Acórdão nº 0025306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART302 N2 ART342 N2.

Sumário: I - A renúncia à prescrição, implicando uma simples abdicação de se fazer valer da prescrição, é um acto jurídico unilateral, irrevogável, não receptício, através do qual o seu autor exprime a vontade de abdicar do direito de que é titular. II - Renuncia à prescrição o devedor que declara...

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