórdão nº 01646/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I – O indigitado responsável subsidiário, oponente a um arresto de bens próprios, decretado, sem contraditório, nos termos dos artigos 135º, 136º e 139º do CPPT e 391º e sgs do CPC, para garantia cautelar do pagamento de dívida tributária cujo facto constitutivo tenha ocorrido durante a sua gerência de direito, apenas tem o ónus de alegar e provar, indiciariamente, factos que abalem a...

    ... sem antes esgotarem os bens da devedora originária, a L., Lda. Nomeadamente o arresto do direito de trespasse, nem a conta bancária em nome C ... Foi precisamente esta a conta bancária em nome do gerente que deu origem ao acto inspectivo ... 33. Em suma, C ...
  • Acórdão nº 3368/08.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... mensal de € 1.500,00 nos três primeiros meses e de € 1.700,00 nos restantes, ● que posteriormente celebraram um contrato-promessa de trespasse do mesmo estabelecimento mediante o qual a requerida (promitente adquirente) se obrigou a pagar ao requerente a quantia de € 40.000,00, sendo € ...
  • Acórdão nº 3368/08.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2009
    ... mensal de € 1.500,00 nos três primeiros meses e de € 1.700,00 nos restantes, ● que posteriormente celebraram um contrato-promessa de trespasse do mesmo estabelecimento mediante o qual a requerida (promitente adquirente) se obrigou a pagar ao requerente a quantia de € 40.000,00, sendo € ...
  • Acórdão nº 3368/08.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... mensal de € 1.500,00 nos três primeiros meses e de € 1.700,00 nos restantes, ● que posteriormente celebraram um contrato-promessa de trespasse do mesmo estabelecimento mediante o qual a requerida (promitente adquirente) se obrigou a pagar ao requerente a quantia de € 40.000,00, sendo € ...
  • Acórdão nº 49320/12.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    I - A convicção do tribunal há-de resultar de uma apreciação crítica, conjugada e concatenada de toda a prova produzida, não podendo cingir-se a uma mera apreciação isolada dos vários depoimentos testemunhais produzidos. II – No contrato de mediação imobiliária, o mediador obriga-se a procurar interessado e a aproximá-lo do comitente para a realização do negócio no sector imobiliário e...

    ... interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel ... De acordo com o n.º 2 desse artigo 2º, a ...
  • Acórdão nº 94042/19.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    I) O circunstancialismo de alguém ver um anúncio para venda de um imóvel, contactar a imobiliária anunciante, que lhe mostra o imóvel e, em seu nome, apresenta uma proposta ao encarregado da venda ou ao vendedor, não envolve necessariamente a celebração de qualquer contrato entre o interessado na compra e a imobiliária. II) O acordo entre o vendedor ou encarregado da venda e a imobiliária...

    ... para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis ... 2. A atividade de mediação ...
  • Acórdão nº 07877/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I - Tendo a Autora fundado o pedido de condenação da Ré no pagamento das facturas respeitantes a serviços de recepção e valorização de RSU prestados à Ré no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequências dessa declaração. II- A declaração de nulidade do negócio jurídico...

    ... , a …………………………., S.A., e a ……………….., S.A., celebraram um acordo escrito, que designaram por “contrato de trespasse da concessão da exploração e gestão do sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos urbanos da ...
  • Acórdão nº 02449/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2010
    ... Nem nas instalações de Lisboa, nem nas instalações do Porto, houve escritura de Trespasse, houve apenas a transferência do arrendamento da firma A ... & Co para a firma Arthur Andersen, S.A. e a utilização por parte desta de todo o activo ...
  • Acórdão nº 03/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012

    I - Da conjugação do disposto no nº 1 do art. 1º do Código do Imposto do Selo com o também disposto na Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, resulta que o acto/operação jurídica de locação/sublocação (arrendamento/subarrendamento) está sujeito a esse imposto e que, sendo o próprio negócio (operação) que está sujeito estamos perante imposto devido pela operação (embora o contrato escrito...

    ... 435. Sobre o Imposto do Selo, cfr., ainda, SALDANHA SANCHES/ M. ANSELMO TORRES, “A incidência de selo sobre o trespasse”, Fiscalidade, nº 32, Out/Dez, 2007, pp. 5 ss.; SOARES MARTÍNEZ, Direito Fiscal, Almedina, Coimbra, 1995, pp.596 ss.; e CASALTA NABAIS, Direito ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT