Acórdão nº 0003824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução14 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 A B. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 N2 ART10 N8. CPT81 ART90 N5. CCIV66 ART224 N1 ART230 N1.

Sumário: I - Tendo a A., trabalhadora, rescindido, unilateralmente, com justa causa, o contrato de trabalho que a vinculava à Ré, entidade patronal, e não padecendo aquela declaração de qualquer vício que lhe inquine a plena eficácia, tornando-se irrevogável depois de...

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