Acórdão nº 001153 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1985

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução15 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M CAETANO MANUAL DE DIR ADM V1 1980 PAG393 PAG428. M PINTO RDES XVIII N1 N2 N3 N4 PAG361. S CORREIA NOÇÕES DE DIR ADM PAG382.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV. DIR ADM - ADM PUBL CENTRAL.

Legislação Nacional: RGU APROVADO PELO D 14437 DE 1927/10/18 ART21 ART29 ART32 ART49. RGU APROVADO PELO D 16242 DE 1928/12/12 ART2 ART62. RCSPCCFP27 ART30. RGU DAS CAIXAS DE PREVIDENCIA APROVADO PELO D 45266 DE 1963/09/23 ART198. RGU GERAL DAS CAIXAS DE REFORMA APROVADO PELO D 46548 DE 1965/09/23 ART130. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. CADM40 ART83 ART357 ART411 ART805 N1 ART827 ART828. PROJECTO DO CODIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO GRACIOSO ART203. RSTA57 ART47 ART51 ART52 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC891 DE 1987/05/17. AC STJ DE 1984/12/14 IN BMJ N342 PAG265.

Sumário : I - As instituições de previdencia são pessoas colectivas de direito publico, na modalidade de fundações publicas. II - As deliberações das instituições de previdencia podem revestir a forma de acto administrativo. Quando deste resulta alteração na esfera juridica de outrem estamos em presença do que a doutrina denomina acto administrativo constitutivo de direitos. III - O acto...

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